desvalor da acao e do resultado em Todos os Documentos

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TJ-DF - 20090310042575 DF 0004257-78.2009.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RÉUS REINCIDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. .AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REVISTA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal , eis que adentraram um bar descendo pelo telhado e de lá subtraíram vários bens, apreendidos pouco depois por policiais que atenderam à ocorrência, pendendo-os ainda em situação de flagrância presumida. 2 A prova é satisfatória, com destaque para o depoimento de testemunha ocular do crime. Não se acolhe o princípio da insignificância diante do desvalor da ação e do resultado, haja vista o prejuízo sofrido pela vítima e a circunstância de arrombamento. 3 Infundada a crítica da dosimetria quando as penas são cominadas de modo fundamentado, descabendo o regime prisional aberto ao réu reincidente. Contudo, deve-se excluir a verba indenizatória não requerida formalmente, incidente o princípio da inércia da jurisdição. 4 Provimento parcial das apelações.

STF - HABEAS CORPUS HC 96003 MS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2009

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. ART. 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto irrelevante que não seja razoável a imposição da sanção. II - Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto no § 2º do art. 155 do Código Penal , tal qual procedeu o magistrado de primeira instância. III - Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 91919 MS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. INSTRUMENTOS DE TRABALHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. ART. 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . CÁLCULO DA PENA. HABEAS CORPUS. IDONEIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto despicienda que não seja razoável a imposição da sanção. II - Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto no § 2º do art. 155 do Código Penal , tal qual sugerido pelo Ministério Público Federal. III - Ordem concedida de ofício.

STF - HABEAS CORPUS HC 91919 MS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. INSTRUMENTOS DE TRABALHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. ART. 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . CÁLCULO DA PENA. HABEAS CORPUS. IDONEIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto despicienda que não seja razoável a imposição da sanção. II - Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto no § 2º do art. 155 do Código Penal , tal qual sugerido pelo Ministério Público Federal. III - Ordem concedida de ofício.

STF - HABEAS CORPUS HC 98159 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2009

PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE UM LAPTOP. BEM PERTENCENTE À FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ORDEM DENEGADA. I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto irrelevante que não seja razoável a imposição da sanção. II - No caso sob exame, não apenas a conduta afigura-se penalmente relevante, como também a res furtiva - um laptop pertencente à Fazenda Nacional - apresente valor economicamente expressivo. III - Mostra-se cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 240 , §§ 2º e 5º do Código Penal Militar , acompanhado do sursis, tal qual procedeu o juízo a quo. IV - Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 297720 MG 2000/0144354-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2002

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO E FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO § 2ºDO ARTT . 155 /CP . DESVALOR DA AÇÃO. DESVALOR DO RESULTADO. Nos termos da melhor jurisprudência desta Corte, "Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor de ação na figura típica do furto qualificado..." (RESP 181.157/SP, DJ 22.03.99, Rel. Min. Felix Fischer). Violação caracterizada. Recurso provido, com o restabelecimento da sentença condenatória monocrática.

STF - HABEAS CORPUS HC 93251 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . DEZ NOTAS DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO ECONÔMICA DA FÉ PÚBLICA EFETIVAMENTE LESIONADA. DESNECESSIDADE DE DANO EFETIVO AO BEM SUPRA-INDIVIDUAL. ORDEM DENEGADA. I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto despicienda que não seja razoável a imposição da sanção. II - Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 289 , § 1º , do Código Penal , pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada. III - Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo exige apenas que estes bens sejam colocados em risco, para a imposição da reprimenda. IV - Os limites da culpabilidade e a proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo julgador monocrático, que substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos, em grau mínimo. V - Ordem denegada.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6293263 PR 0629326-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR CONDUTA ATÍPICA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA FALTA DE ANÁLISE DA AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO, DO DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO, BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO. TESE AFASTADA. BEM DE INSIGNIFICANTE VALOR E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, EM RAZÃO DA TENTATIVA. DECISÃO ESCORREITA. (. . .) "A irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação a importância do bem jurídico, mas especialmente ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida. Concluindo, a insignificância da ofensa afasta a tipicidade. No caso em tela os produtos do delito quais sejam, 03 pares de chinelos (!) foram avaliados em R$ 40,00 (fls. 13), restando incomensurável desproporção entre a gravidade da conduta e a drasticidade da intervenção estatal. Destaque-se ainda que a vítima recuperou a maior parte dos objetos subtraídos (...)". RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 297720 MG 2000/0144354-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2002

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO E FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO § 2ºDO ARTT . 155 /CP . DESVALOR DA AÇÃO. DESVALOR DO RESULTADO. Nos termos da melhor jurisprudência desta Corte, "Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor de ação na figura típica do furto qualificado..." (RESP 181.157/SP, DJ 22.03.99, Rel. Min. Felix Fischer). Violação caracterizada. Recurso provido, com o restabelecimento da sentença condenatória monocrática.

TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal ED 00015367720168260360 SP 0001536-77.2016.8.26.0360 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Embargos de declaração – omissão – inocorrência Princípio da insignificância – construção doutrinária e jurisprudencial – cabimento passível de interpretação do julgador – presença de desvalor da ação e do resultado – escassa repercussão da conduta no caso concreto

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