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Demissão humanizada

Artigos01/03/2021Ana Gabriela Ribeiro Pacheco
Nesse período de pandemia, crise e um número maior de demissões, nunca foi tão necessária a demissão humanizada. Você sabe como funciona?...Bom, vamos lá... a demissão humanizada é a demissão obviamente necessária, mas em que o empregador e/ou a empresa toma todas as medidas necessárias para que esta demissão não cause traumas ao colaborador...E aí, sua empresa adota em sua política uma demissão humanizada?

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24594 DF 2018/0222895-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA DETERMINAR QUE A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO CUMPRA DECISÃO PRESIDENCIAL QUE SUSPENDEU A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO ORIUNDA DE PAD ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO. DECISÃO POSTERIOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA NÃO CONHECENDO DO RECURSO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra alegada omissão da Advogada-Geral da União em cumprir o efeito suspensivo deferido ao recurso interposto contra decisão de demissão oriunda do Processo Administrativo Disciplinar 00406.002100/2012-50. 2. Em 27 de setembro de 2017, o Presidente da República atribuiu efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo impetrante contra a decisão que lhe impôs pena de demissão no suprarreferido Processo Administrativo Disciplinar - PAD. 3. Contudo, no dia 4 de setembro de 2018, o Presidente da República não conheceu do recurso sob o fundamento de que inexistente nulidade no aludido PAD (fl. 100). Evidente, outrosssim, que o mencionado efeito suspensivo anteriormente deferido não subsiste. Não há como analisar e julgar a decisão do Presidente da República de sobrestar os efeitos da demissão do Impetrante, quando tal decisão de sobrestamento não mais subsiste, diante de posterior decisão da autoridade máxima do Poder Executivo de que "incabível o recurso interposto porque inexistem nulidades no processo." 4. Como o pedido formulado no writ foi a concessão de segurança para que a autoridade coatora analisasse e julgasse a decisão do Presidente da República que determinou o sobrestamento dos efeitos da demissão do impetrante até o resultado de seu recurso administrativo, evidente a perda de objeto do Mandado de Segurança, em virtude do não conhecimento do recurso. 5. Pela mesma razão, também o Agravo Interno interposto pelo impetrante está prejudicado, na medida em que interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para o mesmo fim: determinar que a autoridade coatora analisasse e julgasse, como entender, a decisão do Presidente da República em sobrestar os efeitos da demissão do impetrante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou em período razoável definido pelo juízo. 6. Ademais, o mandamus não subsiste para discussão quanto ao direito de o impetrante receber seus vencimentos no período compreendido entre o despacho do Presidente da República que deferiu o efeito suspensivo ao recurso o efeito suspensivo ao recurso e a decisão que não conheceu do aludido recurso - 27 de setembro de 2017 a 4 de agosto de 2018. Tal discussão não é objeto Mandado de Segurança em tela, que se restringiu a debater o legalidade do direito de que fosse cumprida decisão que deferira efeito suspensivo a recurso administrativo. Ademais, nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança, de modo que a discussão sobre o pagamento dos vencimentos do impetrante não pode ser feita nesse feito. 7. Segurança denegada ante a superveniente perda de objeto e Agravo Interno contra o indeferimento da liminar prejudicado.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9571 DF 2004/0028024-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO: SENTENÇA CRIMINAL DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DEMISSÃO MOTIVADA POR FALTA RESIDUAL NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo a comissão disciplinar levado em consideração a existência de ação criminal em curso e tendo a demissão sido motivada por falta residual não compreendida na absolvição criminal, não merece prosperar o pedido de revisão com base em fato novo. 2. In casu, pelas peças do processo administrativo disciplinar juntadas à inicial, constata-se que o material probatório colhido e a motivação das razões da punição autorizam a aplicação da sanção de demissão, sendo certo que o procedimento punitivo aparenta regularidade procedimental. 3. Ordem denegada.

Demissão e verbas rescisórias.

Artigos14/05/2021Creuza Almeida
Quais são as VERBAS RESCISÓRIAS para DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA? A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA é aquela na qual o EMPREGADOR decide, unilateralmente, pela DEMISSÃO DO EMPREGADO....Quais são as VERBAS RESCISÓRIAS para DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA?...As DEMISSÕES POR JUSTA CAUSA são aquelas em que há evidente MOTIVO PARA A DEMISSÃO que tornam a manutenção do cargo insustentável para o EMPREGADOR.

Demissão por Justa Causa

Artigos03/05/2021Barros Haas
Agora, vamos conferir os tipos de demissão por justa causa....Se ainda assim quiser demiti-lo, será uma demissão sem justa causa, com todas as verbas trabalhistas....Agressões verbais, assédios morais ou assédio sexual são passíveis de demissão por justa causa.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt nos EDcl no RMS 51150 BA 2016/0131441-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONHECIMENTO DO FATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. APRECIAÇÃO ACERCA DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SE ENCONTRA RELACIONADA COM A PRÓPRIA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXAR DE APLICAR A PENA DE DEMISSÃO QUANDO INDUVIDOSA A OCORRÊNCIA DE MOTIVO PREVISTO NA NORMA QUE COMINA TAL ESPÉCIE DE SANÇÃO. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS ESTADUAIS REGENTES DA ATIVIDADE DOS POLICIAIS CIVIS. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em desfavor de ato do Governador do Estado da Bahia, que objetiva a anulação da penalidade de demissão, reconhecendo o instituto da prescrição, ou que seja determinada a nulidade do processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, denegou-se o pedido. II - Observa-se que o recorrente teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar, com fundamento nos arts. 13 , I , III e IV , 14 , XVIII , XXXVII e XLIX , e 27 , parágrafo único , da Lei Estadual n. 3.374 /1975, do Estado da Bahia, mediante a Portaria SSP/BA n. 227, de 28.3.2006, publicada em 12/4/2006 (fls. 28), após ter sido indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de suposto crime de tortura, cometido em 7/11/2002. III - O recorrente foi condenado penalmente a 4 anos e 8 meses de reclusão. Após regular tramitação do processo administrativo disciplinar, foi-lhe aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público (fls. 101-102). IV - Quanto à prescrição, verifica-se que o procedimento administrativo ora debatido respeitou os prazos previstos no art. 203 da Lei Estadual n. 6.677/94. V - Como exposto pela Corte a quo, o conhecimento do fato ilícito praticado pelo recorrente ocorreu no dia 10 de maio de 2004, tendo sido instaurado o Processo Administrativo Disciplinar 3 anos e 10 meses depois, dentro, portanto, do quinquênio legal previsto no parágrafo 3º acima citado. Desse modo, não há falar em prescrição. VI - Quanto à razoabilidade e proporcionalidade da pena de demissão, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a apreciação, acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, encontra-se relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, de modo que não se descarta, in abstrato, essa análise pelo Poder Judiciário. VII - A Primeira Seção do STJ firmou a impossibilidade de a administração pública, por razões discricionárias (juízo de conveniência e de oportunidade), deixar de aplicar a pena de demissão, quando induvidosa a ocorrência de motivo previsto na norma que comina tal espécie de sanção. Neste sentido: RMS n. 36.325/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 5/12/2013. VIII - Quanto à alegação de que seu ato de demissão teria sido fundamentado em lei revogada, a Corte de origem expressamente destacou que a penalidade de demissão foi aplicada ao recorrente em consonância com as leis estaduais regentes da atividade dos policiais civis, tanto a Lei n. 3.347/1975, vigente à época do ilícito, quanto a Lei n. 11.370 /2009, que a substituiu (fls. 166-167). IX - Não há que se falar em direito líquido e certo, sem eventual dilação probatória, a ser amparado por esta via mandamental. X - Agravo interno improvido.

Demissão Trabalhista

Artigos08/04/2021Rebeca Gomes
peito, não pode pegar peso e nem fazer esforço, pedimos para encaminhar ele para o médico do trabalho, mais a empresa não quer, porém, hoje dia 04/08 a empresa quis fazer um acordo e marcou um exame demissão

Série: Demissão

Artigos06/11/2020Gabriel Pacheco
Décima oitava publicação da nossa Série: “Modalidades de Dispensa”    Após verificar todos os casos possíveis a demissão por justa causa do empregado, passemos a analisar o “pedido de demissão” ou, simplesmente..., a demissão.    ...Essa modalidade de dispensa é vulgarmente chamada de “Pedido de demissão, porém esta denominação não é apropriada. O empregado simplesmente se demite.

Acordo de demissão

Artigos24/11/2020Ana Maria Aste
Com a Reforma Trabalhista , surgiu a regulamentação da manifestação recíproca de desinteresse pela continuidade da relação de trabalho. A partir de agora, empregadores e empregados podem firmar um acordo para rescisão do contrato de trabalho, o qual terá um custo intermediário para empresa.

Pedido de demissão:

Artigos09/10/2020Ana Cláudia Figueiredo
As verbas devidas no pedido de demissão são: • Salário do mês proporcional; • Décimo terceiro proporcional; • Férias vencidas, se houver; • Férias proporcionais; • Horas extras, se houver; • Saldo do banco...O empregado que pede demissão não tem direito ao seguro desemprego, multa de 40% e levantamento do FGTS. . PEDIDO DE DEMISSÃO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: .
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