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O Estatuto do Desarmamento:

Artigos26/03/2021David Coelho da Conceição
O ESTATUTO DO DESARMAMENTO : BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LEI 10.826 /03 PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E OS IMPACTOS DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A POSSE E PORTE DA ARMA...RESUMO A presente pesquisa tem como foco principal analisar os períodos anteriores a aprovação da lei 10.826 /03, conhecida como Estatuto do Desarmamento e a crescente onda de homicídios ocasionados pelas...IV-DA IMPORTÂNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Conforme observado na atualidade, tal tema provoca discussões acaloradas, pois há quem entenda que o Estatuto do Desarmamento não cumpre o seu papel efetivo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 522038 MS 2019/0209360-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS NÃO VERIFICADA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE CORRESPONDENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se verifica ilegalidade flagrante na constatação da tipicidade material das condutas dos crimes dos arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento , tendo em vista a apreensão de considerável quantidade de munição - 10 projéteis calibre 38 -, além de o agente ter sido flagrado na posse ilegal de arma de fogo de mesmo calibre. 2. Os tipos penais dos arts. 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento resguardam bens jurídicos distintos, o que torna incabível o reconhecimento do crime único, por aplicabilidade do princípio da absorção, quando o agente é denunciado e condenado por ofensa a mais de um dispositivo legal. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 14/02/2020 - 14/2/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:010826 ANO:2003 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART : 00012 ART : 00014 ART : 00016 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 522038

A História do Desarmamento

Artigos21/11/2019Leonardo Inacio
primeira campanha de desarmamento oficial do Brasil....Foi com Getúlio Vargas que tivemos a primeira campanha de desarmamento nos moldes da atual....Por fim, em 2003 o Estatuto do Desarmamento é criado e se tem início ao desarmamento total da população. 1.3 O referendo de 2005 Em outubro de 2005, como já estava previsto em dezembro de 2003, o Brasil

Ineficácia do Estatuto do Desarmamento

Artigos06/08/2019Fernando Nascimento
anos de aplicação do Estatuto do Desarmamento ....que se alcance a redução efetiva dos índices de criminalidade, sendo estes a política de desarmamento proposta pelo Estatuto do Desarmamento ; ou a adoção de políticas públicas....O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO . 2008.

O Estatuto do Desarmamento em síntese

Artigos21/11/2019Leonardo Inacio
Em 2003, primeiro ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovada a lei Nº 10.826 /2003, que é mais conhecida como o “ Estatuto do desarmamento “....Campanha do Desarmamento O estatuto também criou a Campanha do Desarmamento, que recompensa pessoas que entregarem suas armas, com ou sem registro, para os órgãos de segurança pública.

Estatuto do Desarmamento

Artigos12/06/2019Ícaro Leal
Tal texto não necessita de conhecimento técnico a respeito do Estatuto do Desarmamento e seus decretos subjacentes , embora isso seja salutar à nossa exposição....DESENVOLVIMENTO Considero a flexibilização do Estatuto do Desarmamento uma expressão amplificadora da moralidade popular, modelando em um grande palco o teatro das aflições.

Estatuto do Desarmamento

Artigos15/01/2019Alan Azevedo
ESTATUTO DO DESARMAMENTO ALAN FRANCISCO DE AZEVEDO [1] RESUMO: O objetivo deste artigo é discorrer quanto ao estatuto do desarmamento , tendo como problemática o questionamento a respeito de se o Estatuto...O presente artigo, portanto, abordou uma temática cheia de controvérsias quanto ao desarmamento, em relação a aceitação e eficácia da Lei quanto ao desarmamento total daqueles que não possuem registro...As armas dos criminosos e a utopia do desarmamento,08/03/2015, Disponível em: Acesso em: ">http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/as-armas-dos-criminososeautopia-do-desarmamento-0hc... ; Acesso

Da ineficácia de uma eventual revogação do estatuto do desarmamento

Artigos30/01/2020David Pires
Palavras chave : Revogação do Estatuto do Desarmamento ; Lei 10.826 ; Ineficácia; INTRODUÇÃO A Lei Federal nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento , foi um...Seria a revogação do Estatuto do Desarmamento a solução mais adequada para o atual cenário do País?...de Uso Permitido Diz o Artigo 12 do Estatuto do Desarmamento : Art. 12.

Os Males do Desarmamento

Artigos27/02/2019Carlos Paulo Novaes dos Santos
O que é Desarmamento 1.1....do estatuto do desarmamento . 2....Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) 2.1.

Estatuto do desarmamento - endurecer ou suavizar as medidas ?

Artigos17/07/2020O Direito Transparente
O Estatuto do Desarmamento sancionado em 2003, com a finalidade de reduzir a circulação de armas no país, foi alterado pelo atual presidente Jair Bolsonaro que assinou um decreto nas suas primeiras semanas...Os defensores armamentistas, alegam que desde a implementação da Lei 10826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), os números de homicídios não diminuíram, embora a ideia principal para a criação do referido
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