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TRT-2 - 10020913520175020013 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

DESCONTOS INDEVIDOS. Comprovados descontos indevidos, impõe-se condenar a reclamada na devolução dos referidos descontos.

TRT-11 - 00022665320155110017 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

DESCONTOS INDEVIDOS. Para o deferimento de descontos indevidos é indispensável a não comprovação dos devidos pagamentos pela reclamada, feita a comprovação a verba mostra-se indevida no limite do valor comprovado.

TRT-11 - 00254820120141100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2013

DESCONTOS INDEVIDOS. Tendo o reclamante provado o desconto indevido, este deve ser restituído, pois não cabe ao empregado arcar com o risco do negócio, que como se sabe, é do empregador. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.

TRT-24 - 00255550820135240022 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Admitido o preposto da empresa que o celular fornecido à reclamante era para o exercício de suas funções e que realmente havia descontos do salário da autora pelo uso dessa linha telefônica, devida a devolução dos descontos indevidos (art. 462 /CLT ). Recurso da reclamada não provido.

TRT-2 - 10021694420175020008 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. Os pedidos, além de certos e determinados, devem estar fundamentados. Não é o caso dos autos, pois não se verifica na exordial os meses em que realizados os alegados "descontos indevidos", tampouco os valores descontados. A via recursal não é o meio processual adequado para a emenda ou aditamento da petição inicial. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, no particular.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00022665320155110017 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

DESCONTOS INDEVIDOS. Para o deferimento de descontos indevidos é indispensável a não comprovação dos devidos pagamentos pela reclamada, feita a comprovação a verba mostra-se indevida no limite do valor comprovado.

TRT-24 - 00255550820135240022 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Admitido o preposto da empresa que o celular fornecido à reclamante era para o exercício de suas funções e que realmente havia descontos do salário da autora pelo uso dessa linha telefônica, devida a devolução dos descontos indevidos (art. 462 /CLT ). Recurso da reclamada não provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00111445420155010078 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. Não comprovado o desconto indevido na remuneração do trabalhador, não merece reforma a sentença.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205747009001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA -DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA --DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- QUANTUM. Decretada a revelia e reconhecida a produção de seus efeitos materiais, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de lançamentos indevidos em benefícios previdenciários. A restituição em dobro, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , somente é devida se demonstrada a má-fé. Hipótese não ocorrente no caso. Evidenciado que os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, verba de caráter alimentar, repercutiu nos seus direitos da personalidade, deve ser reparada pelos danos morais sofridos. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Hipótese em que o valor fixado na sentença deve ser majorado.

TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00004702720155100802 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. COMISSÕES. Evidencia-se, no caso, que a parcela cód. 212 (diferença comissões) não inclui o valor de R$ 600,00/mês devido a título dos descontos indevidos de comissões (item 7 da exordial), parcela antes representada pelo cód. 016 (desconto indevido). Nesse diapasão, a reinclusão da parcela cód. 016 (desconto indevido) nos cálculos da execução é medida que se impõe. NÚMERO DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Restou expressamente consignado na coisa julgada o deferimento do pagamento integral do intervalo intrajornada, ainda que parcialmente usufruído. Nesse diapasão, a reinclusão do tempo integral do intervalo intrajornada no cálculo das horas extras da execução é medida que se impõe. Agravo de petição conhecido e provido.

Encontrado em: Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento (à fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a reinclusão da parcela cód. 016 (desconto...indevido) nos cálculos da execução, e, igualmente, determinar a reinclusão do tempo integral do intervalo intrajornada no cálculo das horas extras da execução, tudo nos termos do voto da Desembargadora

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