Dever de Informação Dano Moral em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Dever de Informação Dano Moral

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60548107001 Nova Lima

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - VIOLAÇÃO - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os produtos comercializados pela empresa. 2. Deve ser o consumidor indenizado pelos prejuízos sofridos sempre que violados os princípios da informação, da transparência e da boa-fé contratual.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20309850001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clinicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20188160001 PR XXXXX-11.2018.8.16.0001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA VIA JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO DO CORRENTISTA. MERO DISSABOR DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-11.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020)

Peças Processuais que citam Dever de Informação Dano Moral

  • Petição Inicial - Ação Dano Moral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0203 em 02/09/2021 • TJRJ · Foro · Regional de Jacarepaguá, RJ

    Danos morais in re ipsa... Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa"... Inegável o dano moral, diante da falha na prestação dos serviços

  • Recurso - TJMG - Ação Dever de Informação - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0105 em 07/06/2023 • TJMG · Comarca · Governador Valadares, MG

    DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO Primordialmente, é essencial destacar que a premissa básica deste recurso orbita ao redor do tema da falha no dever de informação por parte da Recorrida... DOS DANOS MORAIS Vale ressaltar que, além da patente falha na prestação de informação e do descumprimento da oferta vinculante, a Recorrente sofreu danos de natureza moral que ultrapassam o mero aborrecimento... O caso não pode passar impune aos olhos do Judiciário, ainda que pelo poder sancionador do dano moral. c) Caráter Pedagógico e Preventivo: da mesma forma, o dano moral deve ser encarado como uma forma

  • Petição Inicial - TJPR - Ação de Dano Moral por Falha na Prestação de Serviço - Dever de Informação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Centro de Estudos Superiores Positivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.16.0182 em 03/06/2024 • TJPR

    Telefone: , e-mail: , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, postulando em causa própria, propor a presente: AÇÃO DE DANO MORAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO. em... DOS DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALTA DE INFORMAÇÃO... Observa-se que os Tribunais Pátrios entendem pela condenação em danos morais em caso de ausência de transparência na informação

Modelos que citam Dever de Informação Dano Moral

  • Ação de danos morais

    Modelos • 26/10/2022 • Mariana Macalli

    DA PUBLICIDADE ENGANOSA Inicialmente, cumpre mencionar o direito/dever de informação, atribuído aos fornecedores, tanto pelo diploma constitucional, quanto pelo art. 6º , III e IV do CDC , os quais tratam... e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 quinze mil reais)... A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré

  • Contestação c/ pedido contraposto Danos Morais Juizado especial

    Modelos • 28/04/2021 • Igor Souza

    É sabido que, para caracterização do dano moral, há necessidade de sofrimento, ou humilhação, ou seja, um dano... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ART. 18 DO CDC . DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVAS. DANO MORAL EXORBITANTE. MINORAÇÃO... II – DO DIREITO: II.1 – Dos Danos Morais Ao pleitear a condenação do requerido ao pagamento de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais) em caráter de indenização por danos morais, ao autor não se dignou

Doutrina que cita Dever de Informação Dano Moral

  • Capa

    Dano Moral no Direito do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Héctor Valverde Santana

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fernando Afonso

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Dano Moral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Clayton Reis

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Dever de Informação Dano Moral

  • DJAM 25/06/2024 - Pág. 139 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 24/06/2024 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA -INCIDÊNCIA DA TESE IRDR N. XXXXX-75.2019.8.04.0000 - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - DECISÃO MANTIDA... - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - INCIDÊNCIA DA TESE IRDR N. XXXXX-75.2019.8.04.0000 - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO... CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - INCIDÊNCIA DA TESE IRDR N. XXXXX-75.2019.8.04.0000 - DANO MORAL -OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - DECISÃO MANTIDA

  • DJAM 28/05/2024 - Pág. 101 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 27/05/2024 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - INCIDÊNCIA DA TESE IRDR n.º XXXXX-75.2019.8.04.0000 - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - SENTENÇA REFORMADA:- O presente caso se amolda... - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - INCIDÊNCIA DA TESE IRDR n.º XXXXX-75.2019.8.04.0000 - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - SENTENÇA REFORMADA:- O presente caso se amolda... DECISÃO: “ ‘EMENTA :DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO - AÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO

  • DJAM 19/06/2024 - Pág. 74 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 18/06/2024 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - INCIDÊNCIA DA TESE IRDR n.º XXXXX-75.2019.8.04.0000 - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - SENTENÇA REFORMADA:- O presente caso se amolda... - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - INCIDÊNCIA DA TESE IRDR n.º XXXXX-75.2019.8.04.0000 - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA :- O presente caso se amolda... DECISÃO: “ ‘EMENTA : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO - AÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO

Artigos que citam Dever de Informação Dano Moral

  • O dever de informação do médico versus o direito de autodeterminação do paciente

    O grande desafio é quantificar a indenização em danos morais pretendida no caso de violação do dever de informação, pois não há critérios objetivos para o arbitramento do valor... Como se caracteriza a falha no dever de informação... Assim, mesmo o dever de informação e esclarecimento deve ser prestado com cuidado e diligência. E é sobre isso que precisamos falar. O que é o dever de informação do médico

  • O Dever de Informação no Direito Médico

    com seu dever de informação em eventual ação judicial ou processo ético-profissional... Isto porque, na relação médico paciente, o dever de informação não está relacionado somente ao informar, mas também, ao fazer-se entender... Haverá efetivo cumprimento do dever de informação quando os esclarecimentos se relacionarem especificamente ao caso do paciente, não se mostrando suficiente a informação genérica

Notícias que citam Dever de Informação Dano Moral

  • Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por Danos Morais

    A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenização por danos morais... Direito de decidir O magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, com sentença mantida pelo TJDF... Acompanhando o voto do ministro Salomão, o colegiado fixou a indenização por danos morais de R$ 100 mil para o paciente e de R$ 50 mil para cada um de seus pais

  • Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais

    A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenização por danos morais... Médico e hospital foram condenados ao pagamento de danos morais em R$ 200 mil a um paciente e seus pais, devido à falta da prestação de informações para que a família decidisse adequadamente sobre tratamento... Direito de decidir O ministro Luis Felipe Salomão destacou que, no contexto médico, o dever de informação tem relação com o direito que possui o paciente, ou seu representante legal, de decidir livremente

  • Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais

    A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenização por danos morais... Direito de decidir O magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, com sentença mantida pelo TJDF... Acompanhando o voto do ministro Salomão, o colegiado fixou a indenização por danos morais de R$ 100 mil para o paciente e de R$ 50 mil para cada um de seus pais