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Jurisprudência que cita Desconto Art. 487 da Clt

  • TST - RR XXXXX20145090016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - RESCISÃO CONTRATUAL - COMISSIONISTA MISTO - AVISO-PRÉVIO NÃO CUMPRIDO PELO EMPREGADO - PEDIDO DE DEMISSÃO - DESCONTO - BASE DE CÁLCULO. O art. 487 , § 2º , da CLT , estabelece que o empregado, ao requerer a rescisão contratual, deve cumprir integralmente o aviso-prévio, sob pena de ter o salário do período descontado das verbas rescisórias. Conjugando os arts. 478 , § 4º , e 487 , § 3º , da CLT o aviso-prévio dos comissionistas mistos é calculado com base no salário fixo e mais a média das comissões recebidas nos últimos doze meses trabalhados. Desta forma, considerando o pedido de demissão da autora, correto o desconto rescisório do valor do aviso-prévio não cumprido pela reclamante equivalente à parte fixa do salário e a média das comissões no ultimo ano . Recurso de revista não conhecido .

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20115050024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. FALTA DE CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO PELO EMPREGADO. DESCONTO. ART. 487 , § 2.º , DA CLT . BASE DE CÁLCULO. Cinge-se a controvérsia a determinar qual a base de cálculo da indenização devida pelo empregado quando não cumpre o aviso- prévio. Nos termos do art. 487 , § 2.º , da CLT , A falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Da exegese do referido preceito legal, ao empregador é conferida a possibilidade de descontar do empregado os salários correspondentes ao período do aviso-prévio por ele não laborado. Firmado o entendimento de que é possível ao empregador efetuar o desconto pelo não cumprimento do aviso-prévio pelo empregado, cabe analisar qual o alcance da expressão salários correspondentes contida no art. 487 , § 2.º , da CLT , se referente ao salário-base ou à remuneração do trabalhador. Para uma melhor análise da controvérsia, faz-se importante analisar, conjuntamente, a base de cálculo do aviso-prévio indenizado devido pelo empregador, que é regulada pelo art. 487 , § 1.º da CLT . Nos termos do art. 487 , § 1.º , da CLT , A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Da redação dos §§ 1.º e 2.º do art. 487 da CLT , constata-se que a falta de aviso- prévio, seja pelo empregador seja pelo empregado, gera o direito à outra parte dos salários correspondentes ao período do aviso-prévio. Ora, sendo o aviso-prévio indenizado devido pelo empregador calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado, com exceção da gratificação semestral (Súmula n.º 253 do TST) e das gorjetas (Súmula n.º 354 do TST), o aviso-prévio descontado do empregado (art. 487 , § 2.º , da CLT ) também deve ter a mesma base de cálculo, por força do princípio da isonomia. Com efeito, não se pode atribuir significados diferentes a expressões idênticas contidas no mesmo preceito legal. Assim sendo, afigura-se acertada a decisão regional, ao determinar que a base de cálculo do aviso-prévio descontado do empregado seja a sua remuneração, e não apenas o seu salário-base. Recurso de Revista conhecido em parte e não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145090016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - RESCISÃO CONTRATUAL - COMISSIONISTA MISTO - AVISO-PRÉVIO NÃO CUMPRIDO PELO EMPREGADO - PEDIDO DE DEMISSÃO - DESCONTO - BASE DE CÁLCULO. O art. 487 , § 2º , da CLT , estabelece que o empregado, ao requerer a rescisão contratual, deve cumprir integralmente o aviso-prévio, sob pena de ter o salário do período descontado das verbas rescisórias. Conjugando os arts. 478 , § 4º , e 487 , § 3º , da CLT o aviso-prévio dos comissionistas mistos é calculado com base no salário fixo e mais a média das comissões recebidas nos últimos doze meses trabalhados. Desta forma, considerando o pedido de demissão da autora, correto o desconto rescisório do valor do aviso-prévio não cumprido pela reclamante equivalente à parte fixa do salário e a média das comissões no ultimo ano . Recurso de revista não conhecido .

Modelos que citam Desconto Art. 487 da Clt

  • Reclamação trabalhista por recisao indireta

    Modelos • 04/09/2023 • Arnaldo Segatto Araújo

    (deixa que eu ponho no final da petição dia de protocolar), uma vez que o § 1ºdo art. 487 , da CLT , estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários... ART. 66DA CLT . HORAS EXTRAS. Não constitui mera infração administrativa o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas... da CLT

  • (Modelo) xxvii Exame de Ordem Unificado - Reclamação Trabalhista

    Modelos • 22/02/2019 • Erika Nakamura

    59 , § 1º da CLT , art. 58 , CLT e art. 7º , XIII , CRFB/88... 29 da CLT , R$...; k) a condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral pela anotação de penalidade na CTPS do autor, conforme dispõe o art. 223-C da CLT , R$...; e l) devolução do desconto do FGTS... Entretanto, após o afastamento da justa causa do reclamante, são devidas verbas rescisórias contratuais de: a) Aviso prévio indenizado a luz do art. 487 da CLT , de 30 dias com a integração desse período

  • Direito do Trabalho

    Modelos • 23/09/2021 • Raymara Costa

    29 da CLT , R$...; l) a condenação do reclamado ao pagamento de Dano Moral pela anotação de penalidade na CTPS do autor, conforme dispõe o art. 223-C da CLT , R$...; e m) devolução do desconto do FGTS... VIII- Dos Pedidos a) Gratuidade da Justiça b) que seja afastado a justa causa da demissão; c) pagamento do aviso prévio indenizado a luz do art. 487 da CLT , de 30 dias com a integração desse período no... Nos termos do art. 840 , parágrafo 1º da CLT e 319 do CPC

Peças Processuais que citam Desconto Art. 487 da Clt

  • Recurso - TRT2 - Ação outros Descontos Salariais - Rorsum - de Idwall Tecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0077 em 08/11/2023 • TRT2 · 77ª Vara do Trabalho de São Paulo

    II. 2 VALIDADE DO DESCONTO. ART. 487 , § 2º DA CLT... do art. 487 , § 2 da CLT , que foram devidamente descontados... A decisão regional que entendeu ser inválido o desconto efetuado pela Reclamada no TRCT, no que diz respeito à falta de aviso- prévio por parte do Reclamante, violou o art. 487 , § 2º , da CLT . IV

  • Contestação - TRT03 - Ação Descontos Salariais - Devolução - Atalc - contra Ative Contact Center

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0099 em 21/06/2021 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares

    do art. 487 , inciso I , da CLT , e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do art. 487 , inciso II , da CLT (art. 488 , parágrafo primeiro 3 , da CLT )... O aviso prévio é previsto no art. 487 4 , da CLT... salarial pelo empregador (art. 487 , § 2º , da CLT )

  • Razões - TRT5 - Ação Sucumbenciais - Rorsum - de Grafico Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.05.0371 em 15/02/2024 • TRT5 · Vara do Trabalho de Paulo Afonso

    do art. 487 da CLT... Tendo o trabalhador pedido demissão sem o cumprimento do aviso-prévio previsto no art. 487 , II da CLT , é correto o desconto efetuado pela empregadora na forma do art. 487 , § 2º da CLT ."... do aviso prévio, porquanto não houve prestação laboral no período, nos termos do § 2º do art. 487 da CLT

Diários Oficiais que citam Desconto Art. 487 da Clt

  • TRT-10 16/04/2024 - Pág. 865 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    dos salários referentes ao prazo respectivo, nos termos do art. 487 , § 2.º , da CLT... A decisão regional que entendeu ser inválido o desconto efetuado pela Reclamada no TRCT, no que diz respeito à falta de aviso-prévio por parte do Reclamante, violou o art. 487 , § 2º , da CLT . IV... Ocorre que, seguindo os termos do art. 487 , § 2º , da CLT , esta Corte firmou entendimento de que é lícito ao empregador promover os descontos dos salários correspondentes ao período do aviso prévio não

Artigos que citam Desconto Art. 487 da Clt

  • Como funciona o Aviso Prévio

    Esse direito está previsto no art. 487 da CLT : Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência... 487 , § 4º , da CLT : § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta... Leia o § 2º do art. 487 da CLT : § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

  • Vamos falar sobre o aviso prévio?

    o art. 487 da CLT : Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I - oito dias... O aviso prévio nada mais é do que a comunicação antecipada por uma das partes da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem justa causa (art. 487 da CLT ), ou em contrato por prazo determinado... O mesmo ocorre quando o EMPREGADO pede demissão e se DESLIGA de imediato de suas atividades, concedendo ao EMPREGADOR o direito de realizar o desconto do valor relativo ao período Neste sentido, vejamos

  • Aviso Prévio - Origem e Funcionamento

    Com o advento da Consolidação das Leis do Trabalho , o aviso prévio passou a ser tratado nos artigos 487 a 491 da supracitada consolidação... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42)... Mas o ideal é que ele seja concedido da forma escrita, posto que assim é mais fácil de esclarecer eventuais dúvidas. - Prazo do Aviso Prévio O artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho , traz em

Notícias que citam Desconto Art. 487 da Clt

  • EMPREGADA QUE PEDIU DEMISSÃO PODE SOFRER DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO NO VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS

    487 da CLT... Nesse quadro, a juíza concluiu que foi lícito o desconto do aviso prévio não trabalhado sobre as parcelas discriminadas no TRCT, porque autorizado por lei, precisamente no § 2º , do art. 487 , da CLT... "A finalidade do aviso prévio é evitar que as partes envolvidas no contrato de emprego sejam pegas de surpresa com a rescisão contratual, sendo este o fundamento para o disposto nos §§ 1º e 2º do art

  • Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas rescisórias

    487 da CLT... Nesse quadro, a juíza concluiu que foi lícito o desconto do aviso prévio não trabalhado sobre as parcelas discriminadas no TRCT, porque autorizado por lei, precisamente no § 2º , do art. 487 , da CLT... "A finalidade do aviso prévio é evitar que as partes envolvidas no contrato de emprego sejam pegas de surpresa com a rescisão contratual, sendo este o fundamento para o disposto nos §§ 1º e 2º do art

  • Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas

    Nesse quadro, a juíza concluiu que foi lícito o desconto do aviso prévio não trabalhado sobre as parcelas discriminadas no TRCT, porque autorizado por lei, precisamente no § 2º , do art. 487 , da CLT... da CLT... A finalidade do aviso prévio é evitar que as partes envolvidas no contrato de emprego sejam pegas de surpresa com a rescisão contratual, sendo este o fundamento para o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 487

Doutrina que cita Desconto Art. 487 da Clt

  • Capa

    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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