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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00019842420115020011 SP 00019842420115020011 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. FERIADO. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. A lei municipal de São Paulo nº 13.707/04, que instituiu o dia 20 de novembro como feriado do Dia da Consciência Negra, está vigente. Estando o feriado do Dia da Consciência Negra previsto em legislação municipal, e considerando que a cláusula convencional expressamente inclui a lei municipal dentre as normas concernentes aos feriados, conclui-se que o empregador deve considerar o Dia da Consciência Negra como feriado. Desta maneira, não há dúvidas acerca da incidência da disposição normativa com relação ao dia 20 de novembro.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 156020115020047 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO – CRIAÇÃO DE FERIADO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - CONSTITUCIONALIDADE A Lei Municipal nº 14.485 /07 não ofende o art. 22 , I , da Constituição da República, na medida em que trata de matéria de interesse local, criação do feriado dia da consciência negra, estando em harmonia com o art. 30 , I , da Constituição . Tampouco há falar em violação à Lei Federal nº 9.093 /95, uma vez que não se pode definir o feriado dia da consciência negra como de caráter exclusivamente civil, despido de aspectos religiosos, conforme relatado pelo Eg. TRT, na medida em o feriado revela parte da história do povo do município que homenageia o personagem Zumbi dos Palmares, líder escravo e símbolo da resistência negra contra a escravidão. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Por que ainda precisamos de um dia da Consciência Negra?

Artigos20/11/2020Ramayanne S Bicalho
20 de novembro, dia da Consciência Negra Todos os anos escuto as mesmas frases: “Pra que o dia da consciência negra se não há dia da consciência branca?”...Por que não o dia da consciência humana? E quem nunca ouviu a fala equivocada atribuída ao ator Morgan Freeman?...“O dia em que pararmos de nos preocupar com Consciência Negra, Amarela ou Branca e nos preocuparmos com Consciência Humana, o racismo desaparece”.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1012220115020050 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

RECURSO DE REVISTA. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. O entendimento majoritário desta Corte dá-se no sentido de que a instituição do feriado do "Dia da Consciência Negra" como feriado religioso municipal inscreve-se na competência conferida pela Constituição Federal aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30 , I , da CF ), bem como observa o limite estabelecido no art. 2º da Lei Federal n.º 9.093 /1995. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1308001020095020006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FERIADO MUNICIPAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. CONSTITUCIONALIDADE 1. A instituição do feriado do "Dia da Consciência Negra" como feriado religioso municipal inscreve-se na competência conferida pela Constituição Federal aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, bem assim observa o limite estabelecido no art. 2º , da Lei Federal nº 9.093/95. 2. O intento com que criado o referido feriado reveste-se de caráter religioso na medida em que objetiva "homenagear Zumbi, último chefe do Quilombo dos Palmares, símbolo da resistência negra contra a escravidão, pela atuação cívica por ele revelada e que acabou por integrar a História no panteão que a Pátria deve cultuar". 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento.

Por que precisamos do Dia da Consciência Negra e não da "Consciência humana"?

Artigos20/11/2020Paulo Santana
Por que precisamos do Dia da Consciência Negra? E consciência negra é só pra negros? Qual a dificuldade em entender o sentido da data?...Em outras palavras: não há nada mais racista do que diminuir a importância do mês da Consciência Negra, principalmente o dia 20 de novembro, dia de Zumbi....O dia da Consciência Negra é um dia para lembrarmos de todos aqueles que sofrem, ou sofreram, discriminação e preconceito por terem simplesmente nascidos negros.

Dia da Consciência Negra

DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA No dia 16 de novembro, próximo passado, foi realizado evento no Salão São Paulo comemorativo aos 120 anos da Abolição da Escravatura no Brasil, bem como, Dia da Consciência Negra

Sessão especial comemora Dia da Consciência Negra

Atendendo solicitação do deputado Marlúcio Pereira (PTB), será realizada no próximo dia 20, às 17 horas, sessão especial em comemoração ao Dia da Consciência Negra, logo após a sessão ordinária....O Dia da Consciência Negra é comemorado nesta data, pois foi neste dia do ano de 1695 que morreu Zumbi dos Palmares, liderança mais conhecida do Quilombo dos Palmares, que se localizava na Serra da Barriga...da Consciência Negra.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28860820125020054 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE FERIADO PELO MUNICÍPIO. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. CONSTITUCIONALIDADE. Caracterizada a violação do art. 30 , I , da Constituição Federal , merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE FERIADO PELO MUNICÍPIO. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei n.º 9.093 /95 dispõe que são feriados civis e religiosos, no âmbito municipal, "os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal" e "os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão", respectivamente. Ademais, a própria Constituição Federal confere aos Municípios, no inciso I do art. 30 , a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Verifica-se, portanto, que o Município tem a discricionariedade para instituir um feriado municipal prevista constitucionalmente, a partir da tradição e do referido interesse local. Assim, o Poder Judiciário somente pode descaracterizar a data como feriado na hipótese de ficar configurado abuso na sua definição, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.

Dia da Consciência Negra é comemorado em mais de mil cidades brasileiras

Notícias16/11/2015Agência Brasil
Mais de mil cidades brasileiras comemoram, em 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra....A capital Manaus também tem uma lei municipal que decreta 20 de novembro feriado do Dia da Consciência Negra....Ceará: o Dia da Consciência Negra não é feriado em nenhum município. Distrito Federal: Distrito Federal não tem feriado para comemorar o Dia da Consciência Negra.
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