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Desclassificação de Homicídio Qualificado para Lesão Corporal Leve

TJ-RJ

TJ-MT - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 87540220128110042 MT

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

O recorrente busca sua impronúncia, com a desclassificação do crime para lesão corporal leve, sob argumento...Inicialmente, requer a desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal leve....Assim, quanto ao pedido de desclassificação da conduta para o crime de lesão de natureza leve, convém...

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00093600220138110040 121986/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2015

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA E DESCLASSIFICACAO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO - IRRESIGNACAO MINISTERIAL QUANTO À DESCLASSIFICICAO DO HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE POR INEXISTENCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR - PRETENDIDA DESCLASSIFICACAO DO DELITO PARA LESAO CORPORAL GRAVE - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DA PROPRIA VITIMA CONFORME PREVE O ART. 168 , PARÁGRAFO 3º DO CPP . RECURSO PROVIDO. - A absolvição sumária, nos processos de competência do tribunal do júri, se admite, somente, quando o denunciado faça prova precisa, completa e indiscutível da excludente alegada. - Ante a demonstração inequívoca de que o acusado não agiu com animus necandi, impõe-se a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal grave, ainda, que inexistente o laudo complementar, pois, pode ser suprido pela prova testemunhal, em conformidade com o que dispõe o art. 168 , § 3 do CPP . - Recurso provido. (RSE 121986/2014, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/07/2015, Publicado no DJE 31/07/2015)

TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 106770220 CRISTALINA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONUNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRENCIA. ABSOLVICAO SUMARIA OU DESCLASSIFICACAO PARA LESAO CORPORAL LEVE. INCOMPORTABILIDADE. I - NAO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE DA PRONUNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM, SE O JUIZ, AO ANALISAR A AUTORIA, FE-LO COM SOBRIEDADE E COMEDIMENTO. II - PARA A ABSOLVICAO SUMARIA EXIGE-SE PROVA INCONTESTAVEL DA EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O REU DE PENA, JA QUE AO JURI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, COMPETE JULGAR O MERITO DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. III - HAVENDO DUVIDAS SOBRE O PROPOSITO DO AGENTE DE ELIMINAR A VITIMA, NAO HA QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICACAO DA SUA CONDUTA DE TENTATIVA DE HOMICIDIO PARA A DE LESOES CORPORAIS LEVES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10210010042971001 Pedro Leopoldo (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2007

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE 'ANIMUS NECANDI' - DÚVIDA FUNDADA - PRONÚNCIA MANTIDA. Para a pronúncia, suficiente é a prova da materialidade do delito e existência de elementos de convicção da autoria. Nos crimes dolosos contra a vida, nesta fase processual, vigora o princípio do 'in dubio pro societate' em contraposição ao princípio do 'in dubio pro reo'. Havendo dúvida se o acusado pretendia ou não o resultado morte, impõe-se a pronúncia, deixando ao Tribunal do Júri a decisão. Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057641615 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2014

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. DESCABIMENTO. PRONÚINCIA MANTIDA. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, torna-se imperativo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Como se sabe, na fase da pronúncia, eventuais dúvidas devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, segue mantida a decisão de pronúncia em face dos elementos de prova produzidos durante a instrução, existindo suficientes e fundadas razões para submeter o caso ao Tribunal do Júri. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057641615, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 691045538 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/1992

JURI. HOMICIDIO QUALIFICADO. TESE DEFENSIVA ACEITA. DESCLASSIFICACAO PARA LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AO NE- GAR O JURI TER AGIDO O ACUSADO COM ANIMUS NECANDI, DEIXA A CRITERIO DO JUIZ SINGULAR A CLASSIFICACAO DO DELITO COMETIDO E, ENTRE ESTES, O PREVISTO EM O PAR-3, ART- 129 , DO CP . PRESCRIÇÃO DA PENA APLICADA POR LESOES LEVES. APELO DEFENSIVO DESACOLHIDO EM PARTE. NAO DEMONSTRAM OS AUTOS, A SA- CIEDADE, TER O AGENTE QUERIDO MATAR A VITIMA. A DESCLASSIFICACAO PLEITEADA E CONCEDIDA ENCONTRA RESSONANCIA EM APROVA. APELO MINISTERIAL TAMBEM DESACOLHIDO. (Apelação Crime Nº 691045538, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guilherme Oliveira de Souza Castro, Julgado em 08/04/1992)

Encontrado em: HOMICIDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICACAO. LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 4..... - DESCLASSIFICACAO PROPRIA. - COMPETENCIA. JUIZ PRESIDENTE. - PROSSEGUIMENTO DA VOTACAO. DA CULPA. - DESCABIMENTO. - DISPOSICOES JURISPRUDENCIAIS. - NULIDADE. - INOCORRENCIA. - OPORTUNIDADE PARA...

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10363080333174001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA (MOTIVO TORPE) - INVIABILIDADE - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO JÚRI - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em nulidade, tanto considerando que a análise do conjunto probatório não restou de qualquer forma prejudicada. Verificados nos autos elementos que comprovem a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado tentado, mostra-se correta a sentença que pronunciou o ora recorrente, a fim de que entregue ao Tribunal do Júri a análise dos crimes dolosos contra a vida. Havendo dúvidas, não cabe, neste juízo sumário, o exame sobre eventual desclassificação da conduta perpetrada pelo réu para lesão corporal, devendo a questão ser submetida a julgamento perante o Conselho de Sentença. Uma vez não caracterizada totalmente improcedente a qualificadora do crime de homicídio tentado, inadmissível o seu decote em sede de recurso em sentido estrito. Súmula 64, TJMG. A condição de miserabilidade do sentenciado não impede a sua condenação no pagamento das custas do processo, entretanto, tal avaliação deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para, se for o caso, suspender o pagamento das custas.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10363080333174001 João Pinheiro (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA (MOTIVO TORPE) - INVIABILIDADE - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO JÚRI - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em nulidade, tanto considerando que a análise do conjunto probatório não restou de qualquer forma prejudicada. Verificados nos autos elementos que comprovem a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado tentado, mostra-se correta a sentença que pronunciou o ora recorrente, a fim de que entregue ao Tribunal do Júri a análise dos crimes dolosos contra a vida. Havendo dúvidas, não cabe, neste juízo sumário, o exame sobre eventual desclassificação da conduta perpetrada pelo réu para lesão corporal, devendo a questão ser submetida a julgamento perante o Conselho de Sentença. Uma vez não caracterizada totalmente improcedente a qualificadora do crime de homicídio tentado, inadmissível o seu decote em sede de recurso em sentido estrito. Súmula 64, TJMG. A condição de miserabilidade do sentenciado não impede a sua condenação no pagamento das custas do processo, entretanto, tal avaliação deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para, se for o caso, suspender o pagamento das custas.

TJ-SE - Recurso em Sentido Estrito RSE 00003576720098250074 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV C/C ART. 14 , II E ART. 129 , § 1º , INCISO I C/C ART. 69 , TODOS DO CP )- INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO DE IMPRONÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ELEMENTOS SUFICIENTES – FRAGILIDADE DA TESE DEFENSIVA – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADAAO RÉU PARA HOMÍCIDIO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE – MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDOS – ELEMENTOS QUE SUSTENTAM AS QUALIFICADORAS NESTA FASE – SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE – DISCUSSÃO ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO TINHA INTERESSE EM CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA - INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI - SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – DESCLASSIFICAÇÃO DA FIGURA DELITIVA DO ART. 129, § 1º, INC. I, CP PARA SUA FORMA SIMPLES – NÃO CABIMENTO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS – Sentença de pronúncia mantida em todos os seus termos - Restando provada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do recorrente mediante conjunto probatório, impõe-se a pronúncia como resultante de mero juízo de admissibilidade da acusação, sem o condão de exaurir as teses probatórias, o que deverá ser realizado soberanamente pelo Tribunal do Júri; - Incabível a impronúncia do recorrente, quando a tese de defesa não está provada de forma inequívoca nos autos, de modo que compete ao Conselho de Sentença sua real apreciação e decisão; - Descabe a desclassificação da imputação por tentativa de homicídio qualificado para o de homicídio simples ou lesão corporal simples, pois, nesta fase, basta a existência de indícios, deixando ao Juízo Constitucional do Tribunal do Júri a decisão final quanto à existência ou não de animus necandi; RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito nº 201900335363 nº único0000357-67.2009.8.25.0074 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 10/12/2019)

TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 106550220 ITUMBIARA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICACAO. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIVEL A DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE LESAO CORPORAL LEVE QUANDO DEMONSTRADA, PELO SUBSTRATO PROBATORIO DOS AUTOS, A POSSIBILIDADE DE HAVEREM OS AGENTES INVESTIDO CONTRA A VITIMA IMBUIDOS DO 'ANIMUS NECANDI' QUE INFORMOU A PRONUNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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