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Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )

TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 03308918020158090000 ITAPACI (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA MINERADORA. DECRETO-LEI 227 /67. Em razão da sua especialidade, aplica-se o Decreto-lei 227 /67 ao presente caso, posto que as ações versam sobre servidão minerária. O ônus do pagamento de honorários do perito nomeado cabe á Mineradora, detentora do direito minerário. Decisão reformada. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10521120094235001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - SERVIDÃO MINERÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS - MINERADOR - DECRETO-LEI 227 /67. O que inquina de nulidade a decisão não é a fundamentação sucinta, mas sim a ausência de fundamentação. Em razão da sua especialidade, aplica-se o Decreto-lei 227 /67. O ônus do pagamento de honorários do perito nomeado cabe á Mineradora, detentora do direito minerário.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00284176820054013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. MULTA. NÃO PAGAMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE. PREVISÃO LEGAL. ART. 20 , § 3º , II , a , DO DECRETO-LEI 227 /67. 1. Por expressa disposição do art. 20 , § 3º , do Código de Mineracao , o não pagamento da taxa anual pro hectare leva à incidência de multa, no valor máximo previsto no art. 64 do Decreto-Lei 227 /67. 2. Precedentes do TRF da 1ª Região. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200538000286440 MG 2005.38.00.028644-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. MULTA. NÃO PAGAMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE. PREVISÃO LEGAL. ART. 20 , § 3º , II , a , DO DECRETO-LEI 227 /67. 1. Por expressa disposição do art. 20 , § 3º , do Código de Mineracao , o não pagamento da taxa anual pro hectare leva à incidência de multa, no valor máximo previsto no art. 64 do Decreto-Lei 227 /67. 2. Precedentes do TRF da 1ª Região. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 199750010071472 RJ 1997.50.01.007147-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2011

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. DECRETO-LEI 227 /67. ILEGALIDADE DA PORTARIA MInfra 663/90. 1- Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da obrigação quanto ao pagamento da •taxa anual por hectare– prevista no art. 20, II do Código de Mineracao (Decreto-lei 227 /67), até o ano de 1996, inclusive, quando editada a Lei 9.314 de 14 de novembro de 1996 . 2- Exigência de lei para fixação do prazo de pagamento da referida taxa até vigência da L. 9.314/96. 3- Ilegalidade da portaria 663/90 que estabelecia prazo para pagamento da taxa sem prévia lei. 4 - Remessa necessária desprovida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21052 DF 2006.01.00.021052-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (DECRETO-LEI 227 /67, ART. 68 ). LEGITIMIDADE. 1. Legitimidade da anulação de alvará de pesquisa mineral mediante processo administrativo com a observância do contraditório e da ampla defesa (Decreto-Lei 227 /67, art. 68 ; Carta Magna, art. 5º, LV). 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para cassar a liminar deferida pelo Juiz "a quo".

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200538000286440 MG 2005.38.00.028644-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. MULTA. NÃO PAGAMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE. PREVISÃO LEGAL. ART. 20 , § 3º , II , a , DO DECRETO-LEI 227 /67. 1. Por expressa disposição do art. 20 , § 3º , do Código de Mineracao , o não pagamento da taxa anual pro hectare leva à incidência de multa, no valor máximo previsto no art. 64 do Decreto-Lei 227 /67. 2. Precedentes do TRF da 1ª Região. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REO 00071472519974025001 RJ 0007147-25.1997.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2011

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. DECRETO-LEI 227 /67. ILEGALIDADE DA PORTARIA MInfra 663/90. 1- Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da obrigação quanto ao pagamento da ?taxa anual por hectare- prevista no art. 20 , II do Código de Mineracao (Decreto-lei 227 /67), até o ano de 1996, inclusive, quando editada a Lei 9.314 de 14 de novembro de 1996 . 2- Exigência de lei para fixação do prazo de pagamento da referida taxa até vigência da L. 9.314 /96. 3- Ilegalidade da portaria 663/90 que estabelecia prazo para pagamento da taxa sem prévia lei. 4- Remessa necessária desprovida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 60499 DF 2004.01.00.060499-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (DECRETO-LEI 227 /67, ART. 68 ). LEGITIMIDADE. 1. Legitimidade da anulação de alvará de pesquisa mineral mediante processo administrativo com a observância do contraditório e da ampla defesa (Decreto-Lei 227 /67, art. 68 ; Carta Magna , art. 5º , LV). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00527 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REO 2001.41.00.004576-3/RO, TRF 1.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10045090309340001 Caeté (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE VISTORIA E ARBITRAMENTO DE RENDA - DIREITO MINERÁRIO - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO JUDICIAL - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 27 , INCISO X DO DECRETO LEI 227 /67. Consoante o disposto no art. 437 do Código de Processo Civil o juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficiente esclarecida, não sendo o suficiente o descontentamento da parte desprovido de qualquer comprovação para subsidiar o pedido. Em se tratando de condenação judicial, deve-se aplicar a correção monetária de acordo com os índices da Tabela da Corregedoria Justiça de Justiça. O disposto no art. 27 , inciso X do Decreto Lei 227 /67 se aplica, tão somente, com relação às despesas com o processo de avaliação, não sendo suficiente para isentar a parte do pagamento dos ônus sucumbenciais e do preparo do recurso aviado. Recurso não provido.

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