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STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 254 GO (STF)

Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria. Revogação da norma impugnada. 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto.

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 254 GO (STF)

Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria. Revogação da norma impugnada. 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto.

TJ-SP - Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX20168260000 SP XXXXX-44.2016.8.26.0000

Jurisprudência

O autor afirma que a norma contestada viola os artigos 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual uma vez que as atribuições do cargo de provimento em comissão não são de assessoria, chefia e direção,...DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA....Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos …

TJ-SP - Inteiro Teor. : XXXXX20178260000 SP XXXXX-92.2017.8.26.0000

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O Procurador Geral do Estado formulou defesa do ato fundamentada na alegação de que a Constituição Federal trata apenas das normas básicas de estruturação da Advocacia Pública em nível federal e estadual...DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA....Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos …

TJ-SP - Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX20178260000 SP XXXXX-75.2017.8.26.0000

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DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA....Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade.

TJ-RJ - Inteiro Teor. ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE: XXXXX20088190063 RJ XXXXX-39.2008.8.19.0063

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DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA....Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade.

TJ-MG - Inteiro Teor. Ação Direta Inconst XXXXX95007183000 MG

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Diz que foram violados os artigos 29 , V e VI , e 39 , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal , e 31, 165, § 1º, e 179, da Constituição Estadual. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 31/33)....DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA....Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos …

TJ-MG - Inteiro Teor. Ação Direta Inconst XXXXX74619230000 MG

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Vereadores, com o que restou desfigurado o projeto original, com significativo aumento das despesas do Executivo, o que importa em uma violação do princípio da independência entre os Poderes (Constituição Estadual...DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA....Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de …

TJ-SP - Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX20198260000 SP XXXXX-42.2019.8.26.0000

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A Procuradora Geral do Estado manifestou-se apenas com relação à autonomia do Município para dispor sobre sua Advocacia Pública de forma diversa do instituído pela Constituição Estadual em seus artigos...DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA....Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos …

TJ-MG - Inteiro Teor. Ação Direta Inconst XXXXX95127148000 MG

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DECRETO ESTADUAL 3.341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11.534/91 E 13.266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA....Decreto 3.341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade.

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