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Decreto nº 42.079 de 12 de Agosto de 1997 de São Paulo

Dispõe sobre o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado e dá providências correlatas

Decreto42.079, de 12 de agosto de 1997 de São Paulo

Legislação12/08/1997Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1 .º - O Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, instituído pelo Decreto Nº 39.980, de 3 de março de 1995, compreendido em uma única estrutura funcional, tem por finalidade prioritária atender as demandas governamentais, no que se refere ao aproveitamento dos imóveis pertencentes à administração direta e indireta ou por elas utilizados. Parágrafo único - O Sistema abrange os seguinte

Decreto n.º 46.216, de 24 de outubro de 2001 de São Paulo

Legislação24/10/2001Governo do Estado de São Paulo
Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto42.079, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: I - do artigo 4º: a) o inciso III: "III - o Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário - GGPI, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, que responderá também pelos trabalhos de Secretaria Executiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário;"; (NR) b) o inciso V: "V

Decreto nº 46.216, de 24 de outubro de 2001 de São Paulo

Legislação24/10/2001Governo do Estado de São Paulo
Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto42.079, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997, passam a vigorar com a se-guinte redação: I - do artigo 4º: a) o inciso III: "III - o Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário - GGPI, da Secretaria do Governo e Ges-tão Estratégica, que responderá também pelos trabalhos de Secretaria Executiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário;"; (NR) b) o inciso V:

Decreto nº 44.787, de 24 de Março de 2000 de São Paulo

Legislação24/03/2000Governo do Estado de São Paulo
Institui o Sistema de Informações Patrimoniais na Administração Pública Estadual e dá outras providências
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Artigo 1º - Fica instituído o Sistema de Informações Patrimoniais, referente ao patrimônio imobiliário pertencente à Administração Pública Estadual ou por ela utilizado, vinculado ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, de que trata o Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997. Parágrafo único - O Sistema abrange os imóveis

Decreto nº 44.787, de 24 de Março de 2000 de São Paulo

Legislação24/03/2000Governo do Estado de São Paulo
Institui o Sistema de Informações Patrimoniais na Administração Pública Estadual e dá outras providências
 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,  Decreta: Artigo 1 º - Fica instituído o Sistema de Informações Patrimoniais, referente ao patrimônio imobiliário pertencente à Administração Pública Estadual ou por ela utilizado, vinculado ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, de que trata o Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997.  Parágrafo único - O Sistema abrange os imóv

Decreto nº 42.345, de 17 de outubro de 1997 de São Paulo

Legislação17/10/1997Governo do Estado de São Paulo
Dispensa a Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA, do dispositivo que especifica
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1.º - Às alienações dos ativos patrimoniais transferidos à Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA, observado o disposto no inciso II, do artigo 32, da Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996, não se aplicam as disposições do Decreto Nº 42.079, de 12 de agosto de 1997. Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1997 MÁRIO

Decreto nº 47.011, de 20 de agosto de 2002 de São Paulo

Legislação20/08/2002Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos que especifica, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da exposição de motivos do Procurador Geral do Estado, Considerando que a Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, reorganizou a Procuradoria Geral do Estado, dispondo sobre a estrutura e as atribuições dos diversos órgãos que a compõem; Considerando que, decorridos mais de quinze anos, ainda não foi definitivamente implantada a estrutura prevista no referido diploma legal; Considerando que a r

Decreto nº 47.011, de 20 de agosto de 2002 de São Paulo

Legislação20/08/2002Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos que especifica, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, à vista da exposição de motivos do Procurador Geral do Estado, Considerando que a Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, reorganizou a Procuradoria Geral do Estado, dispondo sobre a estrutura e as atribuições dos diversos órgãos que a compõem; Considerando que, decorridos mais de quinze anos, ainda não foi definitivamente implantada a estrutura prevista no referido diploma legal; Considerando que a r

TRF-3 - Inteiro Teor. 148462220084030000

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2012

PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00.09.42079-7 9 Vr SAO PAULO/SP DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r...São Paulo, 22 de outubro de 2012. CECÍLIA MARCONDES Desembargadora Federal Relatora

DODF 20/09/2002 - Pág. 23 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais20/09/2002Diário Oficial do Distrito Federal
PAULO CESAR CARVALHO OLIVIERI SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DIRETORIA DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE...d do Decreto12.469, de 06/07/90, resolve: Rever a contagem de tempo de serviço e conceder Licença-Prêmio...AGROPECUÁRIO Quinquênio: 13.07.1997 a 12.07.2002 Nome: ÃNTÔNIO DA SILVA SANTOS Lotação: DEM Matrícula...
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