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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 372931 MS 2016/0255198-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO CONHECIDO E DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO. I - Não se conhece do agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União em razão do princípio da unirrecorribilidade e diante da preclusão consumativa, tendo em vista a anterior interposição de agravo regimental pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. II - No presente caso, a decisão agravada não conheceu do habeas corpus, por meio do qual se pretendia a aplicação do princípio da insignificância ao então paciente que fora condenado pelo crime de receptação de uma bicicleta, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), mas que ostentava "inúmeras incursões criminais, inclusive condenação com trânsito em julgado por crimes da Lei n. 10.826 /03", sendo, inclusive, reincidente (precedentes). III - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul desprovido e agravo regimental da Defensoria Pública da União não conhecido.

Encontrado em: relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto pela Defensoria...Pública da União e negar provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.

DOEPE 28/09/2019 - Pág. 2 - Defensoria Publica - DOEPE

Diários Oficiais28/09/2019DOEPE
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Comissão Permanente de Licitação Defensoria Pública do Estado de PE PROCESSO Nº 39/2019 PREGÃO ELETRÔNICO Nº...15/2019 REGISTRO DE PREÇO AVISO DE PROCESSO LICITATÓRIO A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco torna público a quem interessar que promoverá certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico,...José Fabrício Silva de Lima – Defensor Público Geral do Estado. SUBDEFENSOR CRIMINAL DA CAPITAL CORREGEDORA AUXILIAR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Manuella Pollyana de M.

DOEPE 04/01/2020 - Pág. 1 - Defensoria Publica - DOEPE

Diários Oficiais04/01/2020DOEPE
Moradores em situação de rua são atendidos durante Ronda de Direitos da Defensoria Pública Defensoria Pública de Pernambuco A (DPPE), através do Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, realizou..., na quarta-feira (18/12), em parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) e a ONG Samaritanos, a última Ronda de Direitos de 2019....“A ONG Samaritanos realiza, a cada três EQUIPE DA DEFENSORIA PÚBLICA , meses um trabalho de assistência a população em situação DPU e ONGs durante atendimento jurídico de rua, chamado Ventura.

DOEPE 18/05/2019 - Pág. 4 - Defensoria Publica - DOEPE

Diários Oficiais18/05/2019DOEPE
deverá ser servidor público ou membro da Defensoria Pública de Pernambuco. § 2º Tratando-se de advogado voluntário, o supervisor deverá ser membro da Defensoria Pública de Pernambuco. § 3º....Resolução nº 03 de 10 de Maio de 2019 Institui e regulamenta o “Programa Defensoria Para Todos” no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco....Resolve: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco o Programa Defensoria Para Todos.

DOEPE 01/05/2021 - Pág. 1 - Defensoria Publica - DOEPE

Diários Oficiais01/05/2021DOEPE
e servidores em meio à pandemia, a Defensoria Pública de Pernambuco tem realizou readequações nas instalações dos núcleos de atendimento da Instituição em todo o Estado....“É tempo de tentar minimizar os impactos de exposição e obstar o avanço da pandemia nos mais diversos setores, principalmente na Defensoria Pública que não parou os seus serviços” O Defensor Público-Geral...José Fabrício destaca que as medidas de proteção fazem parte das ações realizadas pela Defensoria Pública visando a segurança de todos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS AgRg na PET no HC 529620 SC 2019/0254957-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO HABEAS CORPUS. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTE PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COM PEDIDO NO SENTIDO DE ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP 1.513.956/AL. TESE FIRMADA NO SENTIDO SER INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NAS HIPÓTESES EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ATUANTE POSSUI REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA OU ADERIU AO PORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. 2. Hipótese em que o requerimento apresentado pela Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa do paciente nestes autos, foi indeferida pelo fato de o paciente estar sendo assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atua como impetrante e aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00010283020198190067 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. OVERRULING. A Constituição de 1988, ao cuidar da ordem social, assegurou a todos os indivíduos o direito à saúde, estipulando o correlato dever jurídico do Estado de prestá-la, consoante dispõe o artigo 196 da CRFB/88 . Responsabilidade é solidária de todos os entes da federação. Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública. Overruling. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do AR 1937 AgR/DF, restou decidido, por unanimidade de votos, que é possível a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública da União, não havendo, no caso, confusão entre credor e devedor, ante a autonomia conferida à Instituição pelas Emendas Constitucionais nº 45 /2004, 74 /2013 e 80 /2014. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DOEAL 11/12/2019 - Pág. 1 - Defensoria Pública - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais11/12/2019Diário Oficial do Estado de Alagoas
Defensoria Pública DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS Administração Superior Defensor Público Geral: Ricardo Antunes Melro Subdefensor Público Geral: Carlos Eduardo de Paula Monteiro Corregedor Geral...Conselho Superior da Defensoria Pública EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 12, incisos...Corregedoria Geral da Defensoria Pública O CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, JOÃO FIORILLO DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, conferidas pela Lei Complementar Estadual

DOEPE 10/04/2021 - Pág. 1 - Defensoria Publica - DOEPE

Diários Oficiais10/04/2021DOEPE
Defensoria Pública investe em tecnologia e moderniza processos para aprimorar ainda mais o atendimento FOTOS: HENRIQUE PAPARAZZO Defensoria Pública este número tende a crescer do Estado de Per- entre 10%...O Sistema Solar, criado TROCA DE EXPERIÊNCIAS -pela Defensoria Pública A Defensoria Pública do do Tocantins e adotado em Estado do Tocantins vem Pernambuco e em mais 13 prestando toda a assistência estados...O So- fensor Público poder criar Sistema Solar vai ser um lar, segundo explica Mar- um vínculo com o processo ganho capital à Defensoria ciel, tem uma boa comuni- no Tribunal de Justiça. Pública.

DOEAL 03/12/2020 - Pág. 1 - Defensoria Pública - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais03/12/2020Diário Oficial do Estado de Alagoas
Defensoria Pública DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS Administração Superior Defensor Público Geral: Carlos Eduardo de Paula Monteiro Subdefensor Público Geral: Fabrício Leão Souto Corregedor Geral...: João Fiorillo de Souza Subcorregedora Geral: Daniely de Lima Soares Melro Conselho Superior da Defensoria Pública: Carlos Eduardo de Paula Monteiro Presidente - Conselheiro Nato Fabrício Leão Souto Subdefensor...Núcleo Cível da Defensoria Pública EXECUTIVO,MUNICPALDADESEOUROS PRO C URADO R I A G ERAL DE J UST CA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS COORDENADORIA DO NÚCLEO CÍVEL, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AGRÁRIO
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