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Desaposentação

A desaposentação é a troca de uma aposentadoria com menos tempo de contribuição e menos idade, por uma nova aposentadoria com mais idade e mais tempo de contribuição, o que geralmente resulta em valor maior. É requerida por aqueles que continuaram contribuindo após a aposentadoria, que passam a poder utilizar esse período para a obtenção do novo benefício.

Desaposentação

Artigos19/01/2021Marcelo Galvão
Por Marcelo Galvão Advogado Especialista em Direito Empresarial e Deficiente Visual A desaposentação ou reaposentação consiste em recalcular o valor do benefício de aposentadoria com o acréscimo das novas..., assim como determinou os efeitos dessa decisão, quais sejam: primeiro, os novos valores das aposentadorias obtidos com a desaposentação por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, isto é,...Portanto, a desaposentação ou reaposentação não pode ocorrer no Brasil em virtude de não existir lei ordinária que a regulamente, mas as pessoas favorecidas com a desaposentação por meio de decisões judiciais

Desaposentação

Artigos28/09/2020Elian Pernas
Iniciamos a nossa conversa de hoje com a seguinte pergunta: “Vc sabe o que é DESAPOSENTAÇÃO ?” Então, vamos lá! Salve esse post ao final da leitura!...A DESAPOSENTAÇÃO é um ato de DESFAZIMENTO DA APOSENTADORIA por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para a NOVA APOSENTADORIA , no MESMO ou em OUTRO regime previdenciário...A semelhança da reversão com a desaposentação é caracterizada através da possibilidade que o servidor encontra para a contagem do tempo anterior referente ao cálculo da sua aposentadoria.

Desaposentação

Artigos01/07/2020Bruno Philippi
Irá tratar do instituto previdenciário da desaposentação....PEDIDO DE" DESAPOSENTAÇÃO "....Esse bônus consistiria na desaposentação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1762613 SC 2018/0202361-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que "é viável a execução das parcelas vencidas, relativas a benefício deferido judicialmente, limitadas à data da implantação do benefício concedido administrativnmente no curso da ação, sem prejuízo da manutenção deste". 2. A concessão e manutenção da aposentadoria determinada judicialmente apenas no tocante a período retroativo e a posterior concessão e manutenção da aposentadoria administrativa quanto ao período presente configura evidente caso de desaposentação. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 4. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC , fixou a tese de repercussão geral de que, "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Recurso Especial provido.

Desaposentação x Reaposentação - Impossibilidade

Notícias16/01/2021Everson Alexandre Assumpção
Síntese - tese fixada em âmbito do regime geral de previdência social Desaposentação: é quando um trabalhador se aposenta, continua trabalhando e contribuindo para a previdência social, passado algum tempo...Decisão: O Supremo Tribunal Federal no dia 06 de fevereiro de 2020 analisou os Embargos de Declaração apresentados no julgamento de 2016 (desaposentação)....Para o Ministro Edson Fachin, os institutos da Desaposentação e Reaposentação são figuras distintas e que a Corte deveria fazer distinção entre eles.

STF e a Desaposentação

Notícias06/02/2020Caroline Carrozza Lage Gregório
Fonte imagem: SEBRAE Nesta quinta-feira, a partir das 14 horas, o STF volta a discutir a possibilidade de desaposentação, hipótese em que o aposentado pode pedir a revisão do seu benefício tendo em vista...Em 2016, por 7 votos a 4, os ministros do Supremo julgaram que a desaposentação era inconstitucional, entretanto, o caso voltou à tona após recurso realizado por diversas entidades que saíram na defesa...A Advocacia-Geral da União defendeu que, para existir a desaposentação, o segurado deveria devolver os valores aos cofres públicos, entendeu violar a Constituição Federal , no sentido do “caráter contributivo

STF - AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1116232 SP 0002505-10.2006.4.03.6183 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA A ANTERIOR APOSENTADORIA PARA OBTER-SE NOVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ‘DESAPOSENTAÇÃO’ E ‘REAPOSENTAÇÃO’. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme entendimento firmado no julgamento do RE 661.256 -RG/SC (Tema 503 da Repercussão Geral), Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à renúncia de aposentadoria, 'desaposentação' ou ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991 II – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 381367 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AO INSTITUTO DA REAPOSENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA TESE, UNICAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, PARA PRESERVAR AS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A DATA DESTE JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503 da repercussão geral: “Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação”. 2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como “reaposentação”. 3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a “reaposentação” foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4. Para fins de esclarecimento, sem alteração no que foi decidido, recomenda-se ampliar a tese de repercussão geral, incluindo-se o termo “reaposentação”. 5. Diante da boa-fé dos beneficiários, bem como da natureza alimentar da aposentadoria, reputa-se desnecessária a devolução dos valores recebidos, até a proclamação do resultado do julgamento destes embargos de declaração. 6. Em relação aos segurados que usufruem da desaposentação em razão de decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento destes embargos declaratórios, considera-se legítima a modulação dos efeitos, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vencido, em parte, o Ministro Redator para o Acórdão, unicamente quanto ao marco temporal. 7. Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento parcial, para: a) acompanhar a proposta de alteração da tese de repercussão geral apresentada pelo Ilustre Ministro Relator, nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”; b) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; c) declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento.

Encontrado em: geral, que ficou assim redigida: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação

STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO ED-AgR MI 7035 DF DISTRITO FEDERAL 0080684-90.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Não há norma constitucional que expressamente declare o direito à desaposentação. II – Hipótese que não viabiliza o uso da via injuncional. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 661256 SC 0003328-87.2009.4.04.7205 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AO INSTITUTO DA REAPOSENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA TESE, UNICAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, PARA PRESERVAR AS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A DATA DESTE JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503 da repercussão geral: “Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação”. 2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como “reaposentação”. 3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a “reaposentação” foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4. Para fins de esclarecimento, sem alteração no que foi decidido, recomenda-se ampliar a tese de repercussão geral, incluindo-se o termo “reaposentação”. 5. Diante da boa-fé dos beneficiários, bem como da natureza alimentar da aposentadoria, reputa-se desnecessária a devolução dos valores recebidos, até a proclamação do resultado do julgamento destes embargos de declaração. 6. Em relação aos segurados que usufruem da desaposentação em razão de decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento destes embargos declaratórios, considera-se legítima a modulação dos efeitos, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vencido, em parte, o Ministro Redator para o Acórdão, unicamente quanto ao marco temporal. 7. Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento parcial, para: a) acompanhar a proposta de alteração da tese de repercussão geral apresentada pelo Ilustre Ministro Relator, nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”; b) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; c) declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento.

Encontrado em: geral, que ficou assim redigida: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação

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