Desistência Tácita e Falta de Interesse Processual Afastados em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Desistência Tácita e Falta de Interesse Processual Afastados

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190202 201900183015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA TÁCITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADOS. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento em concordância tácita dos autores em processar a usucapião pela via extrajudicial e em ausência de interesse processual com base no Enunciado 108 do CEDES/TJRJ. Apelação dos autores. O ato de desistência deve se apresentar inequívoco quanto à intenção do seu titular, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que há manifestação dos autores inclusive contrária à suspensão do feito. O procedimento de usucapião extrajudicial é opcional, considerando que o art. 1.071 do CPC/15 prevê a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapião, sem prejuízo da via jurisdicional. O Incidente de Assunção de Competência nº XXXXX-97.2018.8.19.0000 fixou a tese de que a ação de usucapião extraordinária pode ser buscada diretamente pela via judicial em respeito à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou da tutela jurisdicional, sem necessidade de prévio procedimento extrajudicial. Sentença anulada. PROVIMENTO DO RECURSO

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190202

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA TÁCITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADOS. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento em concordância tácita dos autores em processar a usucapião pela via extrajudicial e em ausência de interesse processual com base no Enunciado 108 do CEDES/TJRJ. Apelação dos autores. O ato de desistência deve se apresentar inequívoco quanto à intenção do seu titular, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que há manifestação dos autores inclusive contrária à suspensão do feito. O procedimento de usucapião extrajudicial é opcional, considerando que o art. 1.071 do CPC/15 prevê a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapião, sem prejuízo da via jurisdicional. O Incidente de Assunção de Competência nº XXXXX-97.2018.8.19.0000 fixou a tese de que a ação de usucapião extraordinária pode ser buscada diretamente pela via judicial em respeito à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou da tutela jurisdicional, sem necessidade de prévio procedimento extrajudicial. Sentença anulada. PROVIMENTO DO RECURSO

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20138190202 201900183015

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA TÁCITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADOS. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento em concordância tácita dos autores em processar a usucapião pela via extrajudicial e em ausência de interesse processual com base no Enunciado 108 do CEDES/TJRJ. Apelação dos autores. O ato de desistência deve se apresentar inequívoco quanto à intenção do seu titular, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que há manifestação dos autores inclusive contrária à suspensão do feito. O procedimento de usucapião extrajudicial é opcional, considerando que o art. 1.071 do CPC/15 prevê a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapião, sem prejuízo da via jurisdicional. O Incidente de Assunção de Competência nº XXXXX-97.2018.8.19.0000 fixou a tese de que a ação de usucapião extraordinária pode ser buscada diretamente pela via judicial em respeito à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou da tutela jurisdicional, sem necessidade de prévio procedimento extrajudicial. Sentença anulada. PROVIMENTO DO RECURSO

Diários Oficiais que citam Desistência Tácita e Falta de Interesse Processual Afastados

  • DJRJ 26/10/2021 - Pág. 475 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 25/10/2021 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    DESISTÊNCIA TÁCITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADOS... Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento em concordância tácita dos autores em processar a usucapião pela via extrajudicial e em ausência de interesse processual com base no... APELAÇÃO XXXXX-55.2013.8.19.0202 Assunto: Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem

  • DJSP 15/03/2023 - Pág. 3860 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Oficial de Justiça, em conformidade com as regras estabelecidas no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido... Ou, alternativamente, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e taxas necessárias para citação, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido... INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1

  • DJSC 05/06/2013 - Pág. 832 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 04/06/2013 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    via postal, ou pessoalmente por mandado, se houver requerimento nesse sentido, acompanhado do preparo das diligências, no mesmo prazo, sob pena de desistência tácita... Sentença de extinção por ausência de interesse processual mantida... DE INTERESSE PROCESSUAL SENTENÇA REFORMADA PARA FACULTAR À APELANTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB FORMA DE EXECUÇÃO

Peças Processuais que citam Desistência Tácita e Falta de Interesse Processual Afastados

  • Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0638 em 22/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tupi Paulista, SP

    processual. 3.3 DA DESISTÊNCIA TÁCITA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO O Autor pleiteia o restabelecimento reconhecimento de auxílio-doença, cessado em 12/09/2019... CONCORDÂNCIA OU DESISTÊNCIA TÁCITA COM O INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. PARCELAS RETROATIVAS INDEVIDAS. I - Concessão do benefício em sede administrativa... Houve, portanto, desistência tácita, com relação ao que se pedia no primeiro requerimento formulado, não havendo sentido, agora, em conceder-se o benefício, desde a data de interposição daquele

  • Recurso - TJRO - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Reclamação - contra Estado de Rondônia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.22.0000 em 15/06/2020 • TJRO · Tribunal · Tribunal de Justiça de Rondônia, RO

    Assim ocorrendo, estará evidenciado a falta de interesse processual (interesse-adequação), devendo o feito ser extinto, sem resolução de seu mérito, devendo a parte apresentar a ação diretamente no tribunal... o Sr. em 14/2/2011, determinando assim a nomeação daquele Embargante para ocupar em síntese uma das duas vaga, ou seja, foi admitido a desistência tácita de 02 canditados que estavam na sua frente na... de alguns dos melhores colocados que o embargante, sendo ratificada essa desistência tácita após a expiração do concurso e posterior decadência, e surgimento de direito adquirido do Embargante mesmo que

  • Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0224 em 08/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    no processo, deixando de lhe dar o andamento devido, mas depois de ter sido intimado e conseqüentemente julgando extinto o processo por entender que houve a desistência tácita, o abandono ao processo... Ocorrem Nobres Julgadores, que a discussão em tela trata-se de extinção do processo por abandono, desistência tácita, mas esclarecemos a Vossas Excelências, que a apelante, bem como seu patrono, vinham... Requer que seja recebido nos termos da Lei processual vigente, nos seus efeitos legais e encaminhada à Instância Superior, depois de cumprida as formalidades processuais

Doutrina que cita Desistência Tácita e Falta de Interesse Processual Afastados

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Desistência Tácita e Falta de Interesse Processual Afastados

  • Recursos no Novo CPC: Análise dos Art. 994 ao 1044 (Parte 1)

    Observe, ainda, que a desistência, uma vez manifestada, opera efeitos processuais imediatos, não dependendo sequer de homologação judicial (STJ - REsp n. 7.243-RJ, rel... CPC/1973, já era possível que o terceiro recorresse com base em interesse ligado ao fato de poder atuar como substituto processual de outrem (nesse sentido, Nery... ter interesse e legitimidade”

  • Parte Geral- Direito Penal

    Em primeiro plano, para relembrar que o direito material é urdido com o processual, os requisitos precípuos de haver legitimidade , interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa, haver... De quatro a 8 anos, não reincidente; falta disciplinar regride o regime... Com efeito, esta é a regra tácita do legislador e qualquer indivíduo do povo pode provocar ação do Ministério Público quando ocorrer

  • Fatos, atos e negócios jurídicos

    Ela pode ser expressa ou tácita... A objeção seria baseada na aparente falta de unidade conceitual da causa; se ela é nos negócios onerosos a contraprestação prometida ou recebida, pareceria estranho que, para os gratuitos, onde falta uma... Naturais são os elementos do negócio jurídico que podem ser afastados pela vontade individual. Na compra e venda, por exemplo, a evicção, os vícios ocultos

Notícias que citam Desistência Tácita e Falta de Interesse Processual Afastados

  • [Resumo Informativo Jurisprudência do STJ Informativo nº 766 - 14 de março de 2023.

    Interesse da União. Competência da Justiça Federal... Isso não quer dizer, porém, que eventual não comparecimento da ofendida à audiência do art. 16 ou a qualquer ato do processo seja considerado como 'retratação tácita'... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cessão de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado

  • [Resumo Informativo Jurisprudência do STJ Informativo nº 765 - 07 de março de 2023.

    Interesse meramente econômico... Fundamentou o acórdão recorrido tratar-se o presente caso de abandono da causa por falta de promoção de atos ou diligências próprias do autor do feito, devendo-lhe aplicar a previsão do § 1º do art. 485... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem, malgrado tenha afastado a prescrição intercorrente, ou seja, tenha reconhecido que a fluência do tempo não extinguira a pretensão do exequente, identificou

  • Penal II – Teoria Geral – Penas – Resumo para Provas

    Voluntária – Ato de desistência de se prosseguir na execução de um crime... Esse princípio protege o interesse social tutelado pelo Estado de um perigo de lesão (ou ofensa... Aplica-se à ação penal privada, podendo ser a renúncia expressa ou tácita

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