defesa a acusacao lei maria da penha art 5 iii em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1638190 RJ 2019/0381668-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ? CP . LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41 ( LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ? LCP). PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. 1) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA. 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL VÍCIO SANÁVEL COM JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 7º , AMBOS DA LEI N. 11.340 /06 ( LEI MARIA DA PENHA ). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3.1) VULNERABILIDADE PRESUMIDA. 3.2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. PARADIGMA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ADMITIDO. 4) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 185 , 196 E 203 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP . INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. DEFESA QUE PODE SE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO DEMONSTROU NECESSIDADE DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP . INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO LEGALMENTE ADMITIDO. LEI MARIA DA PENHA QUE TAMBÉM PREVÊ COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR PRONTUÁRIO MÉDICO. 5.1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 65 DA LCP . ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONSOANTE SÚMULA N. 7 DO STJ. 7) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 381 , III , 619 E 620 , TODOS DO CPP , E AOS ARTIGOS 1022 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , E 489 , § 1º , III E IV , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. 7.1) DOLO EXTRAÍDO DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO AGRAVANTE. 8) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. 2. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante ( AgRg no HC 485.393/SC , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 3. As condutas perpetradas no contexto da relação íntima de afeto que tiveram o agravante e a vítima (ex-namorados) ensejam a aplicação da Lei Maria da Penha . 3.1. A própria Lei n. 11.340 /2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos. (Precedentes do STJ e do STF). ( AgRg no AREsp 1439546/RJ , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 05/08/2019). 3.2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes.(AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/09/2020). 4. A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante art. 231 do CPP . No caso em tela, inexistente prejuízo (art. 563 do CPP ), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos pelo assistente da acusação e não ficou demonstrada necessidade de novo interrogatório do réu. 5. O exame de corpo de delito indireto está previsto no art. 158 do CPP , bem como o art. 12 , § 3º , da Lei n. 11.340 /06 admite como meio de prova laudos ou prontuários médicos oferecidos por hospitais. 5.1. A ausência de similitude fática com o acórdão paradigma impossibilita o conhecimento do dissídio jurisprudencial, sendo certo que no acórdão recorrido, ao contrário do paradigma colacionado, o Tribunal de Justiça não identificou ocorrência de circunstâncias anormais no exame indireto, bem como apontou a segura palavra da vítima, corroborada por outros depoimentos testemunhais. 6. Para se acolher o pleito de absolvição pelo cometimento da contravenção penal do art. 65 da LCP seria necessário o reexame fático-probatório, vedado conforme Súmula 7 do STJ, eis que o Tribunal de Justiça apontou elementos concretos no sentido de que o agravante, de forma intencional, em verdadeira perseguição, perturbou a tranquilidade da vítima para mudar o desejo dela de não mais com ele avistar-se, configurando o motivo reprovável. 7. Apenas a omissão relevante ao deslinde da controvérsia constitui negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 619 do CPP (AgRg no AREsp 1605529/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/06/2020). 7.1. No caso concreto, o Tribunal de Justiça não foi omisso a respeito dos fatos, nem a respeito do exame de corpo de delito, da demora da vítima para noticiar o delito, do dolo nas condutas e da verossimilhança no depoimento da vítima. Especificamente quanto ao dolo da lesão corporal, a própria circunstância apurada no feito que é comum nos delitos de violência doméstica (tapa no rosto da vítima não reconhecido pelo agravante) denota o animus laedendi. 8. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 27/11/2020 - 27/11/2020 AgRg no HC 627080 RS 2020/0300498-0 Decisão:23/02/2021 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1638190

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1675874 MS 2017/0140304-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC , C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397 , IV , DO CPP . PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ), da igualdade ( CF , art. 5º , I ) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais ( CF , art. 5º , XLI ), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340 /2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719 /2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha , complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 08/03/2018 - 8/3/2018 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01036 ....FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00387 INC:00004 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719 /2008) . FED LEI: 011719 ANO:2008 ....FED LEI: 011340 ANO:2006 LMP-06 LEI MARIA DA PENHA ART : 00001 ART :00005 . FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000542 SUM:000588 SUM:000589 SUM:000600 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1643051 MS 2016/0325967-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC , C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397 , IV , DO CPP . PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ), da igualdade ( CF , art. 5º , I ) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais ( CF , art. 5º , XLI ), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340 /2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719 /2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha , complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 08/03/2018 - 8/3/2018 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01036 ....FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00387 INC:00004 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719 /2008) . FED LEI: 011719 ANO:2008 ....FED LEI: 011340 ANO:2006 LMP-06 LEI MARIA DA PENHA ART : 00001 ART :00005 . FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000542 SUM:000588 SUM:000589 SUM:000600 .

TJ-DF - 20161010051297 DF 0005045-27.2016.8.07.0010 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGOS 147 , 150 E 330 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI MARIA DA PENHA . RECURSO DA ACUSAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DO RÉU - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - LIMITAÇÃO. CONCURSO FORMAL. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o conjunto probatório dos autos é coerente e harmônico entre si, mormente as provas orais produzidas, em especial o depoimento da vítima, a condenação do acusado deve ser mantida pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 150 , do CP . 2. O descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do crime de desobediência ( CP , art. 330 ), em atenção ao princípio da ultima ratio, diante da existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313 , inciso III , do CPP . 3. A valoração negativa dos antecedentes como critério de fixação da pena-base é o critério adequado, pois ultrapassado o lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a data de cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência. 4. Se exacerbada a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida ao patamar adequado para guardar proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos. 5. Havendo concurso formal aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se iguais, aumentada, no caso em análise, de 1/6 (um sexto), haja vista o número de delitos cometidos. 6. Recurso ministerial improvido e recurso da defesa parcialmente provido.

DJGO 26/10/2020 - Pág. 34 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/10/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
MARIA DA PENHA , ATE A NORMALIDADE DOS TRABALHOS FORENSES PRESENCIAIS..... 5, INCISO III E ART. 7, INCISO I, DA LEI N. 11.340/ 2006..... 5, INCISO III E ART. 7, INCISOS I E II, DA LEI N. 11.34 0/2006.

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 147958 MA 2021/0157849-5

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

Sem prejuízo da tipificação do crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, constitui fundamentação idônea ao decreto preventivo o descumprimento, pelo ofensor, de medidas protetivas de urgência anteriormente...impostas, nos termos do art. 313, III, do CPP, mormente quando considerado o risco de reiteração delitiva contra a vítima; III....Designo a audiência una para o dia 12/05/2021 às 08:00 h, determinando as devidas intimações e/ou requisições, inclusive para as testemunhas da acusação e da def…

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 1638190 RJ 2019/0381668-1

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

EVENTUAL VÍCIO SANÁVEL COM JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3) VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 5º E 7º, AMBOS DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). INOCORRÊNCIA....EVENTUAL VÍCIO SANÁVEL COM JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3) VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 5º E 7º, AMBOS DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). INOCORRÊNCIA..... 5°, III, da Lei 11340/2006.

A Lei Maria da Penha no combate a violência nas relações amorosas

Artigos17/06/2021Gabrielle Feitosa
Anteriormente a isso, o Superior Tribunal de Justiça entendia que o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22, da Lei nº. 11.340/2006) não configurava infração...Isso porque o juiz, de ofício ou a requerimento, fixava multa diária (art. 461, §§ 5º e 6º, do CPC/73, atual art. 536, do CPC/2015) para a efetivação da MPU, conforme prever o §4º, do art. 22, da LMP...., da Lei Maria da Penha.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1700879 SP 2020/0110539-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

Ademais, alega que "[a] eventual imposição de pena de multa isolada, porque permitida no tipo do artigo 147, do CP, não afronta eventual proibição da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), tendo em vista...NULIDADE DA INTIMAÇAO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇAO. AUSÊNCIA DA PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NAO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NAO APLICAÇAO DA LEI MARIA DA PENHA. CONTEXTO FAMILIAR....- no processo, tanto assim que se discute incidência ou não da Lei Maria da Penha, de agravante, de …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1910335 RJ 2020/0326937-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

VEDAÇAO EXPRESSA DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....Sustenta a acusação, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 17 da Lei n. 11.340/2006, ao argumento de ser descabida a imposição de pena exclusiva de multa, nos crimes que envolvem violência em...VEDAÇAO EXPRESSA DA LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

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