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Jurisprudência que cita Denúncia Espontânea

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20164036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PEDIDO PARA NÃO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. NECESSIDADE DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO NÃO REALIZADO. RECURSO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A decisão meritória está em consonância com o posicionamento dos Tribunais, o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ reconhece a denúncia espontânea na hipótese de quitação do tributo devido acrescido de juros moratórios, antes da constituição do débito tributário pela entrega da DCTF ou documento equivalente. Confira-se: “(...) 4. A jurisprudência do STJ contém orientação no sentido de que, "ocorrendo o pagamento do tributo devido, acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, é de impor o reconhecimento da denúnciaespontânea" ( AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 10/2/2016; AgRg no AREsp XXXXX/AM , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). (...)” ( RESP nº 1.697.902 , rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJE 23/10/2017). 2. Nesta esteira, os arestos deste E. Tribunal Regional: ApCiv nº XXXXX-40.2002.4.03.6105/SP , Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, 6ª Turma, j. 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 16/05/2023 e; ApCiv nº XXXXX-86.2009.4.03.6100 , Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, 6ª Turma, j. 10/10/2022 DJEN DATA: 13/10/2022. 3. Como se vê da mansa jurisprudência deste Colegiado e da Corte Superior, a entrega da DCTF - Retificadora se faz necessária e antes de qualquer ato do Fisco para que se possa configurar a denúncia espontânea. No caso concreto, a Receita Federal não localizou os lançamentos retificadores para o período apontado, tendo a recorrente assumido que não procedeu à entrega de tais Declarações. 4. Vale lembrar que esta Turma Julgadora já analisou a questão em sede de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, nº 0001164-82.2017.403.0000 [ ]. Não houve alteração de normativa ou jurisprudencial a ensejar a retificação de entendimento. 5. Apelação a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360 /STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138 , do CTN . 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Juridica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138 , do Código Tributário Nacional ." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.

  • TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv XXXXX20204036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Consolidado o entendimento de que a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 , do CTN , apenas é cabível se o contribuinte, antes da fiscalização ou da declaração do tributo sujeito a lançamento por homologação (Súmula 360 /STJ), efetuar o pagamento integral do débito fiscal (principal, correção monetária e juros de mora), caso em que goza do benefício fiscal de exclusão da multa moratória. 2. Comprovação, na espécie, pela documentada juntada e com base em decisão do próprio fisco, de que houve denúncia espontânea do PIS /COFINS referente a outubro/2019, nos termos do artigo 138 , CTN . 3. Remessa oficial desprovida.

Diários Oficiais que citam Denúncia Espontânea

  • STJ 13/05/2024 - Pág. 9097 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    A utilidade da informação é inerente ao instituto da denúncia espontânea... Denúncia espontânea A denúncia espontânea encontra esteio no art. 138 , do CTN e tem por escopo estimular o contribuinte infrator a se colocar em situação de regularidade, resgatando as pendências desconhecidas... Entretanto, não é qualquer penalidade administrativa que pode ser objeto de denúncia espontânea

  • STJ 01/07/2024 - Pág. 7924 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    A denúncia espontânea está disciplinada no artigo 138 do CTN , que dispõe: (...)... de fato e de direito "constitui" o crédito tributário, dispensando nova " constituição " pelo Fisco, antes da qual seria admissível a denúncia espontânea do art. 138 do CTN... Na origem, trata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante objetiva a aplicação do instituto da denúncia espontânea sobre os pagamentos relativos aos débitos de IRPJ e CSLL do 1º e 2º trimestre

  • STJ 16/04/2024 - Pág. 6037 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Para fins de aplicação da denúncia espontânea no direito aduaneiro, na... A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade... Esta Corte Superior possui o entendimento de que "a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas" (AgInt no AREsp 1.706.512

Doutrina que cita Denúncia Espontânea

  • Capa

    Direito Processual Tributário: processo tributário

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Heleno Taveira Torres

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Tributário: Teoria e Prática

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco Leite Duarte

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Denúncia Espontânea

  • Impugnação Auto de Infração e Multa Federal

    Modelos • 28/07/2020 • Raiana Barbosa

    Ocorre que a responsabilidade por essa infração é excluída pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN... Esse comportamento é estimulado pelo art. 138 do Código, ao excluir a responsabilidade por infrações que sejam objeto da denúncia espontânea " (grifado)... A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade

  • [Modelo] Memoriais

    Modelos • 21/03/2020 • Roberto Farias

    DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA Com efeito, apesar de apresentar narrativa um pouco distinta do modo em que ocorreram os fatos, o acusado CONFESSOU a prática dos crimes narrados na denuncia... COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1... Como se pôde verificar, a reincidência não prevalece sobre a confissão espontânea, devendo ser compensadas quando a fixação da pena por serem igualmente preponderantes

  • Modelo -razões de apelação - porte de arma-receptação - atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa-

    Modelos • 08/12/2018 • EDIMAR FERREIRA

    CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1... Segundo a denúncia “evidencia-se a ciência do denunciado acerca da origem espúria do bem diante da ausência de justificativa plausível e documento para a posse da arma municiada” (fls;)... Dessa forma, os indícios que sustentaram o oferecimento/recebimento da denúncia não se transformaram em prova plena e segura de autoria, sendo insuficientes para a prolação de uma decisão condenatória

Peças Processuais que citam Denúncia Espontânea

  • Recurso - TRF01 - Ação Denúncia Espontânea - Mandado de Segurança Cível - de Banco Cooperativo do Brasil contra Uniao Federal Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.01.3400 em 15/03/2016 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360 /STJ. 1... Confira-se os excertos extraídos: "a) não cabe a cobrança da multa de mora nas hipóteses em que ficar configurada a denúncia espontânea; (...) b2) configura a denúncia espontânea a situação em que o contribuinte... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1

  • Recurso - TJSP - Ação Denúncia Espontânea - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0348 em 24/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO . (...) 7... Infere-se com clareza que a cobrança é decorrente da indevida exigência de multa de mora 1 em procedimento de denúncia espontânea... A Embargante declarou e quitou os débitos no mesmo ato, qual seja, no momento da apresentação de denúncia espontânea (doc. 05 da Exordial)

  • Recurso - TJSP - Ação Denúncia Espontânea - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0348 em 11/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO . (...) 7... É importante não se confundir o caso em tela com a hipótese do ICMS declarado corretamente e não pago no prazo, quando nãose caracteriza a denúncia espontânea.Verifica-se que ocorreu a denúncia espontânea... realizados pela Apelante no dia 28/05/2009 (no âmbito do procedimento de denúncia espontânea) teriam sido parciais. 14

Artigos que citam Denúncia Espontânea

  • Denuncia espontânea

    Denuncia espontanea: Está no CNT art 138: Art. 138... A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade... Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração

  • Denúncia Espontânea

    No que tange a aplicabilidade da denúncia espontânea aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o STJ se manifestou no seguinte sentindo: “A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que... A denúncia espontânea é regulada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: “Art. 138... No entanto, para que a denúncia espontânea se caracterize, é necessário que a confissão seja realizada antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado à conduta reprovável

  • Denúncia Espontânea

    acerca do instituto da Denúncia Espontânea... IV - Tributo declarado e não pago e denúncia espontânea 18 V. II - Efeitos da Denúncia Espontânea 18 V. II. I - Exclusão de qualquer pretensão punitiva 19 V. II... DENÚNCIA ESPONTÂNEA ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Jefferson Patrocinio Matheus Gianello São Paulo 2016 FACULDADE DE DIREITO Denúncia Espontânea Artigo 130 do Código Tributário Nacional Dissertação

Notícias que citam Denúncia Espontânea

  • O que consiste a denúncia espontânea?

    Na denúncia espontânea o pagamento deve ser feito à vista; não vale parcelar Para ter direito ao benefício da denúncia espontânea, o devedor deverá efetuar o pagamento integral de uma só vez... Por essa razão, o contribuinte não terá direito aos benefícios da denúncia espontânea... Termo final para que haja a denúncia espontânea Como visto acima, um dos requisitos para que haja denúncia espontânea está no fato de que o devedor deverá confessar e pagar o débito ANTES que o Fisco instaure

  • Decisão do CARF Sobre Denúncia Espontânea: O Que Você Precisa Saber

    Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe à tona uma discussão importante sobre a denúncia espontânea em processos administrativos fiscais... A prática da denúncia espontânea permite que contribuintes regularizem suas situações fiscais antes de qualquer procedimento de fiscalização, evitando multas e penalidades... Mesmo após a alteração do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37 /1966, por meio do artigo 40 da Lei nº 12.350 /2010, a denúncia espontânea não engloba penalidades desse tipo