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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356577 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2013

SERVIÇO PÚBLICO – DESLIGAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo.

TRT-20 - 00014035920165200002 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL. Em hipótese de inobservância das regras cogentes de garantia do devido processo legal, e restando evidenciado prejuízo para uma das partes e para o desenlace de questões submetidos a julgamento, identifica-se a nulidade processual.

TRT-11 - 00000393920185110000 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL . DESCUMPRIMENTO. Cabe, ao Poder Judiciário Trabalhista, na incansável missão de promover a efetividade processual, buscar os meios juridicamente legítimos para satisfazer os créditos do hipossuficiente, de intrínseca natureza alimentar, sendo imprescindível que, concomitantemente, observe, também, o devido processo legal. Caso contrário, ao invés de estar garantindo a paz social, estará alastrando a instabilidade jurídica, por meio de novas lesões ou ameaça de lesões. Ao determinar a consulta via BACENJUD/RENAJUD em desfavor da impetrante, sem lhe ter oportunizado prazo para pagar ou garantir a execução, o Juízo violou o devido processo legal, nos termos do artigo 5º , LIV , da Constituição da República de 1988, em flagrante prejuízo à parte, razão pela qual patente o direito liquido e certo a ser tutelado. Segurança parcialmente concedida.

TRT-11 - 00005169620175110000 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Constatado ofensa ao devido processo legal (artigo 5º , inciso LIV , da Constituição da República) em âmbito do feito principal, em especial, no que concerne à inobservância das regras processuais celetistas previstas para a fase executória (artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ), há de se acolher a pretensão da impetrante, no sentido de tornar sem efeito o ato coator. Segurança concedida.

TRT-11 - 00005142920175110000 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Constatado ofensa ao devido processo legal (artigo 5º , inciso LIV , da Constituição da República) em âmbito do feito principal, em especial, no que concerne à inobservância das regras processuais celetistas previstas para a fase executória (artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ), há de se acolher a pretensão da impetrante, no sentido de tornar sem efeito o ato coator. Segurança concedida.

TRT-11 - 00005125920175110000 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Constatado ofensa ao devido processo legal (artigo 5º , inciso LIV , da Constituição da República) em âmbito do feito principal, em especial, no que concerne à inobservância das regras processuais celetistas previstas para a fase executória (artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ), há de se acolher a pretensão da impetrante, no sentido de tornar sem efeito, em definitivo, o ato coator. Segurança concedida.

TRT-2 - 10010527520185020010 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

DEVIDO PROCESSO LEGAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO. O devido processo legal, com o exercício do contraditório e ampla defesa, para as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, não deve ser garantido perante as obrigações que se exige perante a pessoa jurídica e que deram origem ao título executivo judicial, mas tão somente perante o enquadramento do caso em uma das hipóteses de lícita desconsideração da personalidade jurídica, sendo cabível em quaisquer das fases do processo do trabalho, nos termos do art. 134 , caput e § 4º , do CPC/2015 .

Devido Processo Legal

Artigos29/10/2020Israel da Silva Filho
DEVIDO PROCESSO LEGAL O Devido Processo Legal foi citado pela primeira vez na Magna Carta de 1215, século XIII, no momento em que o rei João Sem Terra entrou em conflito com os barões que lhe impuseram...“LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O Principio do Devido Processo Legal é um princípio regente....São princípios penais que precisam fazer parte da substância do Devido Processo Legal.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01023627320165010032 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Implica violação ao devido processo legal o indeferimento do requerimento de aproveitamento das provas juntadas com o processo anterior entre as mesmas partes e com idêntico pedido.

TRT-2 - 10000444920175020317 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

NULIDADE PROCESSUAL - ATENTADO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de intimação das reclamadas acerca a realização da audiência de instrução e o posterior julgamento desfavorável em face de presumida confissão, revela a nulidade processual por atentado ao devido processo legal e cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem e a reabertura da instrução processual. Recursos patronais providos.

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