Decreto Legislativo n 6 de 20 de Marco de 2020 em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Decreto Legislativo n 6 de 20 de Marco de 2020

  • DOM-MANAUS 20/03/2020 - Pág. 6 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

    Diários Oficiais • 19/03/2020 • Diário Oficial do Município de Manaus

    GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DA CASA CIVIL , em Manaus, 20 de março de 2020. PORTARIA POR DELEGAÇÃO Nº 20.233/2020 CONCEDE Licença-Prêmio na forma que especifica... GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DA CASA CIVIL , em Manaus, 20 de março de 2020. PORTARIA POR DELEGAÇÃO Nº 20.234/2020 CONCEDE Licença-Prêmio na forma que especifica... GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DA CASA CIVIL , em Manaus, 20 de março de 2020. PORTARIA POR DELEGAÇÃO Nº 20.235/2020 CONCEDE Licença-Prêmio na forma que especifica

  • AAM 20/03/2020 - Pág. 81 - Associação Amazonense de Municípios

    Diários Oficiais • 19/03/2020 • Associação Amazonense de Municípios

    Art. 6º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação. Publique-se Certifique-se e Cumpra-se; Câmara Municipal de Tefé (Am), em 19 de março de 2020... Art. 3º - O atendimento ao público será suspenso ficando mantido apenas o expediente interno Art. 4º - As referidas medidas administrativas e preventivas, tratadas no presente Decreto Legislativo, terão... JOOÃÃOO PPAAUULLOO RROODDRRIIGGUUEESS NNAASSCCIIMMEENNTTOO Presidente Da Câmara Municipal De Tefé PUBLICAÇÃO: O presente Decreto Legislativo, foi afixado em local apropriado para divulgação dos atos do

  • DOM-MANAUS 20/03/2020 - Pág. 3 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

    Diários Oficiais • 19/03/2020 • Diário Oficial do Município de Manaus

    GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DA CASA CIVIL , em Manaus, 20 de março de 2020... GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DA CASA CIVIL , em Manaus, 20 de março de 2020. PORTARIA POR DELEGAÇÃO Nº 20.226/2020 CONCEDE Licença-Prêmio na forma que especifica... GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DA CASA CIVIL , em Manaus, 20 de março de 2020. PORTARIA POR DELEGAÇÃO Nº 20.225/2020 PRORROGA disposição de servidor na forma que especifica

Jurisprudência que cita Decreto Legislativo n 6 de 20 de Marco de 2020

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11051107001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL -PREVISÃO NA LEI 10.260 /2001 DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ENQUANTO PERDURASSE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO6, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - NORMATIVO CUJO PRAZO DE VIGÊNCIA SE ESVAIU - PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE INICIOU QUANDO NÃO MAIS VIGORAVA O DECRETO LEGISLATIVO6, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO COM BASE EM ATO NORMATIVO NÃO MAIS VIGENTE - ANÁLISE DA SUSPENSÃO SOB O PRISMA DA CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" - BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADA - EXIGIBILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - A Lei 10.260 /2001, nos parágrafos do art. 15-D , estabeleceu que, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo6, de 20 de março de 2020, ficariam "temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período, para os contratos efetuados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil, estabelecido nos termos do Capítulo III-B desta Lei, quaisquer obrigações de pagamento referentes .". - Tendo em vista que o início da exigibilidade das parcelas de amortização se deu quando já exauridos os efeitos do Decreto Legislativo6, de 20 de março de 2020, revela-se inviável a suspensão das parcelas com base em ato normativo não mais vigente - Sob a perspectiva da cláusula rebus sic standibus, considerando que a base do contrato de financiamento estudantil restou devidamente preservada, haja vista a subsistência das circunstâncias negociais essenciais, a saber, a obtenção de crédito para custear a realização de curso superior (interesse da autora/mutuária) e o recebimento de juros remuneratórios pelo empréstimo de capital (interesse do mutuante), não há que se falar em suspensão das parcelas do contrato - Recurso ao qual se dá provimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL -PREVISÃO NA LEI 10.260 /2001 DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ENQUANTO PERDURASSE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO6, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - NORMATIVO CUJO PRAZO DE VIGÊNCIA SE ESVAIU - PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE INICIOU QUANDO NÃO MAIS VIGORAVA O DECRETO LEGISLATIVO6, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO COM BASE EM ATO NORMATIVO NÃO MAIS VIGENTE - ANÁLISE DA SUSPENSÃO SOB O PRISMA DA CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" - BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADA - EXIGIBILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - A Lei 10.260 /2001, nos parágrafos do art. 15-D , estabeleceu que, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo6, de 20 de março de 2020, ficariam "temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período, para os contratos efetuados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil, estabelecido nos termos do Capítulo III-B desta Lei, quaisquer obrigações de pagamento referentes .". - Tendo em vista que o início da exigibilidade das parcelas de amortização se deu quando já exauridos os efeitos do Decreto Legislativo6, de 20 de março de 2020, revela-se inviável a suspensão das parcelas com base em ato normativo não mais vigente - Sob a perspectiva da cláusula rebus sic standibus, considerando que a base do contrato de financiamento estudantil restou devidamente preservada, haja vista a subsistência das circunstâncias negociais essenciais, a saber, a obtenção de crédito para custear a realização de curso superior (interesse da autora/mutuária) e o recebimento de juros remuneratórios pelo empréstimo de capital (interesse do mutuante), não há que se falar em suspensão das parcelas do contrato - Recurso ao qual se dá provimento.

  • TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC XXXXX20204047000 PR XXXXX-82.2020.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CIVIL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). SUSPENSÃO DAS PARCELAS. LEI Nº 13.998 /2020. REQUISITOS. 1. A hipótese de suspensão de parcelas do contrato de financiamento estudantil, criada pela Lei nº 13.998 /2020 e operacionalizada pela Resolução nº 38/2020 do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, contempla os negócios jurídicos adimplentes antes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo6, de 20 de março de 2020. 2. Das referidas normas extrai-se que, para fazer jus ao benefício, no caso de financiamento estudantil em fase de amortização, é necessário que: i) assim requeira a parte interessada e ii) a avença esteja adimplente antes da vigência do Decreto Legislativo6, de 20 de março de 2020 , ou seja, antes de 20/03/2020. Preenchidos os requisitos, o contratante tem direito à suspensão. 3. Recurso de medida cautelar provido.

Peças Processuais que citam Decreto Legislativo n 6 de 20 de Marco de 2020

  • Petição Inicial - TRT14 - Ação Publicado em 20 de Março de 2020, o Decreto Legislativo - Atord - contra JBS

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.14.0041 em 04/06/2020 • TRT14 · Vara do Trabalho de Cacoal

    o Decreto Legislativo nº 06 /2020 reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, ocasionado pela pandemia do coronavírus... No entanto o Conselho Nacional de Justiça, durante a 6a Sessão Virtual Extraordinária realizada em 27 de março de 2020, julgou procedente o pedido formulado no Procedimento de Controle Administrativo -... devidamente qualificada nos autos da trabalhista ajuizada por , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado regularmente constituído, expor e requerer: Publicado em 20 de março de 2020

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Vigência do Referido Decreto, em 20.03.2020, até a Distribuição desta Ação.

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0263 em 05/05/2021 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Diadema

    Assim, requer a suspensão, impedimento e/ou interrupção dos prazos prescricionais dispostos no art. 7°, XXIX, da CF, desde a vigência do Decreto Legislativo n° 6/2020, em 20/03/2020, até a distribuição... reconhecida a interrupção e/ou suspensão dos prazos prescricionais previstos no inciso XXIX do artigo 7°. da Constituição Federal, desde a vigência do referido decreto, em 20.03.2020, até a distribuição... F) SUBSIDIARIEDADE 6

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Publicado em 20 de Março de 2020, o Decreto Legislativo - Ap - contra Seara Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.04.0551 em 05/06/2020 • TRT4 · Vara do Trabalho de Frederico Westphalen

    o Decreto Legislativo n° 06 /2020 reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, ocasionado pela pandemia do coronavírus... devidamente qualificada nos autos da trabalhista ajuizada por , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado regularmente constituído, expor e requerer: Publicado em 20 de março de 2020... No entanto o Conselho Nacional de Justiça, durante a 6a Sessão Virtual Extraordinária realizada em 27 de março de 2020, julgou procedente o pedido formulado no Procedimento de Controle Administrativo -

Artigos que citam Decreto Legislativo n 6 de 20 de Marco de 2020

  • •Atividade religiosa não é essencial e pode ser restrita durante a pandemia-Decreto 10282, DE 20 de março de 2020, sem validade e eficácia.

    CULTO RELIGIOSO – DECRETO PRESIDENCIAL- AUSÊNCIA DE PODER DO PRESIDENTE PARA DETERMINAR QUAIS SÃO AS ATIVIDADES ESSENCIAIS – ATIVIDADES ESSENCIAIS DEFINIDAS NA LEI 7.783 /1989- DECRETO 10282, de 20 DE MARÇO DE 2020... Em 20 de março de 2020, foi editado o Decreto 10282 , com o fim de regulamentar a Lei nº 13.979 e definir os serviços públicos e as atividades essenciais... Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. (...)

  • Com a publicação da Portaria n.º 16.655, o que muda na recontratação de colaborador dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade pública?

    Legislativo n.º 6 estiver em vigência... Legislativo n.º 6 de 20 de março de 2020, não se presumirão fraudulentas as rescisões sem justa causa seguidas de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão... da União, foi publicada a Portaria n.º 16.655, lavrada pela Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a qual dispõe que, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto

  • Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020

    (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020) Vigência Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República... (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020) Art. 4º Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública definirão suas limitações de funcionamento... Texto compilado DECRETA: Objeto Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

Notícias que citam Decreto Legislativo n 6 de 20 de Marco de 2020

  • Covid-19: Empresas podem recontratar funcionários dentro de 90 dias sem sanção de fraude

    Legislativo6, de 20 de março de 2020... Legislativo6, de 20 de março de 2020, resolve Art. 1º Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão... "Art. 1º Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida

  • Comitê Central de Governança assume papel de ANPD com novo decreto, dizem advogados

    Legislativo6, de 20 de março de 2020... a tomada de decisão, o disposto no Decreto Legislativo6, de 20 de março de 2020 (que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública durante a Pandemia do Covid-19)... Em edição extra, foi publicado no Diário Oficial no dia 19 de Junho de 2020 o Decreto nº 10403 /2020 , que altera o § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.046 , de 9 de outubro de 2019, sobre o assunto

  • Covid-19: Empresas podem recontratar funcionários dentro de 90 dias sem sanção de fraude

    Legislativo6, de 20 de março de 2020... Legislativo6, de 20 de março de 2020, resolve Art. 1º Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão... "Art. 1º Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida

Modelos que citam Decreto Legislativo n 6 de 20 de Marco de 2020

  • Modelo Suspensão da Prescrição Quinquenal - Pandemia - LEI Nº 14.010/2020

    Modelos • 24/01/2023 • Júlio César Fernandes Carneiro

    Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020 , data da publicação do Decreto Legislativo6 , como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)... 2021 e que ele ajuizou reclamação trabalhista em 26/04/2022, deve ser excluído do curso do prazo prescricional de 5 anos, o período em que ocorreu a suspensão nacional, qual seja: 224 dias, entre 20/03/2020... seguinte tese jurídica: "Admite-se a aplicação da Lei nº 14.010 /20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direito privado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional no período de 20/03/2020

  • (Modelo) - Notificação Extrajudicial - Solicitação de Suspensão Financiamento Estudantil (FIES)

    Modelos • 26/06/2020 • Thiago Marinho

    Legislativo6, de 20 de março de 2020. § 1º A suspensão de que trata o caput alcançará: (...)... Decreto Legislativo6, de 20 de março de 2020. § 5º O estudante financiado interessado em suspender as parcelas de que trata o caput deverá manifestar interesse perante o agente financeiro do Fies... Legislativo6, de 20 de março de 2020 . § 4º A suspensão das parcelas de que trata o caput retroagirá as parcelas vencidas não quitadas após a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo

  • Modelo Ação- Saque integral FGTS - Coronavírus

    Modelos • 27/04/2020 • Thiago Marinho

    Municipal (citar decretos que suspenderam as atividades de sua cidade) emitidos pela Prefeitura de (cidade/UF), Além disso, no âmbito federal existe o Decreto Legislativo6 /2020, que reconhece o estado... O referido decreto legislativo de 2020 impôs várias restrições à população por razões de medida sanitária... de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979 9, de 6 de fevereiro de 2020, o saque

Doutrina que cita Decreto Legislativo n 6 de 20 de Marco de 2020

  • Capa

    Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 220 - 12/2021

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Oreonnilda de Souza e João Victor Olmos Aleixo Teixeira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 218 - 08/2021

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Sandor Ramiro Darn Zapata

    Encontrados nesta obra: