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TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111408116 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2015

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional nº 75 /20013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sentença mantida.Recursos desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111923309 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2015

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional nº 75 /20013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sentença mantida.Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20140111805998 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016

PROCESSO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional nº 75 /20013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TJ-DF - 20150110222354 0004511-93.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2016

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional nº 75 /2013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É dever do Estado assegurar ao cidadão necessitado todo o suporte para a recuperação de sua saúde. 4. Sentença mantida. Recurso e remessa desprovido.

TJ-DF - 07034595020178070018 DF 0703459-50.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Havendo confusão entre as figuras de credor e devedor, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal quando atua em desfavor do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, conforme entendimento exarado, em sede de recursos repetitivos, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1108013/RJ). 2. Recurso desprovido.

TJ-DF - 07034595020178070018 DF 0703459-50.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Havendo confusão entre as figuras de credor e devedor, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal quando atua em desfavor do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, conforme entendimento exarado, em sede de recursos repetitivos, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1108013/RJ). 2. Recurso desprovido.

TJ-DF - 00072588720038070001 DF 0007258-87.2003.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em razão da confusão patrimonial entre a Defensoria Pública do Distrito Federal e o ente federativo ao qual pertencente, não deve haver condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.

TJ-DF - 00072588720038070001 DF 0007258-87.2003.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em razão da confusão patrimonial entre a Defensoria Pública do Distrito Federal e o ente federativo ao qual pertencente, não deve haver condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.

TJ-DF - 00096011420178070018 DF 0009601-14.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. VIGENTE. 1. É incabível a condenação do réu sucumbente (Distrito Federal) a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal, na qualidade de patrona da parte autora, ante o teor da Súmula 421 do STJ. 2. Em que pese a Emenda Constitucional nº 80 /2014, em demandas recentemente apreciadas, o Superior Tribunal de Justiça tem mantido o entendimento cristalizado na Súmula 421. 3. Apelação conhecida e não provida.

TJ-DF - 07054921320178070018 DF 0705492-13.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. VIGENTE. 1. É incabível a condenação do réu sucumbente (Distrito Federal) a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal, na qualidade de patrona da parte autora, ante o teor da Súmula 421 do STJ. 2. Em que pese a Emenda Constitucional nº 80 /2014, em demandas recentemente apreciadas, o Superior Tribunal de Justiça tem mantido o entendimento cristalizado na Súmula 421. 3. Apelação conhecida e não provida.

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