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TJ-RS - Apelação Crime ACR 689015329 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/1989

JURI. QUESITOS. DEFESA PESSOAL E DEFESA TECNICA. NULIDADE. A ORIENTACAO SE TEM REITERADO NO SENTIDO DE QUE A QUESITACAO DEVE ABRANGER TAMBEM A DEFESA PESSOAL DO REU, POR FORCA DO ART- 484 , III , SOB PENA DE NULIDADE, ANTE O ART- 564 , III , K), E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPP , E ESSA DIRETRIZ SE RETRATA EM ACORDAO PUBLICADO, POR EXPRESIVO TRECHO (RJTJRS, V-114/155-157): ". JA ESTA FIRMADA NA JURISPRUDENCIA A EXEGESE DE QUE O JUIZ DEVERA FORMULAR DE OFICIO QUESITOS QUE DECORRAM DA DEFESA PESSOAL, SE OS RESULTANTES DA DEFESA TECNICA FOREM RECUSADOS OU FOREM MENOS FAVORAVEIS (RJTJRS, V-72/135; V-82/94; V-93/153). ASSIM SE PROCEDENDO, E ASSEGURADO, NA SUA PLENITUDE, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, COMO SE TEM DITO. JURI. QUESITOS. DEFESA PESSOAL E DEFESA TECNICA. NULIDADE. A ORIENTACAO SE TEM REITERADO NO SENTIDO DE QUE A QUESITACAO DEVE ABRANGER TAMBEM A DEFESA PESSOAL DO REU, POR FORCA DO ART- 484 , III , SOB PENA DE NULIDADE, ANTE O ART- 564 , III , K), E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPP , E ESSA DIRETRIZ SE RETRATA EM ACORDAO PUBLICADO, POR EXPRESIVO TRECHO (RJTJRS, V-114/155-157):". JA ESTA FIRMADA NA JURISPRUDENCIA A EXEGESE DE QUE O JUIZ DEVERA FORMULAR DE OFICIO QUESITOS QUE DECORRAM DA DEFESA PESSOAL, SE OS RESULTANTES DA DEFESA TECNICA FOREM RECUSADOS OU FOREM MENOS FAVORAVEIS (RJTJRS, V-72/135; V-82/94; V-93/153). ASSIM SE PROCEDENDO, E ASSEGURADO, NA SUA PLENITUDE, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, COMO SE TEM DITO. JURI. QUESITOS. DEFESA PESSOAL E DEFESA TECNICA. NULIDADE. A ORIENTACAO SE TEM REITERADO NO SENTIDO DE QUE A QUESITACAO DEVE ABRANGER TAMBEM A DEFESA PESSOAL DO REU, POR FORCA DO ART- 484 , III , SOB PENA DE NULIDADE, ANTE O ART- 564 , III , K), E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPP , E ESSA DIRETRIZ SE RETRATA EM ACORDAO PUBLICADO, POR EXPRESIVO TRECHO (RJTJRS, V-114/155-157): ". JA ESTA FIRMADA NA JURISPRUDENCIA A EXEGESE DE QUE O JUIZ DEVERA FORMULAR DE OFICIO QUESITOS QUE DECORRAM DA DEFESA PESSOAL, SE OS RESULTANTES DA DEFESA TECNICA FOREM RECUSADOS OU FOREM MENOS FAVORAVEIS (RJTJRS, V-72/135; V-82/94; V-93/153). ASSIM SE PROCEDENDO, E ASSEGURADO, NA SUA PLENITUDE, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, COMO SE TEM DITO. JURI. QUESITOS. DEFESA PESSOAL E DEFESA TECNICA. NULIDADE. A ORIENTACAO SE TEM REITERADO NO SENTIDO DE QUE A QUESITACAO DEVE ABRANGER TAMBEM A DEFESA PESSOAL DO REU, POR FORCA DO ART- 484 , III , SOB PENA DE NULIDADE, ANTE O ART- 564 , III , K), E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPP , E ESSA DIRETRIZ SE RETRATA EM ACORDAO PUBLICADO, POR EXPRESIVO TRECHO (RJTJRS, V-114/155-157):"... JA ESTA FIRMADA NA JURISPRUDENCIA A EXEGESE DE QUE O JUIZ DEVERA FORMULAR DE OFICIO QUESITOS QUE DECORRAM DA DEFESA PESSOAL, SE OS RESULTANTES DA DEFESA TECNICA FOREM RECUSADOS OU FOREM MENOS FAVORAVEIS (RJTJRS, V-72/135; V-82/94; V-93/153). ASSIM SE PROCEDENDO, E ASSEGURADO, NA SUA PLENITUDE, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, COMO SE TEM DITO." (Apelação Crime Nº 689015329, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Peruffo, Julgado em 18/05/1989)

TJ-DF - 20110910106827 DF 0010490-05.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE DEFESA PESSOAL - ESTADO DE NECESSIDADE - IMPROVIMENTO. I. A justificativa de defesa pessoal por ameaças sofridas não autoriza o crime porte de arma. II. Apelo desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10331150011749001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DEFESA PESSOAL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Inadmissível que o cidadão, valendo-se do argumento da defesa pessoal, tenha legitimado o direito de possuir ou portar armas de fogo, ainda que ao arrepio da lei, sob pena de se esvaziar a criminalização da conduta prevista no Estatuto do Desarmamento . A alegação de que fora vítima de assalto e por isso se armou, indevidamente, para defesa pessoal não respalda a tese de inexigibilidade de conduta diversa.

TJ-RS - Recurso Cível 71004967972 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2015

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO POLICIA MILITAR. REPROVAÇÃO DISCIPLINA DE DEFESA PESSOAL. NULIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte autora restou reprovada na disciplina de Defesa Pessoal II ministrada no Curso Básico de Formação da Policia Militar, em razão da não obtenção da média final da matéria, consoante embasamento do Regimento Interno do Departamento de Ensino da Brigada Militar. 2. Inexiste a alegada suspeição do ato de avaliação da demandante. O simples fato da parte autora ter apresentado pedido de sindicância administrativa em desfavor do policial militar, instrutor de defesa pessoal, em momento posterior a sua reprovação no Curso de Formação, por si só não possui o condão de eivar de nulidade o ato. 3. Ademais, insta referir que não sobreveio aos autos qualquer adminículo de prova apta a demonstrar que ato de reprovação emanou de uma ação discriminatória ou injusta por parte de seu instrutor. 4. Demonstrados os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, em especial no sentido de afastar a qualquer alegação de ilegalidade e abusividade na reprovação na disciplina de Defesa Pessoal II, conforme preconiza o artigo 333, II, do Código de Processo Civil. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI N.º 9.099/95.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1726396 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/1997

"JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PESSOAL. DESACOLHIMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. Ao desacolherem a tese da legítima defesa pessoal, os Senhores Jurados não o fazem contrariamente à prova dos autos porquanto, no exercício da soberania do Júri Popular, optaram por uma das teses postas a julgamento e, dos depoimentos colhidos em plenário, evidencia que o agente não estava sofrendo ataque atual ou iminente a direito seu, nem mesmo pelo prisma putativo, razão porque não se submete o réu a novo julgamento."

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58407 PR 1994/0040476-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1995

RESP - PROCESSUAL PENAL - DEFESA PESSOAL - NULIDADE - AO LADO DA DEFESA TECNICA, COLOCA-SE A DEFESA PESSOAL, OU SEJA, DIREITO PÚBLICO, SUBJETIVO DE O REU SER INTIMADO PARA ACOMPANHAR OS ATOS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE DE INSTRUÇÃO. ESSE DISPOSITIVO DO CPP , ENTRETANTO, VEM SENDO INTERPRETADO COM ALGUM TEMPERO, DADO AS NOTORIAS DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO DE PRESOS DE UMA CIDADE PARA OUTRA. ADEMAIS, SOMENTE SE DECLARA A NULIDADE HAVENDO PREJUIZO PARA A DEFESA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024171276959001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEFESA PESSOAL EM RAZÃO DE AMEAÇA. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Estatuto do Desarmamento não faz previsão de causas que possam excluir a tipicidade sem o cumprimento de seus requisitos, em especial o registro da arma. A conduta de portar arma não comporta exceções como o caso, por exemplo, de defesa pessoal diante de ameaças.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 78688 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/1980

COMERCIAL. DUPLICATA. BANCO ENDOSSATARIO DE DUPLICATA NÃO ACEITA. OPONIBILIDADE, PELO SACADO, DE DEFESA PESSOAL QUE TENHA CONTRA O SACADOR.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10175190011072001 Conceição do Mato Dentro (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DEFESA PESSOAL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA - REINCIDÊNCIA - REGIME - ADEQUADO AO CASO. Inadmissível que o cidadão, valendo-se do argumento da defesa pessoal, tenha legitimado o direito de possuir ou portar armas de fogo ao arrepio da lei, sob pena de se esvaziar a criminalização da conduta prevista no Estatuto do Desarmamento . A alegação de que sofre ameaças e por isso se armou para defesa pessoal não respalda a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Quanto ao regime inicial para cumprimento da pena, compete ao julgador, diante de cada caso concreto, aferir a possibilidade da aplicação de qualquer um dos regimes previstos no artigo 33 do CP .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 684029986 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/1984

JURI. NULIDADE VERIFICADA DURANTE A SESSAO DE JULGAMENTO. PARA QUE POSSA VALIDAMENTE SER ARGUIDA NULIDADE CORRENTE NA SESSAO DE JULGAMENTO, E NECESSARIO QUE HAJA O PROTESTO DA PARTE INTERESSADA E A RESPECTIVA CONSIGNACAO NA ATA. JURI. QUESITOS RELATIVOS A DEFESA PESSOAL. FALTA. NULIDADE. QUANDO O JURI REJEITA AS TESES DA DEFESA TECNICA, DEVE SER QUESTIONADO, SOBRE AS EMERGENTES DA CHAMADA DEFESA PESSOAL, ISTO E, DEFLUENTES DA NARRATIVA DO REU, AINDA QUE NAO OBJETO DE DEBATES. A FALTA DISSO ACARRETA NULIDADE DO JULGAMENTO. VOTO VENCIDO. (Apelação Crime Nº 684029986, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 13/09/1984)

Encontrado em: TESE DA DEFESA TECNICA NAO RECONHECIDA. TESE DA DEFESA PESSOAL. FORMULACAO.

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