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Jurisprudência que cita Desapropriação

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365 /1941. NÃO VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a "desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização" (Manual de direito administrativo, 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 808). 2. No caso concreto, contudo, houve a expropriação da posse, a qual, em certos casos, é aceita pela jurisprudência do STJ. No REsp XXXXX/PR , Relator Ministro Luiz Fux, a Primeira Turma do STJ fez constar na ementa do julgado o seguinte trecho: "1. A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3.365 /41 para o levantamento da indenização, que deve ser paga a título de reparação pela perda do direito possessório. Precedentes desta Corte: REsp XXXXX/PR ; DJ 28.02.2000; AG XXXXX, DJ 13.02.2003; REsp XXXXX-5/SP, RSTJ 58:327. 2. A desapropriação atinge bens e direitos, mobiliários e imobiliários, corpóreos e incorpóreos, desde que sejam passíveis de apossamento e comercialidade, tenham valor econômico ou patrimonial e interessem à consecução dos fins do Estado. 3. Consoante jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, verbis: 'Tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha sobre ele direito real limitado bem como direito de posse' (STF, RE 70.338 , Rel. Antonio Nader). 4. Deveras, a exigência do art. 34 do DL 3.365 /41 impõe-se quando a dúvida sobre o domínio decorre de disputa quanto à titularidade do mesmo. 5. A posse, conquanto imaterial em sua conceituação, é um fato jurígeno, sinal exterior da propriedade. É; portanto, um bem jurídico e, como tal, suscetível de proteção. Daí por que a posse é indenizável, como todo 'e qualquer bem. (In, Recurso 'ex officio' nº 28.617, julgado pelo extinto 2º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, publicado na Revista dos Tribunais nº 481, em Novembro de 1975, às páginas 154/155)". 3. No Agravo de Instrumento que deu origem ao recurso ora examinado, o agravante assentou:"não foi localizado qualquer registro imobiliário correspondente à área em questão. Restou constatado apenas que os apelados detinham um contrato particular de compromisso de compra e venda". 4. In casu, diante da inexistência de registro imobiliário e de disputa pela propriedade, o Tribunal de origem determinou a desapropriação da posse e o levantamento do preço diante da sua comprovação. 5. A desapropriação da posse já foi acolhida em julgamentos recentes do STJ ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2016, e REsp XXXXX/RN , Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6/9/2013). 6. O acórdão recorrido afirma que o acordo realizado abordou expressamente a posse. Eis excerto do voto condutor: "só constam instrumentos particulares de transmissão de posse [...] Não houve produção de prova pericial, pois a oferta da desapropriante foi aceita pelos desapropriados, e a sentença apenas homologou o acordo, observando, expressamente, tratar-se de demanda dirigida contra os possuidores (fls. 75/76)". 7. Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, não caberia o exame da tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, para a análise da suficiência probatória da posse e para o reexame do acordo, o óbice da Súmula 7 /STJ. 8. Recurso Especial não conhecido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30267617001 Ipatinga

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - JUROS DE MORA - JUROS COMPENSATÓRIOS 1. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo embasar sua decisão em outros elementos de prova, a avaliação oficial assume extrema relevância nas ações de desapropriação, justamente porque sua elaboração depende, preponderantemente, de conhecimentos técnicos próprios dos profissionais de engenharia. 2. O valor da indenização apurado no laudo oficial deve prevalecer, pois este foi realizado por perito de confiança do juízo e sopesando quesitos e manifestações das partes, em contraditório que assegura a construção dialética da verdade no âmbito do processo. 3. Na desapropriação indireta, os juros moratórios serão devidos à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365 /1941. 4. Nos termos das Súmulas 69 e 114 do STJ, na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da efetiva ocupação do imóvel, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente, e são devidos até a data da expedição do precatório.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX80688314005 Itaúna

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO - METODOLOGIA APLICADA - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO. - A justa indenização, respaldada pelo art. 5º , inciso XXIV , da CR/88 , é aquela que toma por base não apenas o valor de mercado, mas, outrossim, as particularidades do imóvel expropriado, os fatores que poderiam influenciar, de forma positiva ou negativa, a valoração do bem em questão e o efetivo prejuízo suportado pelo proprietário com a desapropriação - Para ser justa e atender a todos os elementos da propriedade, a indenização deve observar o valor do imóvel à época da realização da perícia, pouco importando a data do decreto expropriatório ou da imissão da posse - Inexistindo elementos suficientes para desconstituir o 'quantum' apurado pelo laudo de avaliação oficial, impõe-se a manutenção da sentença, que se pautou nesse laudo para fixar o valor da indenização.

Peças Processuais que citam Desapropriação

  • Contestação - TJSP - Ação Desapropriação - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0025 em 02/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Angatuba, SP

    AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECRETO LEI N° 3365/41. PROVIMENTO.1. (...).3... desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel."... Súmula 618 , do STF: "Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano"

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0283 em 17/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itirapina da Comarca de Rio Claro, SP

    DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.NECESSIDADE. 1... DESAPROPRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE LAUDO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS RÉUS... Trata-se de questão incidental ocorrida em ação de desapropriação por utilidade pública

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0161 em 10/02/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    DA INDENIZAÇÃO - I I = VT PARA DESAPROPRIAÇÃO TOTAL I = R$.739.039,00 PARA DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL I = R$.575.412,00 Para considerar a desapropriação parcial, deverá ser apresentada a planta com a área... DA ANÁLISE DOMINIAL E DESCRIÇÃO DA ÁREA A matrícula representa 672,00 m2 Na averbação de n.5 consta a desapropriação de 36,45m2 + 11,40 m2 = 47,85 A desapropriação em tela é de 485,96 m2... PARA DESAPROPRIAÇÃO TOTAL VT = 624,15m2 x R$.884,18/m2 x 1,09569 x 1,000 x 1,10 0,90 VT = R$.739.039,00 PARA DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL VT = 485,96 m2 x R$.884,18/m2 x 1,09569 x 1,000 x 1,10 0,90 VT = R$.575.412,00

Modelos que citam Desapropriação

  • Ação Indenizatória - Réu Estado X_Desapropriação Indireta_destinação pública

    Modelos • 17/01/2018 • Administrador QD

    Desapropriação - Juros compensatórios e moratórios - umulação... Em Desapropriação são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Súmula 70 do STJ. Os juros morat órios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença... DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CUMULAÇÃO. SÚMULAS N.OS 113, 70 E 12 DO STJ. 1

  • Ação de Desapropriação - Utilidade Pública

    Modelos • 04/05/2019 • Rony Roberto Jose Martins

    Ocorre que o referido imóvel é de propriedade do réu, sendo necessário à sua desapropriação para os fins colimados no mencionado decreto... A desapropriação é um procedimento administrativo que visa a transferência de determinado bem para o Estado, objetivando atender interesse coletivo... No entanto, por não ser um direito absoluto, admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXIV. Vejamos: CF/88 Art. 5º [...]

  • Ação de desapropriação

    Modelos • 28/11/2014 • Ricardo Pereira

    DA DESAPROPRIAÇÃO O artigo 5º inciso XXIV , da Constituição Federal trás a hipótese da restrição da propriedade através da aquisição por desapropriação por parte do Poder Público... Existem três tipos de fundamentos para a ocorrência da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social... de Vossa Excelência, por meio de seu procurador que esta subscreve (DOC. 01), com fundamento no art. 5º , XXIV , da Constituição Federal , e no Decreto lei 3.365 /41, propor à competente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Doutrina que cita Desapropriação

Artigos que citam Desapropriação

  • Desapropriação.

    #direitoimobiliario #advogado #networking #desapropriação... Assistência Jurídica: O proprietário tem o direito de buscar assistência jurídica para orientação durante todo o processo de desapropriação... A desapropriação é um processo legal no qual o governo retira uma propriedade privada para fins de utilidade pública, oferecendo compensação financeira ao proprietário

  • Desapropriação

    DESENVOLVIMENTO 2.1 Como ocorre a desapropriação a) Desapropriação por necessidade pública b) Desapropriação por utilidade pública c) Interesse social 3... A diferença de desapropriação rural e urbana: Como já esclarecido no tópico de desapropriação por interesse social, a desapropriação urbanística tem por objetivo adequar a propriedade urbana à sua função... CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO: O presente artigo tem como objetivo exposição das formas de desapropriação da terra, diferenciando a desapropriação rural e a urbana

  • O que é Desapropriação?

    Esse instituto possui várias modalidades, podendo destacar, a desapropriação para a reforma agrária e a desapropriação urbanística. Ficou com alguma dúvida?

Notícias que citam Desapropriação

  • Desapropriação

    Ainda tem dúvidas sobre DESAPROPRIAÇÃO? Consulte um advogado especializado... DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL ⚠️É o procedimento pelo qual o Poder Público "retira" a propriedade de alguém e a toma para si, em razão de necessidade ou utilidade pública

  • DESAPROPRIAÇÃO*

    As regras constitucionais sobre desapropriação são regulamentadas por meio de algumas leis específicas, a saber: Decreto-Lei 3.365 /41 – Lei Geral da Desapropriação, que cuida especificamente da desapropriação... Lei 4.132 /62, que cuida especificamente da desapropriação por interesse social. Lei n. 8.629 /93, que cuida da desapropriação rural... sempre devida nas demais hipóteses de desapropriação

  • Desapropriação Indireta

    A desapropriação indireta se realiza às avessas, em razão de o Poder Público se apossar do bem sem o consentimento do proprietário, transferindo a este o ônus de reclamar em Juízo a indenização devida.

Diários Oficiais que citam Desapropriação

  • TRT-2 28/05/2024 - Pág. 9770 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 27/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Decisão desapropriação Documento Diverso XXXXX04235769000 000210364340 28. Depósito Judicial desapropriação Documento Diverso XXXXX04241267800 000210364342 29... Laudo avaliação desapropriação Documento Diverso XXXXX04242906200 000210364343 30. Laudo avaliação desapropriação Documento Diverso XXXXX04243591700 000210364344 31... Decisão desapropriação 2 Documento Diverso XXXXX04251239400 000210364350 36. Deposito judicial desapropriação 2 Documento Diverso XXXXX04253237700 000210364351 37

  • DJSP 03/04/2024 - Pág. 3944 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Processo XXXXX-33.1990.8.26.0157 (apensado ao processo XXXXX-97.1990.8.26.0157) - Desapropriação -Desapropriação - Mastro Comercial e Construtora Ltda. - Este feito foi convertido para o formato digital... -Desapropriação - Mastro Comercial e Construtora Ltda. - Este feito foi convertido para o formato digital... -Desapropriação - Mastro Comercial e Construtora Ltda. - Este feito foi convertido para o formato digital