Desconsideração da Personalidade Jurídica em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-09.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil , bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133 , § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002 . APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido.

Modelos que citam Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Incidente Desconsideração Personalidade Jurídica

    Modelos • 02/05/2022 • Karla Santos Athayde

    DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA... Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito do trabalhador... da personalidade jurídica para o adimplemento da integralidade dos valores devidos, pelo que requer o reclamante: a) A desconsideração da personalidade jurídica do reclamado , para que passem a integrar

  • modelo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

    Modelos • 17/11/2022 • Dra. Joanne Anunciação

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... executada, conforme precedentes sobre o tema: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... Nesse sentido, tem-se a seguinte decisão: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS

  • Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Trabalhista

    Modelos • 17/11/2022 • Dra. Joanne Anunciação

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... DA NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Dentre as alterações da Reforma Trabalhista, insta consignar a inclusão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, dispondo agora

Peças Processuais que citam Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Caso que haja a Aplicação da Desconsideração Personalidade Jurídica para o Efetivo Alcance pela Exequente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0568 em 21/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São João da Boa Vista, SP

    Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe... - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Indeferimento - Fatos relacionados pela agravante que traduzem confusão patrimonial- Hipótese contemplada no art. 50 do Código Civil... Como exposto na doutrina e jurisprudência, a desconsideração da personalidade jurídica possui como um de seus efeitos o efetivo alcance dos bens particulares dos sócios, quando esta for utilizada como

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Incidente Desconsideração da Personalidade Jurídica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 21/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Até mesmo o legislador apresentou preocupação com essa questão, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica de forma mais facilitada, bastando que a personalidade jurídica seja um obstáculo... Sendo assim, esta Executada vem requerer a Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada, com o objetivo de satisfazer o seu crédito. 2. DO DIREITO... O judiciário tem se manifestado de forma enérgica ao se posicional perante a declaração da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de empresas, bem como a Declaração de Responsabilidade Ilimitada de

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Acao Incidental de Desconsideração Personalidade Juridica - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0602 em 04/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    V - A desconsideração da personalidade jurídica configurasse como medida excepcional... III - A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente... No art. 50 do Novo Código Civil , previu nova determinação direta e expressa sobre a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme se vê: Art. 50

Doutrina que cita Desconsideração da Personalidade Jurídica

Notícias que citam Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Desconsideração da personalidade jurídica

    Desconsideração da Personalidade Jurídica Marina Aguai Santini 2017 Desconsideração da Personalidade Jurídica 1... Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Tributário É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que permite tornar ineficaz temporariamente a autonomia... Nos termos do art. 795 , § 4º , do Novo CPC , para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no Código

  • Desconsideração da personalidade jurídica inversa.

    A desconsideração da personalidade jurídica é um ato jurídico em que visa atacar os bens dos sócios por obrigações de responsabilidade da sociedade... A Vara do Trabalho de Arujá/SP deu provimento a um pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, para a penhora de bens de uma holding familiar que era utilizada para ocultação de patrimônio... A desconsideração da personalidade jurídica inversa é quando os bens da empresa são utilizados nas obrigações particulares de seus sócios, ou seja, dívidas particulares dos sócios atingem bens da empresa

  • TJSP Revoga Desconsideração da Personalidade Jurídica

    Ademais, a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou a dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica... Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que acolheu o pedido da parte autora para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento... Entenda o Caso O recurso de apelação foi interposto contra a sentença que acolheu o pedido da parte autora para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da apelante, nos termos do artigo

Artigos que citam Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Desconsideração da Personalidade Jurídica

    A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi desenvolvida pelos tribunais norte-americanos... Descaracterização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica: desconsideração da personalidade societária inversa. 2011... A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica objetiva coibir a fraude contra credores, levantando o seu véu corporativo, desconsiderando a personalidade jurídica no caso concreto

  • Desconsideração da Personalidade Jurídica

    Desconsideração da personalidade jurídica Como uma forma de evitar o uso irregular da personalidade jurídica das empresas, foi concebida a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica que é o meio... claros e precisos sobre a desconsideração da personalidade jurídica, como, por exemplo, quem é atingido pela desconsideração (art. 50, caput ) e a confirmação legal da existência da chamada desconsideração... adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, onde a personalidade jurídica será desconsiderada sempre que ela for um óbice ao consumidor receber seu crédito, vejamos tais dispositivos

  • Desconsideração da personalidade jurídica

    O Código de Processo Civil de 2015 determinou que para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado um processo incidental, oportunizando a pessoa jurídica... A desconsideração da personalidade jurídica consiste na possibilidade de o credor ultrapassar a barreira da responsabilidade limitada imposta por uma pessoa jurídica para atingir os bens dos seus sócios... A teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica também pode ser aplicada no âmbito do Código de Defesa do Consumidor , conforme prevê o seu artigo 28

Diários Oficiais que citam Desconsideração da Personalidade Jurídica