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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 372931 MS 2016/0255198-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO CONHECIDO E DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO. I - Não se conhece do agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União em razão do princípio da unirrecorribilidade e diante da preclusão consumativa, tendo em vista a anterior interposição de agravo regimental pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. II - No presente caso, a decisão agravada não conheceu do habeas corpus, por meio do qual se pretendia a aplicação do princípio da insignificância ao então paciente que fora condenado pelo crime de receptação de uma bicicleta, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), mas que ostentava "inúmeras incursões criminais, inclusive condenação com trânsito em julgado por crimes da Lei n. 10.826 /03", sendo, inclusive, reincidente (precedentes). III - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul desprovido e agravo regimental da Defensoria Pública da União não conhecido.

Encontrado em: relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto pela Defensoria...Pública da União e negar provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.

DOEPE 28/09/2019 - Pág. 2 - Defensoria Publica - DOEPE

Diários Oficiais28/09/2019DOEPE
Pública do Estado de Pernambuco....DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Comissão Permanente de Licitação Defensoria Pública do Estado de PE PROCESSO Nº 39/2019 PREGÃO ELETRÔNICO Nº...SUBDEFENSOR CRIMINAL DA CAPITAL CORREGEDORA AUXILIAR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Manuella Pollyana de M.

DOEPE 15/05/2021 - Pág. 1 - Defensoria Publica - DOEPE

Diários Oficiais15/05/2021DOEPE
Maio Verde: Mesmo na pandemia, Defensoria Pública trabalha na prestação da assistência jurídica em Pernambuco FOTOS: HENRIQUE PAPARAZZO Defensoria Pública o dever constitucional do surge na Constitui-...Cabo de Santo Agostinho ceu uma série de medidas pública para proibir o cor- da essencialidade do servi-Defensoria Pública Estadu-Como também, os direitos e Carpina....“A Defensoria Pública é EXPANSÃO - Recentemen- afirma o Subdefensor Geral em situação de rua, reco- e reutilizáveis, mais de 600 Pública que não parou os o órgão estatal que cumpre te, a Defensoria Pública

DOEPE 04/09/2021 - Pág. 1 - Defensoria Publica - DOEPE

Diários Oficiais04/09/2021DOEPE
A Defensoria Pública de Pernambuco comemora novas instalações em Sanharó e Belo Jardim umo a alcançar todas as cidades com mais de 30 mil habitan-R tes até dezembro, a Defensoria Pública de Pernambuco...Em seu discurso, o Defensor Público-Geral, José Fabrício Silva de Lima, enfatizou a missão da Defensoria em ser voz dos mais necessitados....Pública.

DOEPE 04/01/2020 - Pág. 1 - Defensoria Publica - DOEPE

Diários Oficiais04/01/2020DOEPE
Moradores em situação de rua são atendidos durante Ronda de Direitos da Defensoria Pública Defensoria Pública de Pernambuco A (DPPE), através do Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, realizou..., na quarta-feira (18/12), em parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) e a ONG Samaritanos, a última Ronda de Direitos de 2019....“A ONG Samaritanos realiza, a cada três EQUIPE DA DEFENSORIA PÚBLICA , meses um trabalho de assistência a população em situação DPU e ONGs durante atendimento jurídico de rua, chamado Ventura.

DOEPE 31/07/2021 - Pág. 1 - Defensoria Publica - DOEPE

Diários Oficiais31/07/2021DOEPE
Sede Administrativa da Defensoria Pública passa por reforma e é inaugurada Defensoria Pública de Pernambuco volta, na última segunda-A -feira (26), a prestar atendimento na sede administrativa da instituição...Na sede administrativa funcionam a Defensoria Pública-Geral, a Subdefensoria Pública-Geral, toda estrutura do Gabinete da Defensoria Pública-Geral, a Corregedoria Geral da Defensoria Pública, a Subdefensoria

DOEPE 18/05/2019 - Pág. 4 - Defensoria Publica - DOEPE

Diários Oficiais18/05/2019DOEPE
Pública de Pernambuco. § 2º Tratando-se de advogado voluntário, o supervisor deverá ser membro da Defensoria Pública de Pernambuco. § 3º....Resolução nº 03 de 10 de Maio de 2019 Institui e regulamenta o “Programa Defensoria Para Todos” no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco....Resolve: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco o Programa Defensoria Para Todos.

DOEPE 01/05/2021 - Pág. 1 - Defensoria Publica - DOEPE

Diários Oficiais01/05/2021DOEPE
Defensoria Pública equipa todos os Núcleos do Estado para atendimento presencial FOTOS: HENRIQUE PAPARAZZO om o objetivo de assegurar cada vez mais a proteçãoàsaúdedosassistidosedoseuqua-C dro de Defensores...e servidores em meio à pandemia, a Defensoria Pública de Pernambuco tem realizou readequações nas instalações dos núcleos de atendimento da Instituição em todo o Estado....José Fabrício destaca que as medidas de proteção fazem parte das ações realizadas pela Defensoria Pública visando a segurança de todos.

DOEPE 12/06/2021 - Pág. 3 - Defensoria Publica - DOEPE

Diários Oficiais12/06/2021DOEPE
A Defensoria Pública de Pernambuco tem a seguinte estrutura organizacional: - Conselho Superior da Defensoria Pública; - Defensoria Pública-Geral - Subdefensoria Pública-Geral; - Corregedoria Geral; -...Relativamente ao Conselho Superior da Defensoria Pública: – Valorização do Conselho Superior da Defensoria Pública como espaço do debate democrático institucional, que participará ativamente da construção...civil na sua gestão e fiscalização. h) Política de Gestão dos Núcleos da Defensoria Pública Núcleos da Defensoria Pública A estruturação material e humana dos Núcleos da Defensoria Pública é pauta prioritária

DOEPE 29/05/2021 - Pág. 1 - Defensoria Publica - DOEPE

Diários Oficiais29/05/2021DOEPE
Após as conquistas provenientes da estruturação e do fortalecimento, a ampliação da atuação da Defensoria Pública é o maior objetivo para os próximos anos....A Defensoria Pública de Pernambuco tem como meta, até maio de 2022, conforme a emenda constitucional 80 , cuja orientação prevê um defensor ou uma defensora pública por unidade judiciária, chegar a todas...“Eu enxergo uma Defensoria Pública que saiba e sempre se lembre dessa trajetória que mostra uma Defensoria Pública de luta, planejamento, humildade, coleguismo, cooperação, colaboração e que sabe que o
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