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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00047607820154036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS INCIDENTES SOBRE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO-PATERNIDADE, HORAS EXTRAS INCLUSIVE REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS INCLUSIVE REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES, BÔNUS, PRÊMIOS, ADICIONAIS DE PERMANÊNCIA: ANUÊNIO, TRIÊNIO E QUINQUÊNIO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. I - É devida a contribuição sobre os valores relativos às férias gozadas, salário maternidade, salário-paternidade, horas extras inclusive reflexos no descanso semanal remunerado - DSR, adicional de horas extras inclusive reflexos no descanso semanal remunerado - DSR, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno e reflexos, comissões, gratificações, bônus, prêmios, adicionais de permanência: anuênio, triênio e quinquênio, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. II - Recurso desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1503004420055150102 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010

REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) – “BIS IN IDEM”. 1. A Corte Regional assentou, com base em cláusula de acordo coletivo de trabalho da categoria profissional do Reclamante, que no salário-hora utilizado como base de cálculo das horas extras já se encontrava embutido o valor do descanso semanal remunerado (DSR). 2. Nesse contexto, considerando tal premissa fática, é de se manter o acórdão regional que afastou a incidência dos reflexos do labor extraordinário sobre o DSR, sob pena de incorrer em dupla condenação, na medida em que, ao efetuar o cálculo das horas extras, automaticamente já se considerou a hora trabalhada acrescida do DSR. Recurso de revista não conhecido.

TJ-PE - Apelação APL 4278040 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E IMPROVIDO. MÉRITO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SIGLA QUE JÁ INTEGRA A REMUNERAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Agravo retido conhecido e improvido. 2 - Compulsando os autos, atentando-se à legislação aplicável à espécie - Lei nº 2.759 /1998, anota-se que não há qualquer referência acerca da possibilidade de pagamento da sigla "Descanso Semanal Remunerado - DSR". Observe-se, por oportuno, que o art. 27 do referido diploma legal, inclusive, extingue gratificações previstas em legislação anterior, excetuando algumas siglas, que não o "Descanso Semanal Remunerado - DSR". Como sabido, a Administração Pública somente está autorizado a fazer aquilo que a lei autoriza, conforme o que rege o Princípio da Legalidade, vetor principal da atividade administrativa, nos termos do art. 37 , caput, da CR/1988 . 3 - Apelos Improvidos. 4 - Decisão Unânime.

Encontrado em: DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SIGLA QUE JÁ INTEGRA A REMUNERAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS....Semanal Remunerado - DSR"....Observe-se, por oportuno, que o art. 27 do referido diploma legal, inclusive, extingue gratificações previstas em legislação anterior, excetuando algumas siglas, que não o "Descanso Semanal Remunerado

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010861020105040231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2012

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. De acordo com o disposto no artigo 7º da Lei nº 605 /49, não se pode considerar incluído no salário-hora do empregado horista, o valor correspondente aos repousos remunerados, os quais devem ser pagos destacadamente, sob pena de caracterização de salário complessivo, afigurando-se ilegal e, portanto, insubsistente, norma coletiva prevendo de forma diversa, nos termos da Súmula nº 91 do C. Tribunal Superior do Trabalho, hipótese dos autos. Recurso da reclamada não provido.

Encontrado em: , em relação as horas irregularmente compensadas seja aplicada a Súmula 85 do TST, ficando mantida a sentença condenatória quanto ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes a 44ª semanal

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13913920135150083 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. O e. Regional reformou a sentença e deferiu reflexos das horas extras no Descanso Semanal Remunerado - DSR. Consignou que esse título é diverso do salário-hora pago, sendo que a reclamada sequer teria comprovado a integração do DSR no salário-hora, limitando-se a reclamada a dizer que tal incorporação se deu em acordo coletivo. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, sintetizada na Súmula nº 172 desta Corte. Inferência diversa no sentido de que o DSR já estaria incluso no valor do salário-hora, inclusive para as extraordinárias, demandaria revolvimento de fatos e provas, situação obstada nesta seara recursal. Incidem, portanto, as Súmulas nº 126 e 333 desta Corte e o art. 896 , § 4º , da CLT , como óbices ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00078375520164036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2020

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) – INCIDÊNCIA. 1- Incide contribuição previdenciária (cota patronal e destinada a terceiras entidades) sobre horas extras e respectivo adicional, descanso semanal remunerado (DSR) 2- Ademais, ainda que a parcela referente ao reflexo de horas extras habituais sobre o descanso semanal remunerado não tenha sido paga, o FGTS ainda é devido, uma vez que incide sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador, nos termos do art. 15 da Lei 8036 /90, além do mais a embargante não se desincumbiu de comprovar que não houve prestação extraordinária de serviços de forma habitual, o que afastaria a integração os valores pagos a títulos de horas extras aos salários (incluindo seus reflexos sobre o descanso semanal remunerado) e, consequentemente, afastaria a obrigação de pagar o FGTS. 3- Recurso improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19558320115150084 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR . NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO. O art. 896 , § 1º-A, I, II e III da CLT , aplicável a todos os processos comacórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos"sob pena de não conhecimento" do recurso".No caso, não foi atendido o art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT .Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1805003420055150102 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 9223009220055120034 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DSR. SÁBADO. O acórdão embargado foi explícito no sentido de que os fatos discriminados pela Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas, evidenciam que os instrumentos normativos não discriminaram o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Logo, em que pese aos argumentos do embargante, não se constata nenhum vício no acórdão passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, e fica demonstrado apenas o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com o referido recurso. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 123824520175150015 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. EMPREGADA MENSALISTA. Extrai-se dos autos que a partir de maio de 2014, a reclamante passou a ser empregada mensalista e que a mudança não acarretou prejuízo financeiro. Diante desse cenário, não há que se falar em diferenças a serem pagas, uma vez que os salários de empregados mensalistas já incluem o repouso semanal, nos termos do art. 7º, "b", da Lei 605/49. Agravo de instrumento não provido.

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