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Indiciamento é ato privativo do Delegado

Artigos13/04/2021Bruno Alves Miranda
Indiciamento é ato privativo do Delegado e dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias....Só haverá indiciamento após a convicção da autoridade policial e, na maioria dos casos, ainda que se discuta a existência ou não do contraditório no inquérito policial, o Delegado intima a parte a prestar...Por fim, por ser ato privativo do delegado, não cabe determinação de ninguém para a realização do ato por ser incompatível com o sistema acusatório.

Temas mais cobrados PC PA - Delegado

Artigos17/04/2021Mairli Costa
gráfico – temas mais cobrados pc pa – delegado funcab - 2016 - pc-pa - delegado de polícia civil - prova anulada aplicada em 25/09/16 - nível superior funcab - 2016 - pc-pa - delegado de polícia civil...- reaplicação aplicada em 18/12/16 - nível superior uepa - 2013 - pc-pa - delegado de polícia | movens - 2009 - pc-pa - delegado de polícia Olá, sou concurseira das carreiras policiais!...SUPERIOR § FUNCAB - 2016 - PC-PA - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - REAPLICAÇÃO APLICADA EM 18/12/16 - NÍVEL SUPERIOR § UEPA - 2013 - PC-PA - DELEGADO DE POLÍCIA § MOVENS - 2009 - PC-PA - DELEGADO DE POLÍCIA

Delegado Péricles denuncia transferências de delegados da Delegacia Geral

O deputado estadual Delegado Péricles (PSL) denunciou, na manhã desta quinta-feira (8), a transferência de delegados da Polícia Civil no interior do Amazonas sem quaisquer justificativas....Segundo o parlamentar, o único motivo aparente é politicagem por parte do atual delegado-geral....transferir delegados e fazer politicagem”, concluiu Gabinete do Deputado Delegado Péricles (PSL) Texto: Assessoria do Deputado Lucas Prata (92) 99246-8916 Marília Pimenta (92) 98110-1244

Tudo sobre a carreira de Delegado de Polícia

Artigos06/05/2020Supremo TV
Como me tornar Delegado de Polícia?...Tenho vocação e perfil para ser Delegado de Polícia?...Conheça nossas turmas: Delegado de Polícia Civil Anual 2020: https://www.supremotv.com.br/curso-para-delegado-de-policia-civil-anual-2020 Delegado de Polícia Federal 2020: https://www.supremotv.com.br/

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6517 SP 0099365-40.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República. Ausência de fundamento constitucional de instituição de foro para estabelecer privilégios processuais. Princípio da igualdade. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões “o Defensor Público-Geral” e “o Delegado-Geral da Polícia Civil”, respectivamente nos incs. I e II do art. 74 da Constituição de São Paulo, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento.

Encontrado em: I do art. 74 da Constituição de São Paulo, e da expressão “o Delegado-Geral da Polícia Civil”, prevista no inc.

Delegado é preso acusado de vender roupas falsificadas

Notícias12/03/2021Anderson Apolonio
Loja de roupas é investigada em operação da Polícia Civil Um delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro foi preso em flagrante na manhã desta sexta-feira (12), por crimes de receptação e uso ou venda...No estabelecimento e na casa do delegado foi apreendida uma grande quantidade de peças, que agora será encaminhada à perícia por haver indícios de que se trata de pirataria.

Quando o Delegado pode arbitrar fiança?

Artigos18/02/2021Mikael Silva Resende
Mas em quais casos o Delegado pode estipular fiança ???

Princípio da insignificância e sua valoração pelo Delegado de Polícia

Artigos10/11/2020Fernanda Morais
Não se discute que o Delegado de Polícia é o primeiro garantidor dos direitos fundamentais do cidadão, pois antes de chegar ao conhecimento do Promotor de Justiça e do Juiz cabe ao Delegado de Polícia...Aplicação do princípio da insignificância pelo delegado . Disponível em: ">https://www.conjur.com.br/2018-fev-28/gustavo-brentano-uso-principio-insignificancia-delegado> ....Delegado pode e deve aplicar o princípio da insignificância . Disponível em: ">https://www.conjur.com.br/2015-ago-18/academia-policia-delegado-aplicar-principio-insignificancia#:~... .

Delegada aponta influência de Flordelis em assassinato de pastor

Notícias13/04/2021Wagner Brasil
Estavam sob influência direta dela" , relatou a delegada. "Conseguimos saber com clareza que nada aconteceria dentro daquela casa sem o aval final da deputada."...Mandato No depoimento de hoje, a delegada afirmou que a eleição de Flordelis foi o estopim para o assassinato de Anderson do Carmo....A delegada também afirmou que Flordelis se envolveu em tentativas de direcionar e desviar o foco das investigações.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5591 SP 4003849-61.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República. Ausência de fundamento constitucional de instituição de foro para estabelecer privilégios processuais. Princípio da igualdade. 2. Afronta ao inc. VII do art. 129 da Constituição da República, pelo qual o controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a expressão “o Delegado Geral da Polícia Civil” posta no inc. II do art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo.

Encontrado em: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "o Delegado Geral da Polícia Civil" contida...Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "o Delegado Geral da Polícia Civil" contida no inc.

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