decreto 89.566, de 18.4.1984 em Todos os Documentos

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STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20445 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/1984

CONSTITUCIONAL. MEDIDAS DE EMERGENCIA ( CONSTITUIÇÃO , ART- 155 ). DECRETO N. 89.566, DE 18.4.84. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA O ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, POR DEPUTADOS E SENADORES. AUSÊNCIA DE DETRIMENTO A ATUAÇÃO DOS IMPETRANTES. MANDADO DE SEGURANÇA INVIAVEL, PORQUE REQUERIDO SIMPLESMENTE CONTRA A NORMA EM TESE (SÚMULA 266).

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20445 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/1984

CONSTITUCIONAL. MEDIDAS DE EMERGENCIA ( CONSTITUIÇÃO , ART- 155 ). DECRETO N. 89.566, DE 18.4.84. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA O ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, POR DEPUTADOS E SENADORES. AUSÊNCIA DE DETRIMENTO A ATUAÇÃO DOS IMPETRANTES. MANDADO DE SEGURANÇA INVIAVEL, PORQUE REQUERIDO SIMPLESMENTE CONTRA A NORMA EM TESE (SÚMULA 266).

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20444 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1984

MEDIDAS DE EMERGENCIA NO DISTRITO FEDERAL E EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIAS. DECRETO 89.566, DE 18.4.1984. DISPOSITIVOS QUE DIZEM RESPEITO A CENSURA DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. POR QUALQUER QUE SEJA O ANGULO PELO QUAL SE EXAMINE O PEDIDO - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JA CONSUMADO, OU IMPETRAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO PARA QUE NÃO SE PRATIQUE ATO CONCRETO COM BASE EM NORMA INCONSTITUCIONAL -, E MANIFESTO QUE NÃO PODERA ESTA CORTE CONHECER DA IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE, NA PRIMEIRA HIPÓTESE, DE ACORDO COM A SÚMULA 266, "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE", PRINCÍPIO QUE SE ESTENDE A QUALQUER ATO NORMATIVO, OU, NA SEGUNDA HIPÓTESE, E ESTE TRIBUNAL INCOMPETENTE, VISTO COMO O ATO CUJA REALIZAÇÃO SE QUER IMPEDIR E DA COMPETÊNCIA DE AUTORIDADE QUE NÃO E O PRESIDENTE DA REPUBLICA E QUE NÃO SE ACHA ARROLADA NO INCISO I, LETRA I, DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20444 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1984

MEDIDAS DE EMERGENCIA NO DISTRITO FEDERAL E EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIAS. DECRETO 89.566, DE 18.4.1984. DISPOSITIVOS QUE DIZEM RESPEITO A CENSURA DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. POR QUALQUER QUE SEJA O ANGULO PELO QUAL SE EXAMINE O PEDIDO - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JA CONSUMADO, OU IMPETRAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO PARA QUE NÃO SE PRATIQUE ATO CONCRETO COM BASE EM NORMA INCONSTITUCIONAL -, E MANIFESTO QUE NÃO PODERA ESTA CORTE CONHECER DA IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE, NA PRIMEIRA HIPÓTESE, DE ACORDO COM A SÚMULA 266, "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE", PRINCÍPIO QUE SE ESTENDE A QUALQUER ATO NORMATIVO, OU, NA SEGUNDA HIPÓTESE, E ESTE TRIBUNAL INCOMPETENTE, VISTO COMO O ATO CUJA REALIZAÇÃO SE QUER IMPEDIR E DA COMPETÊNCIA DE AUTORIDADE QUE NÃO E O PRESIDENTE DA REPUBLICA E QUE NÃO SE ACHA ARROLADA NO INCISO I, LETRA I, DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA.

STF - HABEAS CORPUS HC 61923 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/1984

- PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE FIGURA COMO PACIENTE - SENADOR DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART-119, INC. I, LETRA H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). EXCLUSAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMO AUTORIDADE COATORA, PORQUANTO NÃO SE LHE IMPUTA ATO CONCRETO DE COAÇÃO ILEGAL. COM A EXPEDIÇÃO DOS DECRETOS NUMEROS 89566 E 89567, DE 18-04-84, EXAURIU-SE SUA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART- 81 , INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). INTERCEPTAÇÃO NA LIBERDADE DE IR E VIR, SEM QUE HAJA FLAGRANTE DELITO OU ORDEM ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE ATÉ DECISÃO FINAL DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

STF - HABEAS CORPUS HC 61923 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/1984

- PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE FIGURA COMO PACIENTE - SENADOR DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART-119, INC. I, LETRA H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). EXCLUSAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMO AUTORIDADE COATORA, PORQUANTO NÃO SE LHE IMPUTA ATO CONCRETO DE COAÇÃO ILEGAL. COM A EXPEDIÇÃO DOS DECRETOS NUMEROS 89566 E 89567, DE 18-04-84, EXAURIU-SE SUA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART- 81 , INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). INTERCEPTAÇÃO NA LIBERDADE DE IR E VIR, SEM QUE HAJA FLAGRANTE DELITO OU ORDEM ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE ATÉ DECISÃO FINAL DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

DOU 03/05/1984 - Pág. 134 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/05/1984Diário Oficial da União
46 (SUPLEMENTO) DIÁRIO OFICIAL • MATERIAL NUCLEAR • MEDIDAS DE EMERGENCIA FUNDAÇÃO PERCIVAL ‘FARQUHAR DECRETO EXECUTIVO 89.566, 18-04-84-. 19-04-84 ' FPF. • CONVENIO 3, 16-04-84 MME CNEN .. • MATERIAL...EXECUTIVO 89.561, 18-04-84 - DELEDAÇÃO DÉ COMPETENCIA DECRETO EXECUTIVO 89486, 26-04-84 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DECRETO EXECUTIVO 89.666, 17-04•84 REGULAMENTO DECRETO EXECUTIVO 89.585, 26434-84 • MEC..., 26-04-84 27-04-84 5.968 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DECRETO EXECUTIVO 89.666, 17-04•84 18-04-84 5.547 REGULAMENTO DECRETO EXECUTIVO 89.585, 26434-84 27-04-84 5.968 • MEC -CREDITO SUPLEMENTAR DECRETO EXECUTIVO

DOU 03/05/1984 - Pág. 89 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/05/1984Diário Oficial da União
-84 • • DECRETO-LEI 2.111, 04-04-84 • DECRETO-LEI 2,112, 17-04-84. • • DECRETO-LEI 2.113, 18-04-84 • DECRETO-LEI 2.114, 23-04-84 • DECRETO-LEI 2.115, 25-04-84 DECRETO EXECUTIVO 8.959, 27-04-84' • -DECRETO...DECRETO EXECUTIVO 89.564, 18-04-84 • 23-04-84 04-04-84 4.801 • DECRETO EXECUTIVO 89.565, 18-04-84 19-04-84 DECRETO EXECUTIVO 89.566, 18-04-84 04-04-84 4.803 • 1944-89 4.802 DECRETO EXECUTIVO 89.567, 18...84 CONVENIO 67.7; GETAT, 02-04-84 •• 23-04-84 5.737 04-04-84 4.801 • DECRETO EXECUTIVO 89.565, 18-04-84 18-04-84 5.635 CONVENIO 678, GETAT, 02-04-84 • 19-04-84 5.668 DECRETO EXECUTIVO 89.566, 18-04-84
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