Denúncia por Cárcere Privado em Todos os documentos

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Modelos que citam Denúncia por Cárcere Privado

  • Alegações Finais por memoriais.

    Modelos • 25/11/2020 • Isabela Nóbrega Santana

    DA DENÚNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS: O crime pelo qual se consubstanciou a denúncia, foi o delito disposto no art. 148 , § 1º , I , c/c o art. 61 , “II”, f, ambos do Código Penal , carcére privado, na modalidade... qualificada e, ainda, com circunstância agravante: Seqüestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002) Pena - reclusão... Afinal, Excelência, o cárcere privado se dá quando a vítima fica presa em um cômodo, sem poder sair, por dolo do Agente

  • Apelação criminal

    Modelos • 19/01/2016 • Levy Matias

    DO MÉRITO BREVE SINOPSE DA LIDE Os apelantes foram acusados pela prática do crime previsto no artigo 148 do Código Penal Brasileiro, qual seja: Sequestro e Cárcere Privado, qualificados pela violência... privado qualificado pela violência... No que tange ao sequestro e cárcere privado, o Ministério Público afirma que os Apelantes puseram no carro e a levaram a força para a praia do ICARAÍ, restringindo, com isso, sua liberdade, para que lá

Jurisprudência que cita Denúncia por Cárcere Privado

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP ). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP ). PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. 1. A conduta típica do crime do art. 148 do CP consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada. 2. No presente caso, ficou comprovado que a vítima, apesar de possuir a chave do portão de sua residência, estava impedida de sair de casa em razão da violência física e psicológica exercida pelo seu marido, ora réu, uma vez que, conforme constatado pelos depoimentos presentes no acórdão recorrido, tinha um temor absoluto e insuperável do que poderia acontecer se desobedecesse às ordens do acusado. 3. O dolo do réu encontra-se configurado na vontade de privar a vítima de sua liberdade de se locomover, empregando violência psicológica e física para impedi-la de sair de sua residência, anulando sua a capacidade de autodeterminação, mesmo esta tendo a chave do local. Assim, o constrangimento, exercido mediante violência e ameaças, tinha como objetivo privar sua liberdade de locomoção e de autodeterminação, o que configura o delito previsto no art. 148 do CP . 4. Recurso especial provido para reconhecer a prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à necessária dosimetria da pena.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração. 2. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da dependência entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20108120005 MS XXXXX-68.2010.8.12.0005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 148 , § 1º , I DO CP (CÁRCERE PRIVADO DE COMPANHEIRA) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E/OU INSIGNIFICÂNCIA DO TEMPO QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE – 30 (TRINTA) MINUTOS – NÃO CABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o pleito absolutório eis que suficientes as provas no sentido de que consumou-se a prática do delito de cárcere privado, eis que a ameaça e a violência física fizeram da vítima e de seu filho de apenas 04 (quatro) meses de idade "reféns do medo". Configura-se o cárcere privado se a vítima ficou trancada em sua própria casa, sem possibilidade de invocar socorro e impedida de sair do local por pelo menos 30 (trinta) minutos, enquanto era agredida pelo acusado, e as agressões e restrição de liberdade só cessaram com a chegada dos policiais, a quem, aliás, o acusado tentou despistar, tampando a boca da vítima para que não fizesse barulho. Recurso defensivo, ao qual, com o Parecer, nega-se provimento.

Peças Processuais que citam Denúncia por Cárcere Privado

  • Recurso - TJPB - Ação Sequestro ou Cárcere Privado - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministerio Publico do Estado da Paraiba - PGJ

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.15.0000 em 15/03/2024 • TJPB · Tribunal · Tribunal de Justiça da Paraíba, PB

    Pelo que entendemos foi totalmente descaracterizado o sequestro, uma vez que o menor foi voluntariamente, assim como não se configura o cárcere privado, pois quando soube que estavam procurando-o, ele... INFÂNCIA DE JUVENTUDE DE CAMPINA GRANDE - ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO Nº XXXXX-70.2022.8.15.0001 Colenda Corte de Justiça DAS RAZÕES DO RECURSO 1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Ministério Público ofereceu Denúncia

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0616 em 16/12/2019 • TJSP

    DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CARCERE PRIVADO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL Excelência, consintamos que de acordo com ordenamento jurídico, há diferença notória no crime de cárcere privado, do qual foi imputado... Em sede de delegacia o acusado em seu depoimento às fls. 17, NEGA VEEMENTE que praticou cárcere privado, tão pouco intimidou a companheira e seus filhos de violência física ou se quer ameaçou cercear a... Excelência, conforme todo o exposto é evidente, que o acusado NÃO COMETEU O CRIME de cárcere privado e sim de constrangimento ilegal, por ser a mais pura expressão da verdade, assim aguarda-se JUSTIÇA

  • Petição - Ação Seqüestro e cárcere privado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0072 em 27/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bebedouro, SP

    de suas liberdades, mediante cárcere privado... privado... privado

Diários Oficiais que citam Denúncia por Cárcere Privado

  • STJ 27/09/2023 - Pág. 10055 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    apenas do cárcere privado; na busca domiciliar não houve apreensão de arma de fogo mas apenas munições; ao juízo respondeu que a denúncia foi de cárcere privado e a vítima estava assustada, sendo que... mesmo não se verificando a existência de indícios mínimos da prática de crime, seja o de cárcere privado ou de posse de droga para consumo pessoal"... Ucleivon Gomes Ribeiro, Soldado da PM/GO, (...) respondeu que estava na equipe do tático quando tomou conhecimento da ocorrência de cárcere privado; quando chegou ao local visualizou um suspeito que estava

  • DJGO 11/10/2023 - Pág. 5398 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO DE AMEAÇA... Resta prejudicado a análise da tese de rejeição da denúncia por ilegitimidade da parte quanto ao delito de ameaça, bem como sua possível absorção pelo cárcere privado, em face da prescrição reconhecida... CÁRCERE PRIVADO EM FACE DO FILHO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PROVA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. 1

  • DJGO 22/08/2022 - Pág. 22087 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    É a conduta gênero, da qual é espécie o cárcere privado... Quanto ao crime de cárcere privado A expressão cárcere privado decorre do verbo encarcerar, que significa deter, ou prender alguém indevidamente e contra sua vontade... In casu, em que pese os fatos narrados na denúncia, as provas colhidas na instrução probatória não atestam a ocorrência do crime de cárcere privado, nos moldes previstos no artigo 148 do Código Penal

Doutrina que cita Denúncia por Cárcere Privado

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 121 a 154-A do Cp

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Denúncia por Cárcere Privado

  • Um caso concreto de crime de cárcere privado que deve ser investigado

    envolve o cárcere privado... Para Nucci, é a conduta gênero, da qual é espécie o cárcere privado... II – O SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO Tem-se o artigo 148 do Código Penal : Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002) Pena - reclusão

  • Constrangimento ilegal, sequestro, cárcere privado ou extorsão mediante sequestro?

    Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado... Cárcere privado é prender alguém em um recinto fechado, sem que tenha amplitude de locomoção (como uma prisão mesmo, uma cela)... Em que pese esse requisito temporal, para a configuração do crime de sequestro/cárcere privado não podemos olhar apenas para a questão temporal

  • Quem casa quer cárcere?

    A Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, registrou um crescente percentual nos relatos de violência e de denúncia de cárcere privado com “uma média de 16,7 registros/dia”, entre os anos de 2015... A jurisprudência nacional apresenta uma distinção entre cárcere privado e sequestro para melhor cognição... Nesse dispositivo, a situação de permanência era essencial para configurar cárcere privado, um período de 24 horas

Notícias que citam Denúncia por Cárcere Privado

  • Comissões da Subseção de Barra do Garças atuam em denúncia de cárcere privado

    próxima à cidade, o que caracterizava cárcere privado... Após denúncia do presidente da Comissão de Direito dos Idosos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Osmar Milan Capilé, a Subseção de Barra do Garças, por meio de sua Comissão de Justiça... Cidadania e Direitos Humanos, realizou reuniões com familiares de um morador de 86 anos de idade que estava sendo privado de ter acesso aos seus irmãos por parte de sua neta e era mantido em uma chácara

  • MPT recebe denúncia de cárcere privado de trabalhadores da Petrobras

    privado” diversos trabalhadores da Remam (Refinaria de Manaus)... Única dos Petroleiros) e do Sindipetro (Sindicato dos Petroleiros) do Amazonas denunciaram nesta quinta-feira (17/7) ao MPT (Ministério Público do Trabalho) da região, que a Petrobras está “mantendo em cárcere... Segundo informações constante do site da FUP na Internet, ainda na tarde desta quinta um procurador do MPT e um fiscal da Delegacia Regional do Trabalho farão uma inspeção na refinaria para averiguar a denúncia

  • Açougueiro que acusou empregadora de crime de cárcere privado é condenado a pagar a ela indenização

    da existência de cárcere privado... O trabalhador se defendeu, reiterando sua tese de que foi submetido a cárcere privado e insistindo no pedido de reparação pelos danos morais experimentados... A 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora foi cenário de uma situação rara na Justiça do Trabalho: um trabalhador pleiteou reparação por danos morais ao argumento de que foi mantido em cárcere privado pelos