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Desconsideração de Pessoa Jurídica

Prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01006693620165010038 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC, uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28, caput e §5º, do CDC, o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos".  

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01005527220175010341 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos".

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01009837520185010243 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos".

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01004703520175010343 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos".

TRT-1 - Agravo de Petição AP 00114605820155010081 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos".

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01014221720175010051 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos".

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01004711720165010226 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que, ao contrário do que alega o agravante, é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos".

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00012404720115010014 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta -for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos-.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01003605920185010033 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos".

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01010172320185010058 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Em que pese o instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exigir, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , que permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos", tal desconsideração apenas atinge os sócios da pessoa jurídica executada. Para a responsabilização de administradores não-sócios é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ônus que incumbia à parte autora.

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