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TSE - Processo Administrativo PA 00002090420166000000 XAVANTINA SC (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

ELEIÇÕES 2012. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DIRETA. INDEFERIMENTO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a proximidade das eleições municipais recomenda a realização de eleições suplementares na modalidade indireta, ausente razoabilidade em movimentar a máquina pública e mobilizar o eleitorado para a eleição de titular do executivo cujo mandato findará em poucos meses, notadamente quando em risco a própria estabilidade dos sistemas eleitorais de 2016, consoante destacado pela unidade técnica deste Tribunal. 2. Pedido indeferido.

Encontrado em: Eleições 2012.

TSE - Apuração de Eleição AE 158411 DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014

APURAÇÃO DE ELEIÇÃO. ELEIÇÕES 2014. PRIMEIRO TURNO. TOTALIZAÇÃO DE VOTOS. CEARÁ. GOIÁS. MARANHÃO. SERGIPE. APROVAÇÃO. 1. Cumpridas as formalidades legais e não tendo havido impugnação, aprova-se o relatório do resultado da totalização da eleição presidencial de 2014 relativo ao primeiro turno nas seguintes Unidades da Federação: Ceará, Goiás, Maranhão e Sergipe (Grupo III). 2. Relatório aprovado.

Encontrado em: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 206, Data 03/11/2014, Página 38/39 - 3/11/2014 Apuração de Eleição AE 158411 DF (TSE) Min.

TRT-2 - 10014274620195020041 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2021

ELEIÇÃO SINDICAL. NULIDADE. NOVAS ELEIÇÕES. No caso concreto, há razoável dúvida quanto às inconsistências apuradas pela comissão eleitoral, não restando suficientemente comprovados os motivos apontados pela comissão eleitoral para anular a eleição sindical ocorrida em agosto/2019, além de evidenciado o ajuste entre as chapas para o encerramento da votação, o que afastaria o vício de procedimento alegado pela chapa derrotada no pleito. Sentença que validou o pleito eleitoral ocorrido em agosto/2019 mantida.  

TSE - Processo Administrativo PA 20904 XAVANTINA SC (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

ELEIÇÕES 2012. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DIRETA. INDEFERIMENTO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a proximidade das eleições municipais recomenda a realização de eleições suplementares na modalidade indireta, ausente razoabilidade em movimentar a máquina pública e mobilizar o eleitorado para a eleição de titular do executivo cujo mandato findará em poucos meses, notadamente quando em risco a própria estabilidade dos sistemas eleitorais de 2016, consoante destacado pela unidade técnica deste Tribunal. 2. Pedido indeferido.

TSE - Petição PET 00004030420166000000 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

ELEIÇÃO 2016. PROTOCOLO. CONVERSÃO EM PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ESTATUTO PARTIDÁRIO: PRAZO DE FILIAÇÃO DE UM ANO ANTES DAS ELEIÇÕES. LEI Nº 13.165/2016: PRAZO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO A MENOS DE UM ANO DA ELEIÇÃO. REFLEXO NOS PEDIDOS DE REGISTROS DE CANDIDATURA NAS ELEIÇÕES DE 2016. DEFERIDO. 1. O art. 20 da Lei nº 9.096 /1995 estabelece que "é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos", enquanto o parágrafo único do referido artigo define que "os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição". Com base na compreensão sistemática dessas regras bem como no direito constitucional à elegibilidade, a Lei dos Partidos Políticos veda que no ano das eleições o estatuto seja alterado para aumentar o prazo de filiação partidária fixado em lei, não proibindo a redução do prazo quando a modificação simplesmente busca a compatibilização à novel legislação eleitoral, editada e promulgada em conformidade com o art. 16 da Constituição Federal de 1988. 2. A eventual negativa do pedido de urgência poderá causar sérios prejuízos à agremiação partidária, pois os candidatos que pleitearam registro de candidatura nas eleições de 2016, respeitando o prazo legal de filiação partidária de seis meses, estarão inviabilizados em razão da norma estatutária. 3. Pedido de tutela de urgência deferido.

Encontrado em: Eleições 2016. LEADING CASE - O art. 20 da Lei nº 9.096 /1995 somente veda, em ano eleitoral, alteração estatutária para aumentar o prazo mínino de filiação partidária, mas não reduzí-lo.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201059020205040541 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

ELEIÇÕES PARA A REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADO NA CIPA. EMPREGADO COM REGISTRO DE CANDIDATURA. GARANTIA DE EMPREGO ATÉ AS ELEIÇÕES. Há óbice legal para despedida sem justa causa de empregado com candidatura registrada para eleições da representação dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, tendo assegurado o emprego pelo menos até a realização das eleições em que esteja concorrendo.

Encontrado em: Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, com divergência de fundamentação do Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para: a) declarar a nulidade da eleição...dia 02/03/2020; b) declarar a nulidade da dispensa sem justa causa praticada pela reclamada, determinando-se a reintegração do autor ao emprego; c) garantir a participação efetiva e plena do obreiro na eleição

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 8208 ALAGOINHA PB (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. COLIGAÇÃO POR UMA ALAGOINHA MELHOR (PP/PDT/PMDB/PSL/PR/PPS/PSDB/PROS). INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º , I , j DA LC Nº 64 /1990. CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO NAS ELEIÇÕES DE 2008. TRANSCURSO DO PRAZO DE OITO ANOS APÓS A DATA DA ELEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 , § 10 , DA LEI DAS ELEICOES . O art. 11 , § 10 , da Lei das Eleicoes , em sua exegese mais adequada, não alberga a hipótese de decurso do prazo de inelegibilidade ocorrido após a eleição e antes da diplomação como alteração fático-jurídica que afaste a inelegibilidade. O mero exaurimento do prazo após a eleição não desconstitui e nem suspende o obstáculo ao ius honorum que aquele substrato atraía no dia da eleição, ocorrendo, após essa data, apenas o exaurimento de seus efeitos (Súmula nº 70 TSE:"O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97"). Precedente. Respe 283-41, Rel. Ministro Luiz Fux, PSESS 19.12.2016. Agravo regimental conhecido e não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000205121858001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA. É indispensável a demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. Não evidenciando os autos que a eleição de foro diverso do de domicílio do consumidor enseja prejuízo ao exercício do seu direito de defesa, a decisão que presumiu prejuízo para declinar competência não pode prosperar, pelo que prevalece o foro de eleição.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 00000820820166150046 ALAGOINHA PB (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. COLIGAÇÃO POR UMA ALAGOINHA MELHOR (PP/PDT/PMDB/PSL/PR/PPS/PSDB/PROS). INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º , I , j DA LC Nº 64 /1990. CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO NAS ELEIÇÕES DE 2008. TRANSCURSO DO PRAZO DE OITO ANOS APÓS A DATA DA ELEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 , § 10 , DA LEI DAS ELEICOES . O art. 11 , § 10 , da Lei das Eleicoes , em sua exegese mais adequada, não alberga a hipótese de decurso do prazo de inelegibilidade ocorrido após a eleição e antes da diplomação como alteração fático-jurídica que afaste a inelegibilidade. O mero exaurimento do prazo após a eleição não desconstitui e nem suspende o obstáculo ao ius honorum que aquele substrato atraía no dia da eleição, ocorrendo, após essa data, apenas o exaurimento de seus efeitos (Súmula nº 70 TSE:"O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97"). Precedente. Respe 283-41, Rel. Ministro Luiz Fux, PSESS 19.12.2016. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: Eleições 2016....LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 11 Par.: 10 .

TRE-MT - Apuração de Eleição AE 11788 CUIABÁ MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

ELEIÇÕES GERAIS DE 2014 - REPROCESSAMENTO DO RESULTADO - ELEIÇÕES PARA O CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL - APROVAÇÃO. É de se homologar o reprocessamento do resultado efetivado pela Comissão Apuradora com observância das disposições contidas no art. 237 da Resolução TSE nº 23.399/2014.

Encontrado em: RESOLVEM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, HOMOLOGAR O NOVO RELATÓRIO DO RESULTADO DE TOTALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES 2014....DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2240, Data 23/09/2016, Página 1-2 - 23/9/2016 REQUERENTE : ASSESSORIA DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL/MT Apuração de Eleição AE 11788 CUIABÁ MT (TRE-MT) LUIZ

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