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TJ-MA - Apelação Cível AC 00483114420158100001 MA 0308562017 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESA MÉDICA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Na linha de precedente do STJ condenação por danos morais a operadora de plano de saúde só se justifica quando ela se recusar injustificadamente a efetuar a cobertura do tratamento do segurado. 2. Não havendo solicitação formal prévia de cobertura médica dirigido ao plano de saúde, não há falar em recusa de atendimento. 3. A regra de que o reembolso de despesa médica feita em estabelecimento não credenciado deve observar aos preços de tabela efetivamente contratados deve ser mitigada quando o plano de saúde viola o dever de informação e não prova que o contrato firmado tenha de fato estipulado algum tipo limitador para o reembolso de despesas médica. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

TJ-SP - Apelação APL 10490753820178260602 SP 1049075-38.2017.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESA MÉDICA C.C.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071717342 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICA POR NEGATIVA DE COBERTURA. Visto que, a recorrente não comprovou que houve negativa de cobertura de despesas hospitares e, consequentemente direito ao reembolso da totalidade das despesas do parto cesariana ao qual a foi submetida, deve ser negado provimento ao presente recurso.Sentença mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08080111120198120001 MS 0808011-11.2019.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECURSO DA SEGURADORA – DESPESA MÉDICA E SUPLEMENTAR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DA DATA DE CADA DESEMBOLSO – RECURSO PROVIDO. O termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos a título de despesa médica e suplementar é a data da citação e não a data de cada desembolso.

TRT-20 - 00006209020185200004 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

RECURSO ORDINÁRIO. DESPESA MÉDICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Verificando-se não estar demonstrado, nos autos, elementos capazes de afastar a pretensão autoral, a qual encontra-se respaldada por prova documental que comprova o delicado estado de saúde da Reclamante a albergar o direito a procedimento cirúrgico previsto em resolução da ANS, há de se confirmar a Sentença proferida por seus próprios fundamentos. A prestação jurisdicional, in casu, traduz-se na observância do princípio da dignidade da pessoa e na proteção do direito fundamental à vida, inexistindo qualquer violação aos dispositivos constitucionais e legais ventilados, bem como ao quanto pactuado nos instrumentos coletivos. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 50763414020218217000 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2021

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. \nTratando-se de pretensão à reparação civil por dano extrapatrimonial, ainda que advenha de descumprimento contratual, incide a regra específica prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, prevendo o prazo prescricional trienal.\nNEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-MT - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 45252010 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA. O reembolso de despesas médicas pelo Seguro DPVAT deve-se dar pelo valor efetivamente desembolsado pelo segurado, corrigido monetariamente pelo INPC a partir data do pagamento.

TJ-MS - 08031604520148120019 MS 0803160-45.2014.8.12.0019 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – DESPESA MÉDICA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. O acidentado não faz jus ao ressarcimento das despesas médicas quando não comprova o nexo de causalidade entre o tratamento fisioterápico e as lesões sofridas no acidente de trânsito. Recurso provido.

TJ-MS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00288905320118120001 MS 0028890-53.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DPVAT - OMISSÃO EXISTENTE – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) – DESPESAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA LESÃO – RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O reembolso das despesas médica e suplementares (DAMS) deve observar o limite máximo de R$ 2.700,00, disposto no inciso III do art. 3º da Lei 6.194 /74. 2. Devem ser restituídos todos os valores gastos com consultas, despesas médicas, tratamentos da lesão decorrente do acidente automobilístico, bem como medicamentos e materiais necessários á sua recuperação. Para o ressarcimento das quantias deve restar evidenciado o nexo entre as despesas efetuadas e a lesão, competindo ao autor a prova de tal relação. 3. Não são consideradas despesas médica suplementares, cópias de documentos, lanches e valores constantes de nota promissória ser discriminação do serviço ou produto.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2605120205210007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPESA MÉDICA. EXAME COMPLEMENTAR. REEMBOLSO. No caso, o Tribunal Regional registrou que, ao alegar fato impeditivo do direito da autora ao reembolso do exame "enteroscopia por cápsula endoscópica", a ré atraiu para si o ônus de provar sua alegação de que o referido exame não consta do rol de exames cobertos pela ANS, ônus do qual não se desincumbiu, pois não colacionou aos autos documentos capazes de comprovar tal alegação. Nesse contexto, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte Regional, insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal extraordinária, na esteira da Súmula 126/TST, a decisão recorrida foi proferida de acordo com as regras da distribuição do ônus da prova, insculpida nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Violações constitucionais afastadas com fundamento nas Súmulas 297, I, do TST e 636 do STF. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

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