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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1855069 RJ 2019/0384267-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1820544 SP 2019/0171039-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO SEM EFEITO RETROATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Presidência desta Corte Superior, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. 2. Ausente, portanto, o devido preparo, bem como inexistente a comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita, correta a conclusão pela deserção do recurso especial (Súmula n. 187/STJ). 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 4. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 176783 CE 2020/0338074-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM EM POSSE DA RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE DO BEM RECONHECIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial" ( CC 121.207/BA , Segunda Seção, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/3/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Juízo da Recuperação Judicial reconheceu expressamente a ausência de essencialidade do bem objeto de ação de busca e apreensão, sobretudo em razão do pedido da própria recuperanda de desistência da recuperação judicial, ao argumento de que já teria meios para cumprir com todas as suas obrigações. 3. Dessa forma, não se constatando, ao menos em um juízo perfunctório, a existência de decisões conflitantes entre os Juízos suscitados, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar. 4. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1769760 MS 2020/0257803-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de excesso de execução. 2. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. 3. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1812898 SP 2019/0129621-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO POR ACORDO EFETUADO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUBMISSÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PLEITO RECUPERACIONAL. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. Por conseguinte, o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal" ( AgInt no REsp 1.839.101/SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/02/2020, DJe de 13/02/2020). 2. Na hipótese, o pedido de recuperação judicial foi formulado em 22/01/2014 e o crédito perseguido decorre de acordo firmado em reclamação trabalhista e homologado em 11/04/2017. Desse modo, os créditos anteriores ao pedido possuem natureza concursal, devendo-se submeter ao pleito recuperacional, enquanto os créditos posteriores devem ser perseguidos pelas vias próprias previstas no plano aprovado pelos credores. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.

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STJ - INQUÉRITO Inq 704 MS 2010/0162627-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

PROCESSUAL PENAL. PENAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ( CPP , ART. 28 ). INVIABILIDADE DE OBJEÇÃO AO PEDIDO. DEFERIMENTO ( CPP , ART. 18 ). PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. 1. Em Inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Desembargador de Tribunal de Justiça e outras autoridades, vem pedido de arquivamento em relação ao magistrado formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. 2. Em tal contexto, descabe contrariar a promoção ministerial que é vinculativa e, portanto, deve ser deferida. Precedentes. 3. Tendo o Ministério Público Federal demonstrado a existência de elementos suficientes e independentes em relação ao Desembargador investigado, para justificar o prosseguimento das investigações quanto às outras autoridades investigadas, sem prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça, cabe o deferimento do pedido de remessa dos autos ao juízo ordinário competente. 4. Pedido de arquivamento deferido, com declínio de competência e remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau, para prosseguimento das investigações em relação aos demais investigados sem prerrogativa de foro perante esta Corte Superior.

STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TP ADI 6329 MT MATO GROSSO 0087801-64.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

PROCESSO OBJETIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - DEFERIMENTO. Ante a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo atacado, impõe-se o deferimento de medida acauteladora, suspendendo-o. PROCESSO LEGISLATIVO - INICIATIVA - EMENDA PARLAMENTAR - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - AUSÊNCIA - VÍCIO FORMAL. Surge vício formal quando emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática. VERBA INDENIZATÓRIA - AGENTES PÚBLICOS - FATOS ENSEJADORES - AUSÊNCIA. O pagamento de verba indenizatória a agentes públicos pressupõe fato a ensejar ressarcimento. ( ADI 6329 TP, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020)

STJ - AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgInt na SLS 2489 SP 2019/0061953-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OFENSA À ECONOMIA PÚBLICA. DEFERIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. 1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis n. 8.038 /1990, 8.437 /1992, 9.494 /1997 e 12.016 /2009). 2. Demonstrado que a manutenção da decisão originária tem potencial para causar acentuado risco à economia pública, o caso é de deferimento da contracautela, cuja reversão não pode ser feita mediante a análise de questões relativas ao mérito da demanda, mas com a comprovação de ausência de risco a um dos bens tutelados pela suspensão de liminar e de sentença. 3. A não impugnação de fundamento relevante da decisão agravada é fato impeditivo da análise do mérito do agravo interno. Agravo interno não conhecido.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1883924 PR 2020/0170242-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DE COOBRIGADOS E GARANTIDORES. CLÁUSULA. ILEGALIDADE. SÚMULA 581/STJ. 1. Ação de recuperação judicial. 2. O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de avalista da empresa recuperanda, pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.

STJ - PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PET no CC 175484 MG 2020/0271892-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido.

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