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STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 126421 SP 8620674-94.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia. DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo a revelar possível a procedência da imputação, considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa.

STF - HABEAS CORPUS HC 192549 DF 0105395-91.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo a sinalizar a viabilidade da imputação, considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa.

STF - HABEAS CORPUS HC 178912 SC 0033810-13.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal , contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia. DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo a demonstrar viável a procedência da imputação, considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 163838 SP 7000789-58.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo a sinalizar a viabilidade da imputação, considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa para o processo-crime.

STF - HABEAS CORPUS HC 166727 MS 0084377-82.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

DENÚNCIA – RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. Não se tem ilegalidade em decisão que, embora concisa, recebe a denúncia, sendo sucedida por pronunciamento que a ratifica, revelando não incidir nenhuma das causas previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal e determinando o prosseguimento do processo-crime.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 114586 RJ 0089569-40.2011.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2021

DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia da denúncia. PROCESSO – DESMEMBRAMENTO – DEFINIÇÃO. Cumpre ao Juízo avaliar a conveniência e oportunidade do desmembramento do processo – artigo 80 Código de Processo Penal. SUSPEIÇÃO – ARTICULAÇÃO – OPORTUNIDADE. Sob pena de preclusão, a suspeição há de ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver para falar no processo.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 197157 PR 0038016-02.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a inicial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. II – Da leitura da peça acusatória, extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos, individualizando a conduta, permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da denúncia. III – As alegações defensivas mostram o nítido propósito de discutir os fatos da causa e o julgamento antecipado da ação penal, o que, como se sabe, não é possível na estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Precedentes. IV – Não há falar em nulidade da decisão que manteve o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação (art. 93 , IX , da Constituição Federal ), uma vez que, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes. V – A jurisprudência deste Supremo Tribunal, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. VI – Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 80492 SP 2017/0016325-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCORREÇÃO NA CAPITULAÇÃO PENAL. TESES AFASTADAS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o réu se defende dos fatos narrados na incoativa, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação, e o juízo, ao proferir a sentença, poderá conferir nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia. 3. A falta de pormenorização da conduta da paciente não altera a conduta típica e não impede a defesa da acusada, sobretudo quando se constata que, no período de março a maio de 2011, a agente se valeu da estrutura da empresa que integrava como empregada para induzir clientes estrangeiros a realizar, em contas particulares, os pagamentos por serviços efetivamente prestados. 4. Não se verifica ilegalidade quando a decisão de recebimento da denúncia, embora sintética, apresenta motivação válida, calcada na existência de indícios de autoria e materialidade, na rejeição da tese de inépcia e na análise das hipótese de absolvição sumária, não constatadas no caso, conforme exige a consolidada jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 111747 PR 2019/0114747-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. RECORRENTE DENUNCIADO POR SER MEMBRO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. A constatação da inépcia da denúncia, na hipótese, não depende de dilação probatória, haja vista que a mesma pode ser confirmada da leitura das peças constantes dos autos, notadamente da própria denúncia. 2. Verifica-se que a denúncia é inépta, pois não descreveu nem ao menos de forma genérica a conduta típica do recorrente, mesmo considerando o fato do crime em análise ser de autoria coletiva, tendo afirmado apenas que o recorrente era membro do Conselho de Administração e seria o responsável pela sonegação de imposto, em decorrência deste fato, pois era gestor da empresa no período em que foram emitidas as guias falsas de informação e apuração de ICMS. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido com o reconhecimento da inépcia da denúncia. Todavia, é permitido ao Ministério Público do Estado do Paraná ajuizar outra ação, desde que supridas as falhas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 122793 SP 2020/0007879-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO NA DENÚNCIA. CONDUTAS E FATOS APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. MEIO INADEQUADO PARA TAL ANÁLISE. Agravo regimental improvido.

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