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Desapropriação

Procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da Lei ou de Contrato com a Administração.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PA 2012/XXXXX-1 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. EXECUÇÃO COMO SE FOSSE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDIFERENÇA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 282/STF. 1. Na hipótese de desapropriação direta, o prazo quinquenal não tem início enquanto não pago o preço, enquanto na indireta, o prazo prescricional da respectiva execução não é o do Decreto 20.910 /32, mas o do Código Civil . No caso dos autos, transitada a condenação em 2002 e promovida a execução em 2008 e ausente informação sobre a quitação do preço, a questão torna-se desinfluente para solução da lide. 2. A pretensão recursal específica, para se reconhecer tratar-se de desapropriação direta e não indireta, demandaria, por um lado, exame direto de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. De outro, incorre no óbice da Súmula 282/STF, por não ter sido objeto de deliberação na origem. Além disso, a alteração dessa premissa, no caso, não traria qualquer benefício à recorrente. 3. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-3 (STJ)

Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. COISA JULGADA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA ANTERIOR. VIOLAÇÃO. DOMÍNIO. TITULARIDADE. DÚVIDA. LEVANTAMENTO DO PREÇO. SUSPENSÃO. DUPLA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A natureza da ação de desapropriação indireta pressupõe a não observância pelo Poder Público dos procedimentos formais estabelecidos na legislação para expropriação da propriedade do particular na consecução de um fim público. No caso, o ente administrativo seguiu os devidos ritos, promovendo a desapropriação de forma íntegra contra o suposto proprietário, assim considerado conforme os registros imobiliários fornecidos. Ao final, cumpriu determinação judicial que deferiu não só a imissão na posse como a transferência da titularidade após efetuado o devido depósito da indenização. 3. Não há respaldo jurídico para a fixação de indenização por desapropriação indireta que verse sobre o mesmo bem já objeto de desapropriação direta anterior. Tampouco se pode afirmar que o terceiro se encontra imune aos efeitos do título judicial transitado em julgado. O art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 possui solução jurídica específica para a hipótese de discussão da titularidade do domínio na desapropriação. Havendo dúvida ou ausente prova quanto à propriedade, fica o levantamento do preço suspenso até sua solução. Somente se exigirá ação própria, discutindo especificamente essa titularidade, caso haja disputa acerca do domínio. 4. A manutenção do acórdão recorrido, no caso dos autos, ensejaria potencialmente dupla indenização dos recorridos pela expropriação do mesmo bem, na medida em que, sendo indenizados neste feito por desapropriação indireta, poderiam ainda habilitar-se na ação anterior de desapropriação direta, cujo levantamento do preço se encontra suspenso desde 1987. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a desapropriação indireta, ressalvando-se o direito de os recorridos buscarem o levantamento da indenização fixada no bojo da desapropriação direta após regular comprovação da propriedade do bem perante o Juízo da execução, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20188120000 MS XXXXX-90.2018.8.12.0000 (TJ-MS)

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – PEDIDO DE ABERTURA DE NOVAS MATRÍCULAS EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ÁREAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pedido de desdobro de áreas que não foram objeto da ação de desapropriação 2. Recurso desprovido, com o parecer.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20188120000 MS XXXXX-90.2018.8.12.0000 (TJ-MS)

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – PEDIDO DE ABERTURA DE NOVAS MATRÍCULAS EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ÁREAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pedido de desdobro de áreas que não foram objeto da ação de desapropriação 2. Recurso desprovido, com o parecer.

TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20188260053 SP XXXXX-04.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – IMÓVEL URBANO – EDIFÍCIO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS – DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DO TERRENO E TOTAL DE BENFEITORIAS – INADMISSIBILIDADE – DESAPROPRIAÇÃO TOTAL DA PROPRIEDADE – JUSTA INDENIZAÇÃO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. 1. Ação de desapropriação proveniente do desmembramento de ação anterior em que incluída a totalidade das unidades autônomas de prédio de condomínio de apartamentos. Pedido de desapropriação parcial do terreno e total de benfeitorias, de sorte a formar condomínio quanto à área remanescente, o que impõe o julgamento de todas as ações pelo mesmo órgão fracionário a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias e injustas, além de difícil execução. 2. A desapropriação total de unidade autônoma de edifício de apartamentos, com a expropriação apenas parcial do terreno em que construída a edificação, cria indesejado e insustentável condomínio sobre o remanescente do terreno que inviabiliza o recebimento de prévia e justa indenização pela perda da propriedade. Ofensa aos princípios constitucionais que regem a desapropriação e à garantia fundamental inscrita no artigo 5º , XXIV , da Constituição Federal . Desapropriação da totalidade da parte ideal do terreno que se impõe. 3. Controvérsia sobre o valor indenizatório. Laudo pericial que obteve valor bastante similar ao fixado em outra das ações desmembradas em relação a outra unidade autônoma, de características e área construída semelhantes. Prevalência do laudo pericial, não tendo as críticas formuladas o condão de modificar o valor da indenização encontrada pelo expert. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário e recurso provido, em parte.

TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20188260053 SP XXXXX-46.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – IMÓVEL URBANO – EDIFÍCIO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS – DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DO TERRENO E TOTAL DE BENFEITORIAS – INADMISSIBILIDADE – DESAPROPRIAÇÃO TOTAL DA PROPRIEDADE – JUSTA INDENIZAÇÃO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. 1. Ação de desapropriação proveniente do desmembramento de ação anterior em que incluída a totalidade das unidades autônomas de prédio de condomínio de apartamentos. Pedido de desapropriação parcial do terreno e total de benfeitorias, de sorte a formar condomínio quanto à área remanescente, o que impõe o julgamento de todas as ações pelo mesmo órgão fracionário a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias e injustas, além de difícil execução. 2. A desapropriação total de unidade autônoma de edifício de apartamentos, com a expropriação apenas parcial do terreno em que construída a edificação, cria indesejado e insustentável condomínio sobre o remanescente do terreno que inviabiliza o recebimento de prévia e justa indenização pela perda da propriedade. Ofensa aos princípios constitucionais que regem a desapropriação e à garantia fundamental inscrita no artigo 5º , XXIV , da Constituição Federal . Desapropriação da totalidade da parte ideal do terreno que se impõe. 3. Valor indenizatório. Ausência de insurgência recursal. Laudo pericial que obteve valor um pouco inferior ao fixado em outras das ações desmembradas em relação a outra unidade autônoma, de características e área construída semelhantes. Prevalência do laudo pericial, em reexame necessário. 4. Juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Inexistência de diferença entre os depósitos, inicial e complementar, efetuados antes da imissão na posse que equivalem ao valor fixado na sentença para a indenização. Juros indevidos excluídos da condenação. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário e recurso providos, em parte.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-0 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERDA DE OBJETO. REGRA DA CAUSALIDADE. EXEGESE DO ART. 85 , § 10 , DO CPC/2015 . 1. No contexto em que ocorreu a instauração de ação de desapropriação indireta por empresário locatário de prédio urbano apenas porque na ação de desapropriação direta desse bem figuravam como desapropriados somente os seus legítimos proprietários, e que durante a marcha processual de ambas as demandas o ente desapropriante fez esclarecer o seu intento de não indenizar o estabelecimento, a perda de objeto da ação de desapropriação indireta como decorrência de pedido de desistência da ação direta implica a observância do regime do art. 85 , § 10 , do CPC/2015 , orientado pelo princípio da causalidade. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

TJ-SP - Apelação APL XXXXX20188260053 SP XXXXX-17.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – IMÓVEL URBANO – EDIFÍCIO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS – DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DO TERRENO E TOTAL DE BENFEITORIAS – INADMISSIBILIDADE – DESAPROPRIAÇÃO TOTAL DA PROPRIEDADE – JUSTA INDENIZAÇÃO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. 1. Ação de desapropriação proveniente do desmembramento de ação anterior em que incluída a totalidade das unidades autônomas de prédio de condomínio de apartamentos. Pedido de desapropriação parcial do terreno e total de benfeitorias, de sorte a formar condomínio quanto à área remanescente, o que impõe o julgamento de todas as ações pelo mesmo órgão fracionário a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias e injustas, além de difícil execução. 2. A desapropriação total de unidade autônoma de edifício de apartamentos, com a expropriação apenas parcial do terreno em que construída a edificação, cria indesejado e insustentável condomínio sobre o remanescente do terreno que inviabiliza o recebimento de prévia e justa indenização pela perda da propriedade. Ofensa aos princípios constitucionais que regem a desapropriação e à garantia fundamental inscrita no artigo 5º , XXIV , da Constituição Federal . Desapropriação da totalidade da parte ideal do terreno que se impõe. 3. Controvérsia sobre o valor indenizatório. Laudo pericial que obteve valor bastante similar ao fixado em outra das ações desmembradas em relação a outra unidade autônoma, de características e área construída semelhantes. Prevalência do laudo pericial, a despeito da metodologia heterodoxa. 4. Juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Inexistência de diferença entre os depósitos, inicial e complementar, efetuados antes da imissão na posse que equivalem ao valor fixado na sentença para a indenização. Juros indevidos excluídos da condenação. Reexame necessário e recursos principal e adesivo providos, em parte.

TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20188260053 SP XXXXX-90.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – IMÓVEL URBANO – EDIFÍCIO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS – DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DO TERRENO E TOTAL DE BENFEITORIAS – INADMISSIBILIDADE – DESAPROPRIAÇÃO TOTAL DA PROPRIEDADE – JUSTA INDENIZAÇÃO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. 1. Ação de desapropriação proveniente do desmembramento de ação anterior em que incluída a totalidade das unidades autônomas de prédio de condomínio de apartamentos. Pedido de desapropriação parcial do terreno e total de benfeitorias, de sorte a formar condomínio quanto à área remanescente, o que impõe o julgamento de todas as ações pelo mesmo órgão fracionário a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias e injustas, além de difícil execução. 2. A desapropriação total de unidade autônoma de edifício de apartamentos, com a expropriação apenas parcial do terreno em que construída a edificação, cria indesejado e insustentável condomínio sobre o remanescente do terreno que inviabiliza o recebimento de prévia e justa indenização pela perda da propriedade. Ofensa aos princípios constitucionais que regem a desapropriação e à garantia fundamental inscrita no artigo 5º , XXIV , da Constituição Federal . Desapropriação da totalidade da parte ideal do terreno que se impõe. 3. Controvérsia sobre o valor indenizatório. Valor do bem expropriado apurado em laudo pericial que merece credibilidade por haver rebatido de forma convincente as críticas das partes. Além disso, o laudo apontou valor similar ao fixado em outras das ações relativas a unidades autônomas do Edifício Iramaia, de características e área construída semelhantes. 4. Consectários da condenação O valor da indenização supera o valor depositado para fins de imissão na posse, pelo que são devidos juros moratórios e compensatórios. A oferta complementar não deve ser considerada no cálculo dos honorários advocatícios, pois é o valor da oferta inicial que define a dimensão econômica da lide e a duração do processo. Percentual dos honorários advocatícios reduzidos. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo e reexame necessário providos, em parte.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20174049999 XXXXX-88.2017.4.04.9999 (TRF-4)

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APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. 1. O bem reverterá ao patrimônio público federal somente no momento da extinção da concessão, devendo a concessionária suportar os ônus decorrentes da desapropriação. 2. O registro da propriedade deve ser feito em favor da parte autora.

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