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23 de fevereiro de 2017

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TJ-SP - Apelação APL 3054807120098260000 SP 0305480-71.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: Responsabilidade civil ? queda em ponte em precárias condições - falha da Administração ? dever da municipalidade em fazer a manutenção do local - omissão ~ dever de proteger o cidadão - sentença mantida Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 994030882680 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: Responsabilidade civil - queda em barreira que levou ao óbito - falha da Administração - obra realizada em passagem perigosa, sem qualquer proteção- omissão - dever de proteger o cidadão -Ingestão de bebida alcoólica pela vítima antes do acidente - culpa concorrente -indenização por danos materiais e morais- indenização moral elevada - redução da indenização para 100 salários mínimos -verba honor iria que deverá incidir sobre o valor da pei são considerando as parcelas vencidas de soze das vincendas.Recursos parcialmente providos

DJGO 04/04/2016 - Pág. 1082 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ROBERTO, VEZ QUE NA CONDICAO DE POLICIAL MILITAR TINHA ELE O DEVER DE PROTEGE R CIDADAOS E ADOTAR...-MINIMO, DEVENDO TA L MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. P OR EPOCA DA EXECUCAO..., A PENA DE MULTA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100070022502 ES 100070022502 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL MANDADO SE SEGURANÇA - REALIZAÇAO DE CIRURGIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 196 GARANTE O DIREITO A SAÚDE. EM SENDO A SAÚDE DE DIREITO DE TODOS, TUTELA O ESTADO O DEVER DE PROTEGER SEUS CIDADAOS, RESGUARDANDO O ACESSO UNIVERSAL A TODOS OS QUE DELA NECESSITAM, PARA QUE OS DIREITOS POSTOS. 2 -NO CASO, HAVIA PATENTE RISCO DE MORTE AO IMPETRANTE, MOTIVO PELO QUAL RECOMENDÁVEL A REALIZAÇAO DA CIRURGIA REQUERIDA. 3 -SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050330802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO. INCLUSÃO DE CIDADÃO NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - PROTEGE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO-CONFIGURADO. Tratando-se de conduta omissiva, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, mostrando-se imprescindível a demonstração de conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Caso em que parente dos autores prestou depoimento perante a Promotoria Especial Criminal acerca de ilícito penal que teria testemunhado e manifestou a intenção de ser incluído no Programa de Proteção a Testemunhas Ameaçadas - PROTEGE. Atentado à testemunha, resultando na sua morte, que antecedeu os encaminhamentos administrativos e legais exigidos para a inclusão da pessoa no Programa de Proteção. Omissão não demonstrada. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050330802, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/08/2013)

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00013142219998080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/08/2000

Ementa: EMENTA : MANDADO DE SEGURANCA - IMPETRANTE PORTADOR  DE               PROCESSO OBSTRUTIVO DA ARTERIA CORONARIANA - NECESSIDA-               DE DE IMPLANTACAO DE PROTESE DE "STENT" - SAUDE:DIREITO               CONSTITUCIONAL - ORDEM CONCEDIDA - UNANIMIDADE.                       A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ART. 196 GARANTE O DIREI               TO A SAUDE. EM SENDO A SAUDE DIREITO DE TODOS, TUTELA O               ESTADO O DEVER DE PROTEGER SEUS CIDADAOS,  RESGUARDANDO               O ACESSO UNIVERSAL A TODOS OS QUE DELAM NECESSITAM,PARA               QUE OS DIREITOS POSTOS A DISPOSICAO DOS  ECONOMICAMENTE               SUPERIORES SEJAM OS MESMOS COLOCADOS A DISPOSICAO DOS E               CONOMICAMENTE NECESSITADOS.                                           ASSIM, CABE AO ENTE DA FEDERACAO, CUJA COMPETENCIA POS-               SUI DENTRO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), PROCEDER  A               AQUISICAO DO INSTRUMENTO NECESSARIO PARA IMPLANTAR    A               PROTESE NO IMPETRANTE, ATRAVES DE SUAS UNIDADES HOSPITA               LARES.                                                                ORDEM CONCEDIDA, A UNANIMIDADE.                                      

STJ 18/09/2014 - Pág. 2860 - Superior Tribunal de Justiça

do local - omissão -dever de proteger o cidadão - sentença mantida Recursos improvidos O mencionado... em precárias condições - falha da Administração - dever da municipalidade em fazer a manutenção

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100990013144 ES 100990013144 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/08/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE PORTADOR DE PROCESSO OBSTRUTIVO DA ARTERIA CORONARIANA - NECESSIDA- DE DE IMPLANTAÇÃO DE PROTESE DE "STENT" - SAÚDE:DIREITO CONSTITUCIONAL - ORDEM CONCEDIDA - UNANIMIDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 196 GARANTE O DIREI TO A SAÚDE. EM SENDO A SAÚDE DIREITO DE TODOS, TUTELA O ESTADO O DEVER DE PROTEGER SEUS CIDADAOS, RESGUARDANDO O ACESSO UNIVERSAL A TODOS OS QUE DELAM NECESSITAM,PARA QUE OS DIREITOS POSTOS A DISPOSICAO DOS ECONOMICAMENTE SUPERIORES SEJAM OS MESMOS COLOCADOS A DISPOSICAO DOS E CONOMICAMENTE NECESSITADOS. ASSIM, CABE AO ENTE DA FEDERACAO, CUJA COMPETENCIA POS- SUI DENTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PROCEDER A AQUISICAO DO INSTRUMENTO NECESSARIO PARA IMPLANTAR A PROTESE NO IMPETRANTE, ATRAVES DE SUAS UNIDADES HOSPITA LARES. ORDEM CONCEDIDA, A UNANIMIDADE.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100000000156 ES 100000000156 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/08/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PACIENTE PORTADORA DE EPILEPSIA REFRATARIA - NECESSIDADE DE MEDICACAO ESPECI- FICA - SAÚDE: DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO - SE GURANCA CONCEDIDA - UNANIMIDADE. A PACIENTE FAZ USO DIÁRIO DE MEDICAMENTO ESPECIFICO PA- RA O SEU TIPO DE DOENCA E REQUISITOU AO SETOR COMPETEN- TE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE DISPONIBILIZAS- SE A REFERIDA MEDICACAO, NAO SENDO ATENDIDA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 196 GARANTE O DIREI TO A SAÚDE. EM SENDO A SAÚDE DE DIREITO DE TODOS, TUTE- LA O ESTADO O DEVER DE PROTEGER SEUS CIDADAOS, RESGUAR- DANDO O ACESSO UNIVERSAL A TODOS OS QUE DELA NECESSI- TAM, PARA QUE OS DIREITOS POSTOS A DISPOSICAO DOS ECONO MICAMENTE NECESSITADOS. ORDEM CONCEDIDA, A UNANIMIDADE.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00090972520118190037 RJ 0009097-25.2011.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: expressão das garantias de liberdade de manifestação de pensamento e de liberdade de expressão, art. 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 e seguintes da Lei Magna, nesse sentido a ADPF 130 do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa - Lei 5.250/67. O autor é veterinário, agente público, responsável pela Coordenadoria do Bem Estar Animal, em Nova Friburgo, e, portanto, é alvo de críticas e de reclamações de cidadão, munícipes e especialmente dos defensores dos animais e das sociedades de defesa e proteção dos animais. O próprio autor reconheceu à fl. 38 que a PMN está que "está em processo de licitação para contratar uma empresa que possa fazer o recolhimento desses animais. Além disso não tem um local adequado para colocar os cavalos" (fl. 38). O direito à liberdade da manifestação do pensamento e de comunicação, previsto no art. 220, caput, da CRFB/88, deve ser exercitado com coragem e responsabilidade, punindo-se eventuais excessos a fim de não serem violadas a honra e a imagem de qualquer pessoa. Se, por um lado, não se admite a censura ou qualquer espécie de restrição aos órgãos de comunicação, com o escopo de proteger um dos direitos mais caros à nação, qual seja, o da liberdade de expressão, por outro lado, deve-se coibir o abuso e eventuais desvios praticados com o intuito não de informar, mas de ofender e difamar, preservando-se, enfim, os direitos fundamentais à honra e à dignidade da pessoa humana Art. 5º, incisos V e X, da CF/88. Diversos sites noticiaram a mesma matéria: Resultados para LUIZ FERNANDO BONIN PRESTA SOCORRO A ANIMAIS (sem aspas): Resultados da pesquisa 1.orkut - OMISSÃO DE SOCORRO!!! www.orkut.com ¿ . ¿ Cavalos não merecem sofrer ¿ Fórum: 06/07/2011 - . friburgo Luis Fernando Bonin, não toma conhecimento das denúncias de maus tratos aos animais e muito menos presta socorro a animais . 2.orkut - Tópico dedicado aos cavalos www.orkut.com ¿ . ¿ Amo meus animais de estimação! ¿ Fórum: 02/07/2011 - . friburgo Luis Fernando Bonin...

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