Devedor de Alimentos Provisorios em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Devedor de Alimentos Provisorios

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20198090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SÚMULA 309 DO STJ. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante as disposições do § 8º do Artigo 528 do CPC , no caso dos autos, já transcorrido mais de um ano da imposição dos alimentos provisórios, sem que o devedor diligenciasse o pagamento integral da obrigação, impõe-se a observância dos termos da Súmula 309 do STJ, a qual não faz distinção entre alimentos provisórios e definitivos, a fim de garantir o direito à vida digna aos agravantes. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DA PRISÃO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-55.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALIMENTOS - Cumprimento de decisão que fixou provisórios - Ordem de pagamento da diferença cobrada pelos credores, sob pena de prisão - Manutenção - Intimação do devedor na pessoa do advogado - Validade - Inteligência dos art. 105, § 4º e 513, § 2º, I, CPC - Alimentos provisórios que têm natureza antecipatória e são devidos desde o arbitramento, com efeitos ex nunc - Posterior redução, em sede de liminar de agravo de instrumento, que não afasta a cobrança da diferença devida - Retroatividade da obrigação à citação que deve ficar restrita às decisões definitivas, na forma estabelecida pela Súmula 621 , do E. STJ - Recurso provido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RITO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento legal para cobrança de alimentos provisórios pelo rito da prisão. Bem pelo contrário, o caput do art. 528 , do CPC , autoriza expressamente a execução pessoal para alimentos provisórios, fixados através de decisão interlocutória. A previsão legal de protesto do título é autorização para medida a ser cumulada com a possibilidade de execução pelo rito da prisão. Inclusive, pela disposição legal, quem deve mandar protestar o título é o próprio juiz, não a parte. A parte pode protestar, se quiser. Mas protestando ou não, não está obstada de ajuizar de logo a execução pelo rito da prisão, em face do inadimplemento de alimentos atuais. DERAM PROVIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70079288742, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/11/2018).

Modelos que citam Devedor de Alimentos Provisorios

  • Cumprimento de sentença pelo rito coercitivo - Prisão

    Modelos • 29/04/2022 • Fátima Silva Alcântara

    De forma lapidar, o artigo 4º da Lei de Alimentos determina ao juiz que, ao despachar a inicial, fixe desde logo os alimentos provisórios... Os alimentos provisórios ou provisionais vigoram desde a data em que são fixados, iniciando assim o processo de execução de alimentos, dado o inadimplemento da obrigação, tendo como finalidade a execução... O novo Código de Processo Civil , em seu artigo 531 , §§ 1º e 2º , autoriza: “ A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa

  • Ação de Alimentos c/c pedido de Alimentos Provisórios

    Modelos • 24/12/2021 • Débora Rodrigues

    Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita... Dos alimentos provisórios Inicialmente, mencionam-se dicções dos artigos 4º e 13 da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68) : Art. 4º... Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. § 3 º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário

  • Ação de Alimentos com Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios, Guarda e Visitas

    Modelos • 28/04/2021 • Yuri Lopes

    IV.IV – DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS... Reza o art. 4º , da Lei 5.478 /68, que “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita... Portanto, requer desde já a fixação dos alimentos provisórios, sugerindo ao magistrado o valor de 40% do salário-mínimo

Peças Processuais que citam Devedor de Alimentos Provisorios

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença de Alimentos Provisórios - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309 em 10/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    DOS FATOS Trata-se de ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação de Alimentos - feito n°. XXXXX-12.2019.8.26.0081 - 1a Vara desta Comarca, datada de 15 de... Naqueles Autos Vossa Excelência arbitrou os alimentos provisórios devido por cada um dos Requeridos filhos, com exceção da curadora Provisória MARILENE DELLATORRE, em 30% (trinta por cento) do salário... O Executado foi devidamente citado e intimado na data de 02 de Setembro de 2.019, contudo, não cumpriu o determinado, deixando de pagar os alimentos provisórios em favor da Autora, como se comprovam pelos

  • Petição Inicial - TJMT - Ação de Execução de Alimentos Provisórios com Pedido de Prisão Civil - Alimentos - Lei Especial Nº .478/68 (69

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0080 em 24/04/2023 • TJMT · Comarca · Querência, MT

    Equivocado o entendimento que, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos , sustenta que os alimentos provisórios se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor... como marco inicial: Os alimentos provisórios devem ser pagos desde o momento em que o juiz os fixa... DOS VALORES DEVIDOS A ação de alimentos foi proposta na data abril de 2022, teve seu recebimento e fixação de alimentos provisórios na data de 27 de abril de 2022, com posterior majoração dos valores para

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Pedido de Cumprimento de Decisão Interlocutória que Estabelece Obrigação de Prestar Alimentos Provisórios - Via Coercitiva - Cumprimento Provisório de Decisão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0117 em 13/12/2022 • TJCE · Comarca · Maracanaú

    Realce-se, noutro giro, que o devedor dos alimentos provisórios foi expressamente cientificado de sua fixação aos 24/06/2016 como demonstram a fla. 18, data a partir da qual a pensão é devida, em obséquio... JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSOES DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VIA COERCITIVA AUTUAÇÃO... Exa., com acato e respeito costumeiros, através da , para aviar o presente PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VIA COERCITIVA , em

Diários Oficiais que citam Devedor de Alimentos Provisorios

  • DJDF 06/02/2024 - Pág. 434 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 05/02/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Equivocado o entendimento que, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos , sustenta que os alimentos provisórios se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor... Os alimentos provisórios devem ser pagos desde o momento em que o juiz os fixa... Transcrevo, in verbis: Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita

  • DJDF 03/04/2024 - Pág. 401 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Os artigos 4º e 13 da Lei de Alimentos , Lei nº 5.478 /1968, dispõem: Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1... Tratando-se de alimentos provisórios gravídicos fixados antes da citação, o termo inicial da obrigação alimentar é a citação do devedor, porquanto este é o ato que o constitui em mora nos termos do Art

  • DJBA 03/10/2023 - Pág. 11498 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    A Lei de Alimentos , no artigo 4º , dispõe que: “Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles... Cediço que os alimentos provisórios devem ser pagos desde o momento em que o juiz os fixa... serem pagos pelo devedor

Artigos que citam Devedor de Alimentos Provisorios

  • Alimentos Provisórios e Prisão Civil

    Prisão Civil por Inadimplemento de Alimentos Provisórios: O não pagamento dos alimentos provisórios pode resultar na aplicação da medida de prisão civil do devedor... O não pagamento dos alimentos provisórios acarreta consequências sérias, podendo resultar na prisão civil do devedor... Alimentos Provisórios: Conceito e Finalidade: Os alimentos provisórios são fixados em caráter emergencial, antes da decisão final do processo de alimentos

  • Alimentos provisorios

    liminar os alimentos provisórios... é maior ou inferior aos alimentos provisórios... Primeiramente, vamos conceituar os alimentos provisórios

Notícias que citam Devedor de Alimentos Provisorios

  • Alimentos provisórios são devidos desde a fixação

    os alimentos provisórios foram arbitrados... 🚩 Você sabia que os alimentos provisórios são devidos desde o momento em que foram fixados pelo juiz... 🚩Assim, no momento em que proferida a decisão que fixou os alimentos provisórios, está constituída desde logo a obrigação de pagá-los

  • Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação

    A origem do debate foi uma ação de alimentos. Os alimentos provisórios foram fixados em R$ 2.485,00 em maio de 2006. Na sentença, foram reduzidos para R$ 2 mil... uma expectativa de diminuição do quantum devido, capaz de desestimular o cumprimento imediato da decisão que fixou os alimentos provisórios... Assim, no caso dos autos, em que o valor dos alimentos definitivos foi fixado em montante superior ao dos provisórios, deve ser reconhecido o efeito ex tunc (retroativo) da decisão judicial

  • O Juiz fixou o valor provisório da pensão alimentícia. O que pode acontecer na sentença?

    Fixados os alimentos provisórios, devem eles ser pagos no valor e forma de pagamento. 2... Os alimentos provisórios vigem desde a data da fixação, e os definitivos da data da citação, logo, o período entre a fixação e a citação, permanecerá pelo valor provisório... É por isso que a sentença, a depender do seu teor, pode influenciar também nas parcelas de alimentos provisórios pagas ou não no curso da ação. Em resumo, para facilitar a compreensão: 1

Doutrina que cita Devedor de Alimentos Provisorios

  • Capa

    Alimentos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Alimentos

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra: