PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. RESPOSTA PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRETENSÃO DE SUBSEQUENTE APRECIAÇÃO DOS TERMOS DA DEFESA PRÉVIA. OPORTUNO EXAME QUE SE DARÁ AO CABO DA INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. O contraditório antecipado, salutar medida implementada na fase preliminar da Lei 8.038 /90, implica a apreciação pelo Tribunal das alegações insertas na resposta prevista no art. 4.º da Lei 8.038 /90. Posteriormente, admitida a acusação, conforme dicção do art. 8.º de tal Diploma, abre-se a oportunidade para apresentação defesa prévia, ocasião para a formulação de requerimento para produção de provas. Após o oferecimento de tal peça defensiva, o procedimento não prevê nova deliberação de fundo anteriormente ao julgamento do mérito. Daí, mostra-se em dissintonia com a disciplina legal a pretensão de exame dos termos da defesa prévia logo após a sua apresentação. 2. Ordem denegada.
DEFESA PRÉVIA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A defesa prévia, considerado o artigo 514 do Código de Processo Penal, pressupõe exercício de função pública. DENÚNCIA – RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. Não se tem ilegalidade em decisão que, embora concisa, recebe a denúncia, revelando não incidir nenhuma das causas previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal e determinando o prosseguimento do processo-crime.
EMENTA: HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA JUNTAR DEFESA PRÉVIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DENEGAR A ORDEM. 1. Verifica-se que o paciente notificado dos termos da denúncia e cientificado de que teria o prazo de dez dias para apresentar sua defesa preliminar em Juízo, se manteve inerte, não há que se falar em cerceamento defesa, especialmente porque a Defensoria Pública apresentou a referida defesa. 2. Inexiste qualquer prejuízo a defesa do paciente, afastando, portanto, a alegação de nulidade processual em razão de cerceamento de defesa. 3. Denegar a ordem.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - DEFESA PRÉVIA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE - JUNTADA POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Considerando que o agravante protocolou tempestivamente a sua defesa prévia, que foi juntada tardiamente nos autos, deve a decisão que entendeu que o recorrente não se manifestou ser modificada, cabendo ao MM. Juiz se manifestar acerca da peça de defesa protocolada pelo agravado, adotando as providências que entender cabíveis.
DIREITO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEFESA PRÉVIA. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. DEFESA PRÉVIA. Sumulada no STJ a necessidade de oportunizar a defesa prévia, impõe-se notificar o infrator antes do julgamento de consistência do auto de infração.DECADÊNCIA. Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no art. 281 , parágrafo único , inc. II , do CTB , mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no mesmo auto de infração, após o trânsito em julgado.MULTA. A reiteração de recursos de nenhum sucesso, contrários à orientação pacificada no STJ, foi ali definida como procrastinação, incidindo no art. 17 , inc. VII, atraindo a multa do art. 18 , ambos do CPC .APELAÇÃO DESPROVIDA.
HABEAS CORPUS DEFESA PRÉVIA. Aberta oportunidade para a defesa prévia, fica afastada nulidade. ( HC 119361 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - INOBSERVÂNCIA. Ação civil pública. Decisão determinando a citação dos réus. Inobservância da regra da Lei de Ação Civil que determina a prévia notificação para apresentar defesa prévia. Reconsideração do ato decisório. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - INOBSERVÂNCIA. Ação civil pública. Decisão determinando a citação dos réus. Inobservância da regra da Lei de Ação Civil que determina a prévia notificação para apresentar defesa prévia. Reconsideração do ato decisório. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A não apresentação de defesa prévia no procedimento de apuração de falta grave previsto no Estatuto da Criança e do adolescente somente caracteriza nulidade se efetivamente demonstrado prejuízo à defesa. No caso em análise, a impetrante não logrou demonstrar o prejuízo decorrente da não apresentação da defesa prévia, restringindo-se a alegação na necessidade de vista pessoal à Defensoria Pública. Destaque-se que todas as teses defensivas foram deduzidas em sede de memoriais e devidamente afastadas pela sentença. 2. Agravo Regimental no Habeas Corpus desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA E DOCUMENTOS. RECEBIMENTO DA AÇÃO. ABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. EMPRÉSTIMO DE EFEITOS À DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de ação civil pública em que se discute a prática de eventuais atos de improbidade administrativa, o procedimento previsto para o processo judicial dispõe da existência de duas formas de manifestação ou defesa por parte do requerido, quais sejam, uma prévia, anterior ao recebimento da petição inicial, e o oferecimento de contestação, em caso de eventual recebimento da exordial. 2. O oferecimento de defesa prévia, acompanhada de documentos, não supre a apresentação oportuna de contestação, uma vez recebida a ação, sendo possível a decretação da revelia nesta ocasião. 3. A questão referente à configuração, ou não, do efeito da revelia - a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial - há de ser feita no contexto do processo, levando em consideração, inclusive, a defesa prévia apresentada pelo ora agravante. 4. Agravo improvido.