desrespeito ao comando decisório doresp 953.282/rn.1 em Todos os Documentos

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STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 7517 RN 2011/0300063-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2012

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESRESPEITO AO COMANDO DECISÓRIO DORESP 953.282/RN.1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e deaplicação restrita posto no sistema como dupla garantia formal dajurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebidoresposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisãoproferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de suaeficácia; segundo, para preservação da competência do SuperiorTribunal de Justiça (art. 105 , inc. I , alínea f , da CF ) e agarantia da autoridade de suas decisões mitigadas em face dos atosreclamados.2. No caso dos autos, a reclamante objetiva a suspensão da decisãodo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal eTributária de Natal - RN, por suposta ofensa ao comando decisóriodo REsp 953.282/RN. O referido comando foi proferido no âmbito deação declaratória negativa de débito com o intuito de obterprovimento jurisdicional que desincumbisse a ora reclamante de retero recolhimento antecipado do ISSQN, referente às faturas dos seuscontratantes.3. Logo, em meu sentir, a decisão reclamada, ao rejeitar a exceçãode pré-executividade, descumpriu os termos do comando decisórioproferido por este Sodalício, no julgamento do REsp 953.282/RN, umavez que este tratou especificamente da incidência do ISSQN sobre asatividades da reclamante. Além disso, aquele meio processual, naverdade, pleiteava que fosse afastada a exigibilidade do títuloexecutivo.Reclamação procedente.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 30/10/2012 - 30/10/2012 RECLAMAÇÃO Rcl 7517 RN 2011/0300063-6 (STJ) MIN. HUMBERTO MARTINS

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