Dever Legal do Síndico de Prestar Contas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Dever Legal do Síndico de Prestar Contas

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTÁ- LAS (ART. 618 DO CPC ). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RITO ESPECIAL DOS ARTS. 552 E 553 DO CPC . COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC de 1973 , ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC , por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (artigo 550). 2. A referida supressão não significa que tenha desaparecido a ação de dar contas. A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever. Dessarte, coexistem as duas pretensões, a de exigir e a de dar contas. O que a lei nova fez foi submeter a procedimento especial apenas a pretensão de exigir contas. A de dar contas, por isso, será processada sob o procedimento comum. 3. Entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar ( CPC , art. 618 , VII ; CPC/73 , art. 991 , VII). Assim, há legitimidade do inventariante para ajuizar ação autônoma de prestação de contas. 4. Na hipótese, houve o ajuizamento de incidente de remoção do inventariante proposta pela única herdeira do de cujus, revelando, assim, a existência de uma suspeição em relação ao seu encargo de inventariante; o processo sucessório findou-se sem que houvesse o acertamento das despesas; e o inventariante pode vir, futuramente, a ser civilmente responsabilizado pelos sonegados. Desse modo, sobressai o interesse de agir do inventariante na presente ação de prestação de contas pelo rito especial dos arts. 552 e 553 do CPC/2015 (e não do art. 550 do mesmo Código). 5. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-1

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SHOPPING CENTER. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se o condômino tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em face da administradora do condomínio.3. Todo aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração. Não prestadas as contas, surge para o administrado a pretensão de exigi-las. A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor.Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor.4. No âmbito do condomínio edilício, incumbe ao síndico, o qual é eleito pela assembleia geral, a administração do condomínio (art. 1.347 do CC/02 ). Em consequência disso, a lei prevê expressamente o dever do síndico de prestar contas à assembleia de condôminos (arts. 1.348 , VIII e 1350 , caput, do CC/02 e art. 22, § 1º, f, da Lei nº 4.561 /1994).5. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas. O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio. O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer (art. 1.350 , §§ 1º e 2º , do CC/02 ). O direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio.6. Na espécie, portanto, a recorrida (condômina) não tem legitimidade para a propositura da presente ação de exigir contas.7. Recurso especial conhecido e provido.

  • TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20128080035

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - PRIMEIRA FASE - DEVER OU NÃO DE PRESTAR CONTAS - DEVER LEGAL DO SÍNDICO PARA COM O CONDOMÍNIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O procedimento especial de prestação de contas é dividido em duas partes. No primeiro momento é estabelecido o eventual dever de prestar contas, no segundo momento são analisadas as contas em si, apurando eventuais débitos em face de qualquer das partes, haja vista o caráter dúplice da ação. 2- No caso, o procedimento ainda se encontra na primeira fase, razão pela qual se deve perquirir apenas a obrigação ou não do réu⁄apelante de prestar contas ao autor. 3- O síndico é obrigado a prestar contas sobre o período em que a coisa comum ficou sob a sua administração, conforme o que dispõe o art. 22 , § 1º, f, da Lei nº 4.591 ⁄64 e o art. 1.348 , inciso VIII , do Código Civil . 4- O simples fato de o apelante ter sido síndico já o obriga ao cumprimento da primeira fase determinada pela ação de prestação de contas, que é o dever de prestá-las. 5- Recurso conhecido e improvido.

Peças Processuais que citam Dever Legal do Síndico de Prestar Contas

  • Petição Inicial - TJBA - Ação para Postular que o Então Ex-Síndico, Ora - Ação de Exigir Contas - de Condominio Edificio Rio das Pedras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001 em 08/08/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    DO MÉRITO É condição impositiva que o síndico deva prestar contas de sua gestão, nesse passo, convém ressaltar o abrigo legal presente no Código Civil dos fundamentos retro mencionados: Art. 1.348... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVER DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS DA SUA GESTÃO. SENTENÇA MANTIDA... O síndico é obrigado a prestar contas de sua administração, na forma mercantil de que trata o artigo 917 do CPC/73

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Ação. também neste Sentido, o Dever do Demandado de Prestar Contas do Período e - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001 em 24/05/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Da obrigação de Prestar Contas e Interesse de Agir O dever de Prestar Contas do Demandado (Ex-Síndico do Prédio) possui fundamentação legal em vários dispositivos. Vamos aqui tratar de alguns... Também neste sentido, o Dever do Demandado de Prestar Contas do período em que foi Síndico decorre também da Lei 5.491/64, conhecida como "Lei do Condomínio", que impõe a Prestação de Contas e a Guarda... AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DESCABIMENTO. CONDOMÍNIO. EX- SÍNDICO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS SOLICITADAS, EM JUÍZO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Exigir e Prestar Contas - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0161 em 01/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    É dever do ex-sindico prestar contas relativas ao período em que foi administrador do condomínio (art. 1348/VIII/CC)... Incontrovérsia acerca do exercício do cargo de síndico pelo apelante. Dever deste, na primeira fase da ação, de prestar contas na forma mercantil... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Obrigação do ex-síndico de prestar contas ao condomínio que é tema superado

Doutrina que cita Dever Legal do Síndico de Prestar Contas

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Dever Legal do Síndico de Prestar Contas

  • DJGO 03/04/2024 - Pág. 13636 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    a prestar contas de sua administração... II - No caso sub judice, ficou devidamente configurado o dever do ex-síndico de prestar contas referente ao período de sua gestão, pois não houve apresentação de forma regular e completa... Sendo assim, e consoante o disposto no artigo 22 , § 1º , letra f, da Lei nº 4.591 /64 e artigo 1.348 , inciso VIII , do Código Civil , constitui dever do síndico prestar contas à assembleia condominial

  • DJGO 01/12/2023 - Pág. 11428 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Consoante o exposto, certo é que a parte ré deve prestar contas à parte autora, notadamente por se tratar de imperativo legal. Dispõe o Código Civil : Art. 1.348. Compete ao síndico: [...]... II - No caso sub judice, ficou devidamente configurado o dever do ex-síndico de prestar contas referente ao período de sua gestão, pois não houve apresentação de forma regular e completa... Sendo assim, e consoante o disposto no artigo 22 , § 1º , letra f, da Lei nº 4.591 /64 e artigo 1.348 , inciso VIII , do Código Civil , constitui dever do síndico prestar contas à assembleia condominial

  • DJGO 14/03/2024 - Pág. 9998 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A mera apresentação de relatórios em assembleia geral, contendo despesas, mesmo que aprovados pela assembleia, não exime o condomínio do dever legal de prestar contas, vez que deverá se dar de forma adequada... Sendo assim, e consoante o disposto no artigo 22, § 1º, letra f, da Lei nº 4.591/64 e artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil, constitui dever do síndico prestar contas à assembleia condominial. 2... Configurado o dever do exsíndico de prestar contas referente ao período de sua gestão, pois não houve apresentação de forma regular e completa. 3

Artigos que citam Dever Legal do Síndico de Prestar Contas

  • Direitos e deveres do sindico de condomínio

    Prestação de Contas: Deve prestar contas de sua gestão aos condôminos, apresentando relatórios financeiros e administrativos regularmente... Convocação de Assembleias: Deve convocar assembleias de condomínio regularmente para deliberar sobre assuntos importantes e prestar contas de sua gestão... Direitos do Síndico: Representação Legal: O síndico representa legalmente o condomínio perante terceiros, incluindo instituições financeiras, fornecedores e autoridades

  • Deveres do Síndico

    Além disso, o síndico deve prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas... Isto é, o síndico é o representante legal do condomínio, por isso pode mover ações por meio de advogado ou representar o condomínio em ação movida contra este... O síndico tem como obrigação conhecer e aplicar essas normas, incluindo as atas assembleares, por serem normas que criam deveres e obrigações

  • Síndico, seus deveres e sua responsabilidade civil

    Dentre as obrigações do síndico está o dever de prestar contas... Como dito em linhas pretéritas, o síndico administra o patrimônio da coletividade condominial, razão pela qual deve prestar contas de seus atos aos condôminos... Sendo assim, o síndico administra o patrimônio de uma coletividade condominial, devendo velar pelo interesse da maioria, sendo obrigado a administrar com transparência e a prestar contas de sua gestão

Notícias que citam Dever Legal do Síndico de Prestar Contas

  • Prestação de contas do síndico.

    O Síndico não pode deixar de apresentar suas contas à Assembleia, pois Prestar Contas é seu dever e é também o ponto mais relevante na Administração de um Condomínio. Dra... É a leitura que se faz do art. 1348 , VIII , do Código Civil onde disciplina que compete ao Síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas... Há de prestar contas, por outras palavras, aquele que efetua ou recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daqueles em cujo interesse se realizam pagamentos e recebimentos

  • Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio

    de o síndico prestar contas somente à assembleia de condôminos... a prestar contas e, caso essa prestação não aconteça, surge para o administrado a pretensão de exigi-las... Tal conclusão é corroborada pela doutrina, a qual acentua que o síndico é obrigado a prestar contas anualmente de seus atos à assembleia e não aos condôminos isoladamente", afirmou

  • Condômino não pode ajuizar ação de exigir contas individualmente, decide STJ

    de o síndico prestar contas somente à assembleia de condôminos... Tal conclusão é corroborada pela doutrina, a qual acentua que o síndico é obrigado a prestar contas anualmente de seus atos à assembleia e não aos condôminos isoladamente", afirmou... Obrigação de prestar contas A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que todos os que administram bens ou interesses alheios estão obrigados a prestar contas e, caso essa prestação não

Modelos que citam Dever Legal do Síndico de Prestar Contas

  • Ação de Prestação de Contas

    Modelos • 15/08/2019 • Fernando Silva

    que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio.”... VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;” Ainda, estabelece o Código de Processo Civil que: “Art. 914... (grifos nossos) Desta forma, resta demonstrado que o síndico possui o dever de demonstrar as contas pertinentes aos gastos do condomínio

  • Ação de Prestação de Contas

    Modelos • 08/08/2019 • Fernando Silva

    que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio.”... VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;” Ainda, estabelece o Código de Processo Civil que: “Art. 914... (grifos nossos) Desta forma, resta demonstrado que o síndico possui o dever de demonstrar as contas pertinentes aos gastos do condomínio

  • Apelação prestação de contas de condomínio.

    Modelos • 16/01/2019 • Renato Brito Silva

    O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do art. 22, § 1º, 'f', da Lei nº 4.591... equivalente, sendo certo que, no momento em que o acertamento de contas é efetivado, adimplido está o dever de prestar contas, não se admitindo sua repetição na via judicial, porque absolutamente despicienda... Os preceitos do art. 550 , § 1º do CPC , é claro, quando o pedido de prestar contas, devendo a inicial ser acompanhados de documentos comprobatórios que demonstra a necessidade da ação de exigir contas