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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00047071920154036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RESOLUÇÃO Nº 82/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. 1. Nos termos da Resolução nº 85/2014, do CSDPU, cabe a cobrança de honorários em favor da Defensoria Pública da União, "se restar constatado que a pessoa natural ou jurídica não é necessitada econômica". Imprescindível, portanto, a demonstração de que o acusado possuía condições financeiras de arcar com a defesa técnica sem que tal comprometesse sua subsistência. Precedente desta Turma. 2. Os elementos presentes nos autos não são suficientes a comprovar a capacidade econômica de o acusado custear defensor particular. 3. Apesar de a Defensoria Pública da União afirmar que procedimento interno não constatou a impossibilidade de o acusado custear defensor particular, não indicou os elementos que levaram a tal conclusão. 4. Apelação desprovida.

TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000173720165100013 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. LC 80/1994.  A mera sucumbência, ainda que comprovada a hipossuficiência da parte autora e a assistência prestada pela Defensoria Pública da União, não seria devido o pagamento de honorários assistenciais, visto que, nesta Especializada, há que ser observado o disposto no art. 14 § 1º da Lei nº 5.584/1970. Não sendo este o caso, indevida a verba honorária.

Encontrado em: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU RECURSO ORDINÁRIO RO 00000173720165100013 DF (TRT-10)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 372931 MS 2016/0255198-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO CONHECIDO E DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO. I - Não se conhece do agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União em razão do princípio da unirrecorribilidade e diante da preclusão consumativa, tendo em vista a anterior interposição de agravo regimental pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. II - No presente caso, a decisão agravada não conheceu do habeas corpus, por meio do qual se pretendia a aplicação do princípio da insignificância ao então paciente que fora condenado pelo crime de receptação de uma bicicleta, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), mas que ostentava "inúmeras incursões criminais, inclusive condenação com trânsito em julgado por crimes da Lei n. 10.826 /03", sendo, inclusive, reincidente (precedentes). III - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul desprovido e agravo regimental da Defensoria Pública da União não conhecido.

Encontrado em: relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto pela Defensoria...Pública da União e negar provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.

TCU - CONSULTA (CONS) 01040820118 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

CONSULTA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONHECIMENTO. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e reserva técnica. INCLUSÃO NAS planilhas de custo e de formação de preços em contratações da Administração. Acórdão 950/2007 - PLENÁRIO. Verificação quanto À necessidade de ajustes e de cobrança das quantias pagas. RESPOSTA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO.

Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de Consulta formulada pelo titular da Defensoria Pública da União, versando sobre o tema da inclusão do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)...reserva técnica, nas planilhas de custo e de formação de preços em contratações da Administração, e os efeitos decorrentes do Acórdão 950/2007 – Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União...Interessada: Defensoria Pública da União (DPU).. Defensoria Pública da União (DPU). CONSULTA (CONS) 01040820118 (TCU) AROLDO CEDRAZ

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00123147020164014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Recurso da União restrito à fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em 30/06/2017, assegurou à Defensoria Pública da União a percepção de honorários de sucumbência a serem suportados pela pessoa jurídica a que pertence. 3. Apelação da UNIÃO não provida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da UNIÃO. SEGUNDA TURMA 18/12/2019 - 18/12/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00123147020164014100 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

TRT-10 - recurso ordinário RO 00016956020165100022 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. LC 80 /1994. Verificada a sucumbência da parte contrária, comprovada a hipossuficiência da parte autora e a assistência prestada pela Defensoria Pública da União, é devido o pagamento de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho nos termos do art. 14 , da Lei nº 5.584 /70 e art. 4º da LC nº 80 /1994.

Encontrado em: fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso da Defensoria...Pública da União para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15%.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00152593920154013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assegurou à Defensoria Pública da União a percepção de honorários de sucumbência a serem suportados pela pessoa jurídica a que pertence, afastando a aplicação do enunciado de Súmula nº 421/STJ (AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017). 2. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública da União.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17500 DF 2011/0205443-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2015

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREVISÃO LEGAL SUJEITA A LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Tem legitimidade ativa servidora pública lotada no Ministério da Saúde que impetra mandado de segurança sustentando direito líquido e certo em ver atendida sua requisição para trabalhar na Defensoria Pública da União. 2. As requisições efetuadas pela Defensoria Pública da União com fundamento na Lei 9.020 /95, por força da própria lei, só poderiam se estender até a constituição do quadro de apoio da Defensoria. 3. Verificada a realização de um primeiro concurso público e a abertura de um segundo concurso público para a constituição do quadro de apoio da Defensoria, não mais persiste a compulsoriedade do atendimento de toda e qualquer requisição de servidor pela Administração Pública Federal. 4. Segurança denegada.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 15/12/2015 - 15/12/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:009020 ANO:1995 LIDPU-95 LEI DE IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ART : 00004 PAR: ÚNICO MANDADO DE SEGURANÇA MS 17500 DF 2011

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50084652820194047200 SC 5008465-28.2019.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. A Defensoria Pública da União não tem legitimidade ativa para esta ação, tendo em vista que lhe falta pertinência temática para a demanda que tem como objetivo a proteção do patrimônio da União e não da proteção de interesses transindividuais dos necessitados. A alegação de que sendo o bem público propriedade de todos, sendo assim também dos mais pobres e, como consequência, dos necessitados, não deve prosperar, pois, caso esse entendimento fosse válido, a Defensoria Pública da União teria ampliada a sua atuação para a defensa de todo e qualquer bem público, o que não está disposto no art. 134 da Constituição Federal . Seria uma forma de ampliar a competência da Defensoria Pública da União sobrepujando sobre àquelas do Ministério Público Federal, em afronta à Constituição Federal .

TRT-10 - 00009642920135100003 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. A verba sucumbencial, em se tratando de demandas ajuizadas pela Defensoria Pública da União (artigo 184 da CF/88 ), não visa remunerar o trabalho do Defensor, mas sim, capacitar o profissional e aparelhar a instituição para uma melhor e mais eficiente assistência aos necessitados, sendo devidos os honorários assistenciais na forma do que dispõe Lei Complementar 80 /94, em seu art. 4º , inciso XXI . Recurso conhecido e provido.

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