desemprego em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Seguro desemprego

Artigos10/03/2021Matias Bortoncello
O Art. 7º da Constituição Federal em seu inciso II resguarda o direito do seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário....Nem todos os trabalhadores que foram despedidos de forma involuntária receberão o seguro desemprego, pois deve-se cumprir os requisitos de acordo com a lei 7.998/90, além de outros: Art. 3º Terá direito...Lembre-se que tal direito, é tão somente em caso de desemprego involuntário. Caso o trabalhador rescinda o contrato por livre e espontânea vontade, não fará jus a tal benefício econômico.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1796378 SC 2019/0034420-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E QUALIDADE DE SEGURADA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. 1. Caso em que o Tribunal regional consignou: "Na hipótese em apreço, à data do parto, em 01-12-2012, mantinha a autora a condição de segurada da Previdência Social, haja vista que, embora não tenha carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, sua CTPS evidencia, de forma inequívoca a condição de desemprego no intervalo entre 02-2011 e 03-2013. Portanto, entendo ter restado suficientemente comprovado que, após o término, em 25-02-2011, do vínculo de emprego, a autora manteve-se desempregada até o próximo contrato laboral, a permitir a extensão do período de graça por 24 meses". 2. A Corte a quo presumiu situação de desemprego com base unicamente na ausência de registro na carteira de trabalho. Contudo, o STJ já se manifestou no sentido de que a simples ausência de registro na CTPS não tem o condão de, por si só, comprovar a situação de desemprego, devendo ser cumulada com outros elementos probatórios. 3. Recurso Especial provido.

Como receber seguro desemprego?

Artigos10/02/2021Evelyn Magalhaes
O seguro desemprego faz parte de um dos direitos dos trabalhadores, sendo um benefício em pecúnia recebido por prazo determinado.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1843852 SC 2019/0313087-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERER. FIXAÇÃO. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura ofensa ao princípio da legalidade o estabelecimento de prazo de 120 dias, por meio de resolução, para requerer o benefício do seguro-desemprego, contados a partir do encerramento do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

Como pedir o seguro-desemprego?

Artigos08/12/2020Riane Rodrigues
Quem pode receber o seguro-desemprego?...Como pedir o seguro-desemprego? Atualmente, você pode solicitar o seguro-desemprego de maneira online ou presencial....Depois de acessar, clique em Seguro-Desemprego > Solicitar SeguroDesemprego > digite o número do Requerimento do Seguro-Desemprego (está no documento emitido pela empresa).

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1871999 RS 2020/0097152-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ferem o princípio da legalidade as disposições presentes em resolução disciplinando o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

como pedir o seguro-desemprego

Artigos16/11/2020Jhonatas Nascimento
De 10% dos pedidos totais de seguro-desemprego em fevereiro deste ano, os requerimentos pela internet alcançaram 87% em abril, 76% em maio e em setembro se estabilizaram em 62%....Garantia econômica de que o trabalhador receberá alguma fonte de renda enquanto procura uma nova oportunidade de trabalho, o seguro-desemprego é concedido de forma simples....Confira as principais dúvidas sobre o seguro-desemprego.

Seguro desemprego

Artigos18/07/2020Kathiana Barbosa Cartaxo Lavor
como faz uma contestação de fraude do seguro desemprego no sit ministério do trabalho? não consigo fazer ,preciso de advogado pra isso?

Informalidade e desemprego na pandemia

Artigos28/04/2021Elton Santos
Tinha-se que com o advento da reforma trabalhista e com a suposta modernização da relação de emprego o problema das altas taxas de desemprego cairia. Porém, tal realidade não se concretizou....Em 2016, ou seja, antes da aprovação da reforma, a taxa de desemprego havia fechado em 11,5%, já em julho de 2019 apresentava índice de 11,8% tendo chegado em 12,5% entre fevereiro e abril do mesmo ano

Seguro desemprego - Você sabia?

Artigos27/01/2021Campagnoli Advocacia
O valor mínimo das parcelas do Seguro Desemprego em 2021 não poderá ser menor que R$1.100,00, valor do salário mínimo vigente....O valor máximo das parcelas do Seguro Desemprego em 2021 será de R$1.911,84, para trabalhadores que recebiam salários acima de R$ 2.811,60.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo