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TJ-MG - Apelação Cível AC 10570110005040001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014

< FUNÇÃO PÚBLICA - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E EM CARÁTER PRECÁRIO - DISPENSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE A designação temporária e a título precário para o exercício da função pública se sujeita ao desligamento ´ad nutum´ da Administração, por ato discricionário de mera conveniência, independentemente de procedimento administrativo.

TJ-AC - Mandado de Segurança MS 8021420118010000 AC 0000802-14.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO.. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.A designação de um Defensor Público para atuar em outro órgão, por tempo certo e determinado, localizado na comarca a qual estiver vinculado, não caracteriza ofensa à garantia constitucional de inamovibilidade.

TJ-ES - Remessa Necessária 00002919320188080026 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO SELETIVO DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EXIGIDA NO CARGO COMPROVAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Processo seletivo para designação temporária de professores no sistema municipal de ensino, cujo edital previu a exigência de comprovação de experiência profissional para fins classificatórios. 2. Configura-se coator o ato de reclassificação do candidato que apresentou declarações conforme exigência da administração pública no edital que disciplinou o processo de seleção. 3. Sentença confirmada em remessa necessária.

TJ-ES - Apelação APL 00000378420108080064 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011

DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - CONTRATO EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - AUSÊNCIA DE DIREITO A VERBAS PRÓPRIAS DO REGIME CELETISTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A designação temporária, não confere aos contratados o direito ao enquadramento no regime Celetista, a fim de lhe ser assegurado o recebimento de verbas próprias daquele regime, como é o caso do FGTS. II - Recurso a que se dá provimento.

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00108139720178080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE CONTRATADA EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA LICENÇA PRAZO SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Às servidoras públicas gestantes contratadas temporariamente devem ser aplicados os mesmos direitos dos demais servidores públicos, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 46/94, a qual concede o direito de 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade. Princípio de proteção à maternidade e da isonomia. 2. O art. 36, da LCE nº 115/98, destaca que a servidora ocupante de função de magistério mediante designação temporária também está sujeita ao regime jurídico estatutário, disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 46/94, sendo a ela expressamente assegurada a licença gestante. 3. Ordem concedida. Prejudicado o regimental. Unânime.

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00001798620108080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2010

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORES CONTRATADOS EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO AD NUTUM - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RENOVAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DOS IMPETRANTES - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - De acordo com os artigos 33 e 35, da Lei Complementar Estadual n. 115⁄1998 (Estatuto do Magistério Estadual) o ocupante temporário do cargo de magistério pode ser exonerado quando: a) expirado o prazo da designação, b) cessado seu motivo, ou, ainda, c) a critério da autoridade competente, por conveniência da Administração. 2 - Dispensa que se coloca dentro do campo da discricionariedade do administrador, não cabendo ao Judiciário nele adentrar para obrigar que aquele oportunize a prorrogação de vínculos de professores contratados a título precário. 3 - Contratados os impetrantes a título temporário (¿DT´s¿) para lecionar em escolas estaduais, e expirado o prazo anual de vigência da contratação, inexiste, em favor daqueles, direito líquido e certo à renovação do vínculo por parte da Administração, ainda que, a outros professores em situação parecida (mas não idêntica), tal renovação tenha sido oportunizada . Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4 - Segurança denegada.

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00288398020168080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em sua exordial, a Impetrante indica como autoridade coatora, responsável por rescindir antecipadamente o contrato de designação temporária, o Excelentíssimo Sr. Secretário Estadual da Educação. 2. A Lei do Mandado de Segurança , Lei nº 12.016 de 2009, define em seu artigo 6º, § 3º, que a autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática. 3. Consta do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 23/2015, que a designação temporária para o exercício da função de professor regente de classe depende de proposição dos Superintendentes Regionais de Educação. Ademais, a ordem de cessação do contrato de designação temporária da Impetrante partiu da Superintendência Regional de Educação, fato que denota que a Autoridade Coatora no presente Mandado de Segurança seria o Sr. Superintendente Regional de Educação. 4. Não é possível a determinação de emenda à inicial e nem mesmo a aplicação da teoria da encampação, tendo em vista a competência ratione personae ser distinta para a autoridade indicada e a reconhecida para figurar no polo passivo, o que traria ampliação indevida da regra de competência absoluta estabelecida na Constituição Estadual. 5- Mandado de Segurança Extinto sem resolução do mérito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10086140051573001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. As servidoras públicas, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade estabelecida no art. 10, II, do ADCT.

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00127350820198080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE CONTRATADA EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I) A Constituição Federal assegura às servidoras públicas, mesmo às contratadas temporariamente, o direito à licença maternidade, que se afigura como inderrogável direito social. II) O direito à licença gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na Lei Complementar Estadual nº 46/94, deve ser estendido às servidoras públicas ocupantes da função de magistério mediante designação temporária, independentemente do regime de previdência social a que estejam vinculadas. III) Concessão da segurança. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, à unanimidade, conceder a segurança pretendida , nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2019. PRESIDENTE RELATOR

TJ-ES - Mandado de Segurança Cível MS 00144464820198080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A garantia constitucional prevista nos arts. 39 , § 3º , c/c 7º , XVIII , da CF , estende a todas as servidoras públicas, independentemente da natureza do cargo ocupado, a concessão de idêntico período de licença maternidade, haja vista o princípio da isonomia, a proteção à maternidade e à primeira infância. 2. O art. 137 da LC nº 46 /94, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 855/2017, garante a licença maternidade a qualquer servidora pública gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 3. Jurisprudência pacífica deste e. TJES em relação à igualdade de direitos entre todas as servidoras públicas, independente se o vínculo advém de cargo efetivo, comissionado ou de designação temporária. 4. Ordem concedida.

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