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Inelegibilidade por Desaprovação de Contas Públicas

Artigos22/07/2020Rick Lima
Inelegibilidade por desaprovação de contas públicas                              Rick Lima  A organização dos poderes é pautada pelo equilíbrio e completude, o qual a independência e a harmonia constituem...É sobre a consequência de inelegibilidade por desaprovação das contas públicas devido às irregularidades encontradas pelo órgão fiscalizador que iremos discorrer nossa análise.  ...O fato é que, segundo o TSE, nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade, pois em interpretação a Lei complementar nº 64 /1990, introduzida pela LC 135 /2010, o tribunal compreende

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 00001583020166130000 BELO HORIZONTE MG (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO.  1. O agravante não foi capaz de comprovar a realização de juntada aos autos da suposta prova documental ou indicar a sua localização, cingindo-se apenas a alegar que houve erro ou extravio por parte da unidade técnica.  2. O reconhecimento de existência de prova documental, não mencionada no acórdão recorrido, para comprovar a origem dos recursos, é de evidente índole fático-probatória, insuscetível de análise na estreita via do recurso especial, a teor do verbete sumular 24 do TSE. 3. Conforme ressaltado na decisão agravada, o Tribunal a quo consignou outras irregularidades graves, as quais não foram objeto de insurgência pelo agravante, suficientes à desaprovação das contas do diretório.  Agravo regimental a que se nega provimento.

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06082008020186190000 RIO DE JANEIRO RJ (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravante que não se desincumbiu do ônus de impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai novamente a incidência da Súmula 26 do TSE. 2. Agravo Regimental não conhecido.

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06048981120186130000 BELO HORIZONTE MG (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ausência de impugnação específica aos fundamentos contidos na decisão agravada. Recorrente que limita–se à transcrição do Recurso Especial. Incidência da Súmula 26 do TSE. 2. Agravo Regimental não conhecido.

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06017261220186220000 PORTO VELHO RO (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão agravada. Recorrente que se limita à transcrição literal do Recurso Especial. Incidência da Súmula 26 do TSE. 2. Agravo Regimental não conhecido.

TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral REspEl 06002888520196050000 SALVADOR BA (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta CORTE SUPERIOR assenta que a falta de abertura de conta bancária é falha, por si só, suficiente à desaprovação das contas, diante da gravidade da circunstância. Incidência do óbice da Súmula 30/TSE. 2. Agravo Regimental desprovido.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 221035 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. 1. Se houve apresentação das contas, porém sem os documentos que foram reputados como necessários pelo setor técnico para comprovar a sua regularidade, a hipótese é de desaprovação, e não de julgamento das contas como não prestadas. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, a não apresentação dos recibos eleitorais configura vício grave e relevante que, por si só, tem aptidão para ensejar a desaprovação das contas. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 268151 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. 1. Se houve apresentação das contas, porém sem os documentos que foram reputados como necessários pelo setor técnico para comprovar a sua regularidade, a hipótese é de desaprovação, e não de julgamento das contas como não prestadas. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, a não apresentação dos recibos eleitorais configura vício grave e relevante que, por si só, tem aptidão para ensejar a desaprovação das contas. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 06023979520186090000 GOIÂNIA GO (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 26 desta CORTE. 2. Agravo Regimental não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1632669 SE 2019/0370163-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157 , § 2º , II , E § 2º-A, I, DO CP . DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MAIOR DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. A teor do art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Precedentes. 2. Na hipótese ora analisada, as instâncias ordinárias fundamentaram, concretamente, o cúmulo das causas de aumento, com remissão a peculiaridades do caso em comento, com detalhamento acerca do modus operandi do delito, razão pela qual não se confunde, tal como narrado, com a mera descrição típica das majorantes reconhecidas, refletindo, na verdade, a especial gravidade que certamente desborda da conduta descrita no tipo e justifica o incremento da pena, mostrando-se correta a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento. 3. Agravo regimental improvido.

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