devolucao das parcelas do fundo de reserva em Todos os Documentos

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20000110858147 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2001

CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DO FUNDO DE RESERVA . PREVISÃO CONTRATUAL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: REJEIÇÃO, EIS QUE DESNECESSÁRIA É A PROVA PERICIAL COM REFERÊNCIA A MATÉRIA QUESTIONADA. A AÇÃO ESTÁ INSERIDA NOS LIMITES DE ENTRÂNCIA PREVISTOS NO ART. 3º , INCISO I , DA LEI 9.099 /95. 2. QUANTO A FUNDO DE RESERVA DE CONSÓRCIOS, EXISTE NORMA PRÓPRIA A DISCIPLINAR SUA DEVOLUÇÃO: O DECRETO-LEI 70.951/72, NO SENTIDO DE QUE ELE OCORRERÁ APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, SEGUNDO O SALDO REMANESCENTE; E DE ACORDO COM AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELO CONSORCIADO. PROVIMENTO PARCIAL QUE SE DÁ AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20000110224059 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2001

CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DO FUNDO DE RESERVA . PREVISÃO CONTRATUAL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: - REJEIÇÃO, EIS QUE DESNECESSÁRIA É A PROVA PERICIAL COM REFERÊNCIA A MATÉRIA QUESTIONADA. NÃO OFERECE NENHUMA COMPLEXIDADE A SOMA DE 5% DE UM MONTANTE E A PROVA DE APLICAÇÃO DESTE VALOR. A AÇÃO ESTAR INSERIDA NOS LIMITES DE ENTRÂNCIA PREVISTOS NO ART. 3º , INCISO I , DA LEI 9.099 /95. 2. QUANTO AO FUNDO DE RESERVA DOS CONSÓRCIOS EXISTE NORMA PRÓPRIA A DISCIPLINAR SUA DEVOLUÇÃO: - O DECRETO-LEI 70.951/72, NO SENTIDO DE QUE ELE OCORRERÁ APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, SE HOUVER SALDO SUFICIENTE; E DE ACORDO COM AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELO CONSORCIADO. PROVIMENTO PARCIAL QUE SE DÁ AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00417277020198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO VALOR DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO 1º EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITIU A PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DA PARTE EXECUTADA. MATÉRIA EXAMINADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL NO AI 0008433-42.2017.8.19.0000 INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, SALVO NA HIPÓTESE DE CRÉDITO ALIMENTAR, AVANÇANDO-SE NA PENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA, NO QUE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. OPÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA. SOLUÇÃO DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DOS ATOS EXECUTIVOS QUE SE APRESENTA CONTRA LEGEM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. CABIMENTO DA PENHORA SOBRE OS CRÉDITOS RESULTANTES DA DEVOLUÇÃO EM PARCELAS DO FUNDO DE RESERVA. VERBA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

DJGO 08/06/2009 - Pág. 340 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/06/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
APLICABILIDADE. 1- O PEDIDO DE RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS ABARCA O DE DEVOLUCAO DAS PARCELAS DO FUNDO DE RESERVA PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM SENTENCA 'ULTRA PETITA

CONSÓRCIO: Da Possibilidade de buscar a restituição de resíduos

Artigos16/12/2020Johnn Robson Moreira
dos participantes do grupo de consórcio, haja vista a completa ausência da necessária fiscalização em relação a questões pontuais, tais como a observância da devolução dos valores pagos à título de Fundo...de Reserva....O fundo de reserva do consórcio é um dispositivo que as administradoras de consórcio têm à disposição para ajudar com as despesas previstas em lei.

TJ-MG - Inteiro Teor. 40690692020008130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

Do exame dos autos verifico que o pedido inicial de cobrança foi julgado procedente em primeiro grau, sendo a recorrida condenada a restituir as parcelas pleiteadas pelos autores, devidamente atualizadas...Tribunal de Justiça de Minas Gerais que aprecie eventual ocorrência de prescrição a partir da data da devolução das parcelas do fundo de reserva.

DJRJ 29/10/2019 - Pág. 183 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais29/10/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
CABIMENTO DA PENHORA SOBRE OS CRÉDITOS RESULTANTES DA DEVOLUÇÃO EM PARCELAS DO FUNDO DE RESERVA. VERBA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20000005166867003 MG

JurisprudênciaData de publicação: 02/11/2007

Entende que "não pode ser de cinco anos a prescrição para recebimento de diferenças relativas a reservas de poupança de fundos de pensão, principalmente quando entre a data do fato e do ajuizamento das...de poupança, quando da devolução de suas cotas....da data da devolução das parcelas do fundo de reserva".

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20000110858147

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2001

Devolução das parcelas do fundo de reserva . Previsão Contratual. 1....Pagas todas as parcelas e com a quitação do contrato de consórcio, a requerida se recusou a devolver-lhe o fundo de reserva....Requereu a devolução do valor de R$3.951,06, valores que entende corresponder ao fundo de reserva. Sentença de fls. 61/64 julgando procedente o pedido do autor nos termos da inicial.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20000004394034000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2008

n.º 751.693-MG (2005/0082773-5) (fs.150/168), julgado procedente, conforme decisão proferida pelo Ministro Massami Uyeda (fs.251/253), para declarar que o prazo prescricional para ação de cobrança de parcelas...nessa parte, dá-se provimento, para declarar que o prazo prescricional é de cinco anos, determinando-se que o egrégio Tribunal a quo aprecie eventual ocorrência de prescrição da ação a partir da data da devolução...das parcelas do fundo de reserva."

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