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TJ-BA - Reclamação RCL 00169242320138050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2016

RECLAMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ART. 248. LEGITIMIDADE. PARTE INTERESSADA OU O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, não sendo a parte interessada, não possui legitimidade para ajuizar a Reclamação, nos termos do art. 248, do RI/TJBA.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 09/07/2016 - 9/7/2016 Defensoria Publica do Estado da Bahia (Reclamante).

TJ-BA - Apelação APL 03305636620128050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não merece reparos a sentença que condena o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, respeitando-se os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 . Sentença mantida. Apelo improvido.

TJ-BA - Apelação APL 05302972220178050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR ASSISTIDO JURIDICAMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. FUNDAMENTOS DO RECURSO DO ESTADO DA BAHIA: Necessidade de reforma da sentença, sob o fundamento de desacerto da condenação do Ente Estatal em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, em decorrência da existência de confusão entre o credor e o devedor da obrigação. O STJ, através da edição da Súmula 421, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: QUARTA CAMARA CÍVEL 12/07/2019 - 12/7/2019 Estado da Bahia (Apelante). M.de A. S. Representado Por Jeara de Almeida Souza (Apelado).

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 80015707520178050032 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001570-75.2017.8.05.0032.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia Advogado(s): Defensoria Pública do Estado da Bahia EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): Procuradoria Geral do Estado da Bahia, Procuradoria Municipal de Brumado ACORDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de condenação do Estado da Bahia em honorários advocatícios a serem pagos à Defensoria Pública Estadual, conforme Súmula 421 do STJ, omitindo-se em relação ao Município. 2. Contudo, não há impeditivo legal em condenar o Município pelo pagamento dos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. 3. Embargos acolhidos em parte. Omissão sanada. Acórdão reformado.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8 8001570-75.2017.8.05.0032 .1.EDCiv, em que figuram como parte embargante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e como partes embargadas ESTADO DA BAHIA e MUNICIPIO DE BRUMADO.   ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Salvador, ____ de _________ de 2021.   Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora

Encontrado em: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (REU) Embargos de Declaração ED 80015707520178050032 (TJ-BA) MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 80015707520178050032 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001570-75.2017.8.05.0032.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia Advogado(s): Defensoria Pública do Estado da Bahia EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): Procuradoria Geral do Estado da Bahia, Procuradoria Municipal de Brumado ACORDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de condenação do Estado da Bahia em honorários advocatícios a serem pagos à Defensoria Pública Estadual, conforme Súmula 421 do STJ, omitindo-se em relação ao Município. 2. Contudo, não há impeditivo legal em condenar o Município pelo pagamento dos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. 3. Embargos acolhidos em parte. Omissão sanada. Acórdão reformado.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8 8001570-75.2017.8.05.0032 .1.EDCiv, em que figuram como parte embargante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e como partes embargadas ESTADO DA BAHIA e MUNICIPIO DE BRUMADO.   ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Salvador, ____ de _________ de 2021.   Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora

Encontrado em: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (REU) Embargos de Declaração ED 80015707520178050032 (TJ-BA) MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 80003773020198050137 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000377-30.2019.8.05.0137.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  Defensoria Pública do Estado da Bahia EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Procuradoria Geral do Estado da Bahia ACORDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Observa-se que no acórdão foram apreciados todos os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes, sendo demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado. 2. Não há, portanto, quaisquer dos vícios aduzidos no acórdão impugnado, uma vez que deixou claro que o Estado não poderia ser condenado a pagar honorários advocatícios à referida Defensoria Pública, porquanto tal situação implicaria em confusão entre credor e devedor, conforme a súmula 421 do STJ. 3. Aclaratórios não podem ser acolhidos quando ausentes a omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 4. Embargos rejeitados.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000377-30.2019.8.05.0137 .1.EDCiv, em que figuram como embargante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e como embargado ESTADO DA BAHIA.   ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Salvador, ____ de _________ de 2021.   Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora

Encontrado em: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (REU) Embargos de Declaração ED 80003773020198050137 (TJ-BA) MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00065363420088050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. INCABÍVEIS. LEI ESTADUAL nº. 11.045/2008. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Encontrando-se em vigor a Súmula nº. 9, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, incumbe aos órgãos fracionários respeitar a sua orientação, no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas travadas entre o PLANSERV e seus filiados. Art. 926 , do CPC/2015 . Na forma do quanto disposto no art. 6º , inciso II , da Lei Complementar Estadual nº. 26 /2006, o Estado da Bahia dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública, quando o vencido se tratar de pessoa jurídica de Direito Público. Do mesmo modo, a Lei nº. 11.045/2008, que criou o Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública quando esta atuar contra os entes da Administração Pública direta e indireta, a teor do inserto no seu art. 3º. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CÍVEL 06/02/2019 - 6/2/2019 Estado da Bahia (Apelante).

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 0006536342008805000150000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. INCABÍVEIS. LEI ESTADUAL nº. 11.045/2008. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Encontrando-se em vigor a Súmula nº. 9, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, incumbe aos órgãos fracionários respeitar a sua orientação, no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas travadas entre o PLANSERV e seus filiados. Art. 926 , do CPC/2015 . Na forma do quanto disposto no art. 6º , inciso II , da Lei Complementar Estadual nº. 26 /2006, o Estado da Bahia dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública, quando o vencido se tratar de pessoa jurídica de Direito Público. Do mesmo modo, a Lei nº. 11.045/2008, que criou o Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública quando esta atuar contra os entes da Administração Pública direta e indireta, a teor do inserto no seu art. 3º. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0006536-34.2008.8.05.0001/50000, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/02/2019 )

TJ-BA - Agravo AGV 05031642320188050113 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0503164-23.2018.8.05.0113.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA   ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO DA BAHIA FIGURANDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.  IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENENDIMENTO DA SÚMULA N° 421 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I - In casu, a insurgência posta no presente recurso, limita-se a condenação do ESTADO DA BAHIA, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. II - Impossibilidade de acolhimento do pleito conforme entendimento inserto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Os honorários advocatícios não são devidos a Defensoria Publica quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito publico a qual pertença”. III - Recurso improvido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.  0503164-23.2018.8.05.0113 .1.AgIntCiv, em que figuram como agravante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e agravado ESTADO DA BAHIA e OUTRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.  Salvador/BA, Sala das Sessões,            de                        de 2021.   PRESIDENTE   PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA     04

Encontrado em: ESTADO DA BAHIA (Réu). MUNICÍPIO DE ITBUNA (Requerido).

TJ-BA - Agravo AGV 05031642320188050113 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0503164-23.2018.8.05.0113.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA   ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO DA BAHIA FIGURANDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.  IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENENDIMENTO DA SÚMULA N° 421 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I - In casu, a insurgência posta no presente recurso, limita-se a condenação do ESTADO DA BAHIA, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. II - Impossibilidade de acolhimento do pleito conforme entendimento inserto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Os honorários advocatícios não são devidos a Defensoria Publica quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito publico a qual pertença”. III - Recurso improvido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.  0503164-23.2018.8.05.0113 .1.AgIntCiv, em que figuram como agravante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e agravado ESTADO DA BAHIA e OUTRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.  Salvador/BA, Sala das Sessões,            de                        de 2021.   PRESIDENTE   PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA     04

Encontrado em: ESTADO DA BAHIA (Réu). MUNICÍPIO DE ITBUNA (Requerido).

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