Dever de Informação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Dever de Informação

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60548107001 Nova Lima

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - VIOLAÇÃO - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os produtos comercializados pela empresa. 2. Deve ser o consumidor indenizado pelos prejuízos sofridos sempre que violados os princípios da informação, da transparência e da boa-fé contratual.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11164496001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor a erro, por acreditar que estava contratando cartão de crédito, quando, na realidade, se tratava da contratação de empréstimo consignado em folha, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual. O desconto indevido de numerário dos proventos do consumidor, o qual não abatia o débito, mas se tratava apenas de quitação da parcela mínima da fatura de cartão de crédito, por ludibriar o consumidor, gera lesão a direito da personalidade. A fixação da indenização por danos morais deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, devendo observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20198130145

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (ART. 6º , III , DO CDC )- BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico.

Modelos que citam Dever de Informação

  • Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais

    Modelos • 05/04/2021 • Heitor Martins Macharelli

    O pilar desta fundamentação se alicerça em garantir o direito fundamental à informação, em que as informações inerentes ao produto devem estar precisamente descritas, especificando suas características... DOS DIREITOS A publicidade é a principal forma de veiculação da informação, usada principalmente para alavancar as vendas, porém deve-se ressaltar que o seu uso exige atenção a determinados requisitos... No caso concreto há justamente a ausência de informação sobre o produto, o que pode representar uma afronta ao disposto no artigo 36 do texto legal supracitado, por dificultar a identificação fácil e imediata

  • Ação de danos morais

    Modelos • 26/10/2022 • Mariana Macalli

    DA PUBLICIDADE ENGANOSA Inicialmente, cumpre mencionar o direito/dever de informação, atribuído aos fornecedores, tanto pelo diploma constitucional, quanto pelo art. 6º , III e IV do CDC , os quais tratam... Toda a informação sobre o produto deve ser autêntica "... Neste sentido a jurisprudência vem erudindo que"[...] é certo que a lei impõe ao fornecedor o dever de lealdade: deve informar corretamente a verdade ao consumidor; não pode enganá-lo

  • Modelo de Inicial Lei 12.527/11 - Lei de Acesso á Informação

    Modelos • 22/03/2021 • Douglas Henrique Nunes Silva

    Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão... de Acesso a Informacao – Lei 12.527 /11... Os Autores, na condição de cidadãos, bem como detentores dos direitos, solicitaram ao ente Municipal as seguintes informações/documentos: Decrever/Detalhar quais informações/documentação/copia de processo

Peças Processuais que citam Dever de Informação

  • Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047 em 30/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    Entretanto, no presente caso, não vislumbro a falta de dever de informação do consumidor, conforme razões a seguir expostas... DO DEVER DE INFORMAÇÃO No caso dos Autos, não está sendo questionado o grau da invalidez, o tema em discussão é a ausência de informação e publicidade da tabela aplicada no cálculo para realização do pagamento... I - RAZÕES RECURSAIS Trata-se de Ação de Cobrança, proposta em face da Apelada, visando o recebimento do seguro do seguro de vida no valor integral da apólice, vez que a Apelada não cumpriu o dever de informação

  • Petição - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0572 em 02/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Joaquim da Barra, SP

    III- DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO CONTRATO... consignados imbuídos de cláusulas abusivas e ilegais, ou então, empréstimos de cartão de crédito disfarçados de empréstimo consignado, motivados tão somente por interesses econômicos, olvidando-se de seu dever de informação... de informação, tal qual ocorreu no caso concreto

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Compra e Venda - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Auto CAR Premium Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0056 em 05/09/2023 • TJSC · Comarca · Santa Cecília, SC

    DEVER DE REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS... AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PREJUÍZOS MATERIAIS. DEPRECIAÇÃO... DEVER REPARATÓRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR. ALMEJADO REEMBOLSO DAS DESPESAS ATINENTES AOS REPAROS EFETUADOS NO AUTOMOTOR. TESE RECHAÇADA

Notícias que citam Dever de Informação

  • STJ: As relações de consumo e o dever de informação

    "O dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor... Apesar de não existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informação, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade... A seguir, algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que o dever de informação no âmbito do CDC foi interpretado pelo tribunal, nos mais variados contextos: risco cirúrgico, plano de saúde

  • Dever de informação da indústria tabagista

    Não há como aceitar a tese da existência de anterior dever de informação, mesmo a partir de um ângulo principiológico, visto que a boa-fé (inerente à criação desse dever acessório) não possui conteúdo... jurídico de informação... A compreensão do dever de informar que hoje se tem acerca do hábito de fumar não é a mesma de 1950, razão pela qual não se pode punir a indústria pela insuficiência da informação de então

  • Diferentes consequências do dever de informação em cirurgias eletivas e não eletivas

    Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o descumprimento do dever de informação em procedimentos cirúrgicos tem implicações distintas conforme se trate de cirurgias eletivas ou não eletivas... relatora no STJ, afirmou que, no caso de cirurgias necessárias ao restabelecimento da saúde – ou seja, quando há a necessidade premente do procedimento por motivo de saúde –, é menos provável que o dever de informação... Em recurso especial, a mãe da paciente alegou que a conduta dos médicos violou os deveres de informação e de transparência previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Artigos que citam Dever de Informação

  • Do dever de informação ao consumidor

    Dentre as garantias, cabe ressaltar uma que será objeto do presente artigo, prevista no art. 6º, III, o chamado dever de informação, assim dispõe o dispositivo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor... Na hipótese de não ser respeitado o dever de informação pelo fornecedor, deverá este se responsabilizar e reparar o consumidor por sua falha, podendo abater parte do valor pago ou garantir a devolução... Com isso, o dever de informação é ligado estritamente com a liberdade de escolha atribuída a quem consome, e deriva dos direitos básicos que devem ser assegurados aos consumidores no âmbito das relações

  • O Dever de Informação no Direito Médico

    com seu dever de informação em eventual ação judicial ou processo ético-profissional... RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO POR INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. OFENSA AO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO... Inexistente legislação específica para regulamentar o dever de informação, é o Código de Defesa do Consumidor o diploma que desempenha essa função, tornando bastante rigorosos os deveres de informar com

  • O médico, e o dever de informação

    Por este motivo, a institucionalização do dever de informação em um documento (o termo de consentimento informado, livre e esclarecido) não partiu da medicina, e sim, do direito... Contudo, aparentemente este dueto entre as ciências confundiu os médicos, e muitos atualmente não têm cumprido adequadamente com o dever de informação, transformando o que deveria ser uma completa experiência... O dever do médico de informação ao paciente possui origem nos primórdios da medicina

Diários Oficiais que citam Dever de Informação

  • DJSE 10/06/2024 - Pág. 1070 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 09/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    : REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202465001600, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº XXXXX09194800675, DO DIA 09/06/2024, ÀS 19H48MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE DEVER DE INFORMAÇÃO... DE INFORMAÇÃO... DE INFORMAÇÃO

  • DJGO 11/01/2024 - Pág. 2077 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    entre os quais está o dever de informação. 3... Recurso especial provido, para reconhecer o dano extrapatrimonial causado pelo inadimplemento do dever de informação... INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. OFENSA AO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO . VALORIZAÇÃO DO SUJEITO DE DIREITO

  • DJBA 19/02/2024 - Pág. 3109 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    entre os quais está o dever de informação. 3... Recurso especial provido, para reconhecer o dano extrapatrimonial causado pelo inadimplemento do dever de informação... RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO POR INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. OFENSA AO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO

Doutrina que cita Dever de Informação

  • Capa

    Temas Atuais de Direito dos Seguros

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ilan Goldberg, Thiago Junqueira e Renata Pozzi Kretzmann

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Médico - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Cecilia Mello, Daniel Colnago Rodrigues e Thereza Alvim

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Fake News - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais

    Encontrados nesta obra: