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TJ-RS - Agravo AGV 70071590699 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE. PAGAMENTO DO ABONO FAMILIAR. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. - PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE. PAGAMENTO DO ABONO FAMILIAR. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. - PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE. PAGAMENTO DO ABONO FAMILIAR. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. - PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE. PAGAMENTO DO ABONO FAMILIAR. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE.. - PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES -É sabido que a falta de assinatura do advogado, por se tratar de condição legal para a existência do recurso, configura situação que impõe o não conhecimento do recurso interposto.Na situação dos autos, contudo, o procurador da parte agravante assinou digitalmente a petição, de acordo com o art. 105, § 1º do Novo Código de Processo Civil, bastando à simples leitura da assinatura eletrônica constante da parte final do agravo (fl. 725) para verificar que presentes todos os pressupostos de admissibilidade. - MÉRITO -A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela.PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES REJEITADA.AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066186800 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM FOLHA. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Tratando-se de ação ajuizada por servidor autárquico vinculado ao Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, em desfavor do município de Porto Alegre, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva, pois a autarquia é dotada de personalidade jurídica própria, bem como de autonomia financeira e administrativa. Precedentes deste Tribunal. Preliminar acolhida. Processo extinto. (Apelação Cível Nº 70066186800, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 13/09/2016).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 203345120165040004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - DMAE . R ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e contrariedade à Súmula 331, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - DMAE. R ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - DMAE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame da matéria consectária da responsabilidade afastada.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00200717620135040019 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que o embargante está contestando os fundamentos do acórdão, ou seja, rediscutindo o mérito da matéria objeto do julgamento, sendo que, a tanto, não se prestam os embargos declaratórios, na forma do art. 897-A da CLT . Ainda, explicitada a tese acerca da matéria embargada, não há prequestionamento a ser feito. Adoção da Súmula nº 297 do TST. Embargos declaratórios rejeitados.

Encontrado em: Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamado Departamento...Municipal de Água e Esgotos - DMAE.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00201132420145040009 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO DEMANDADO (DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caracterizada a conduta culposa do ente público (culpa in eligendo e in vigilando). Manifesta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pela reclamante. Inteligência da Súmula 331, IV, V e VI, do Colendo TST. Recurso não provido.

Encontrado em: Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do segundo réu, Departamento Municipal de Água...e Esgotos - DMAE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061078051 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE. DANO MORAL INOCORRENTE. Compete ao servidor, quando impossibilitado de comparecer ao serviço, proceder a comunicação da chefia e submeter-se a perícia biomédica. Não há dano moral indenizável pela perda das férias em razão de registro de faltas ocorridas.APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010786520115040015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2014

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, exposto na ADC nº 16, na qual declarada a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços se restringe aos casos em que demonstrada sua culpa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços, em face da ausência de fiscalização (culpa in vigilando), o que ocorre na espécie, uma vez comprovado que o DMAE não fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empregadora.

Encontrado em: No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado - DEPARTAMENTO...MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE - para, na forma da fundamentação, autorizar a dedução dos valores

TST - ARR 208290620145040024 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105 /2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 897 , b, da CLT , caberá Agravo de Instrumento contra despacho que denega seguimento aos recursos. In casu, o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão que admitiu o seu Recurso de Revista. Assim, está patente tanto a inadequação do Apelo apresentado como a ausência de interesse recursal da parte ora agravante, porquanto não foi obstado o processamento do seu Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105 /2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666 /93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que em recente decisão (ADC n. o 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, asseverou que, constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Não estando comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050312602 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- DMAE. ABONO FAMÍLIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Merecem acolhimento os embargos para analisar as preliminares expendidas nas contrarrazões. Embargos de declaração acolhidos.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201132420145040009 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Foram enfrentadas todas as questões passíveis de influenciar na decisão da causa, nos respectivos itens objeto dos embargos (responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios), a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Não obstante, de maneira a dar por encerrada a prestação jurisdicional, são acrescidos fundamentos ao acórdão em relação à alegada violação à Súmula Vinculante nº 10, bem como são expressamente prequestionadas as normas legais e constitucionais, assim como as súmulas, referidas pelo embargante. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

Encontrado em: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo segundo reclamado, Departamento...Municipal de Água e Esgotos - DMAE, para acrescer fundamentos à decisão e prequestionar a matéria, sem

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