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Jurisprudência que cita Dia Mundial do Consumidor

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor , mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 2. Recurso especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS DO PRODUTO. REPARO. ART. 18 , § 1º , DO CDC . PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor , o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos incisos do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (ii) a restituição imediata da quantia paga ou (iii) o abatimento proporcional do preço. 3. Correção monetária desde o desembolso feito pelo consumidor (efetivo prejuízo) para a aquisição do veículo. 4. Inadmissível a pretensão no tocante à aplicação dos juros de mora, pois, durante o trâmite da demanda, o consumidor se manteve na posse do bem. Precedentes. 5. A ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração impõe a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 . 6. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEALDADE. CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. ATROPELAMENTO DURANTE A ENTREGA DO PRODUTO CAUSANDO A MORTE DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ENTREGADORA DO BOTIJÃO DE GÁS E A FABRICANTE. PENSÃO MENSAL POR MORTE. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 1. No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). 2. É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser solidária a responsabilidade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança, independentemente de vínculo trabalhista ou de subordinação. 4. A boa-fé nos contratos, a lealdade nas relações sociais e a confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os comportamentos fundamentam a proteção a uma situação aparente, tomada como verdadeira, a fim de imprimir segurança nas relações jurídicas (Princípio da Aparência). 5. No caso dos autos, a primeira ré, entregadora do botijão de gás de cozinha - GLP, é responsável pelo dano, uma vez que o evento fora causado por atropelamento por caminhão de sua propriedade, no momento em que prestava o serviço de entrega (serviço defeituoso, portanto). 6. Ainda, em relação à segunda ré (ULTRAGAZ), fabricante do produto entregue, sua responsabilidade apoia-se na teoria da aparência, haja vista tratar-se de situação em que o serviço identifica-se com o próprio produto. É que não interessa ao consumidor saber qual a empresa efetivamente entrega o botijão de gás em sua residência, importando, sobremaneira, o fato de o GLP ser "produzido" pela ULTRAGÁS. Essa marca é que, aos olhos do consumidor, confere identidade ao produto e ao mesmo tempo ao serviço a ele diretamente ligado. 7. Como regra, a pensão mensal devida aos pais pela morte do filho deve ser estimada em 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até os seus 25 anos de idade, e, após, reduzida para 1/3, haja vista a presunção de que a vítima constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 anos. 8. É entendimento pacífico desta Corte que os embargos infringentes, quando não conhecidos por serem incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a apresentação do recurso, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado. 9. Recurso especial de COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A. parcialmente provido, apenas no que se refere ao pensionamento. Agravo em recurso especial de W. BIANCHI COMÉRCIO DE GÁS LTDA. a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Dia Mundial do Consumidor

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Ressarcimento de Danos Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Mundial Eletro e Tecnologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 09/10/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    rlkey=h2vxzg2mrlqncdtygor7cig8p&dl=0), a sede da empresa se encontra fechada há alguns dias, dando notícia de que o sócio se evadiu e não pretende voltar... II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A relação que une as partes é de consumo, aplicando- se o microssistema de defesa dos direitos do consumidor regido pela Lei Federal n. 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor... I - FATOS O Autor foi vítima de estelionato pela internet, por meio do site www.mundialeletro.com.br, no dia 05/09/2023, quando efetuou a compra de uma máquina de lavar-loucas no valor de , tendo sido

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Recurso Inominado - contra AME Digital Brasil e Supermercados Mundial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Desse modo, procedeu aos pagamentos dos seguintes valores por meio de leitura de QR Code em máquina disponibilizada pelo Supermercado Mundial:  , no dia 29 de outubro de 2020;  , no dia 05 de novembro... ;  , no dia 11 de novembro... As propagandas eram claras: "cashback de 5% nas compras de até pagas pelo aplicativo AME Digital nos Supermercados Mundial". Nunca foi informada aos consumidores nenhuma condição

  • Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Mundial Editora e Book Play Comercio de Livros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0001 em 18/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    de Defesa do Consumidor , período de reflexão, pelo qual poderá desistir da avença em até 07 sete dias, nos termos do artigo supra citado. 19... O consumidor terá o prazo improrrogável de 7 (sete) dias úteis após o recebimento do contrato para rescindi-lo de forma unilateral, como iria desistir daquilo não recebeu? 26... NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR ADQUIRE A LICENÇA PARA USO DO BOOKPLAY (NÃO O BOOKPLAY EM SI), LOGO... ELE CONTRATA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA MUNDIAL, CONSISTENTE NO ACESSO E USO DO BOOKPLAY

Diários Oficiais que citam Dia Mundial do Consumidor

  • DJGO 05/12/2023 - Pág. 3776 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Sob esta perspectiva, antes de examinar o teor do petitório de mov. 65, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre o documento acostado à mov. 56... Maldonado Folini, LAM Folini, Mundial e Editora e Rodrigo Stabile Escanhuela... Trata-se, ademais, de edifício cuja imagem é reproduziada no sítio eletrônio da Mundial Editora, no qual também é apontado que o nome empresarial da Editora Mundial é LAM Foline ME (fls. 58 e 110/111)

  • TRT-18 20/02/2024 - Pág. 578 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 19/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Portanto, ficam as executadas IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS e T7 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. intimadas, via DEJT, para anexar aos autos, no prazo de 15 dias, o protocolo de envio da GFIP (Protocolo... Razões finais por escrito poderão ser apresentadas até o dia 15/03/2024 (na omissão, serão consideradas "remissivas")... DO PODER DE DEUS - MOVIMENTO DE APOIO E SOCORRO MUTUO AO CONSUMIDOR E DE INCLUSAO SOCIAL DO BRASIL - MAISBR - T7 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V

  • DJGO 18/12/2023 - Pág. 5240 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias... inerte em relação ao uso indevido de sua logomarca e de seu nome nas negociações eletrônicas fraudulentas, assumindo assim o risco de sua atividade com a venda de produtos na rede mundial de computadores... que foi vítima do golpe denominado "phishing", porque assumiu o risco de sua atividade com a venda de produtos na rede mundial de computadores, ao quedar-se inerte em relação ao uso indevido de sua logomarca

Modelos que citam Dia Mundial do Consumidor

  • Ação de indenização por danos materiais e morais

    Modelos • 17/11/2022 • Julio Cesar Martins

    No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor : Art. 49... § 1º As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor , desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor... O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer

  • Ação de indenização de dano moral

    Modelos • 09/05/2022 • Bruna Colombo

    suas refeições e zelar por seu bem maior sua saúde e de sua família, principalmente neste momento em que vivemos onde a saúde tem um valor ímpar neste momento turbulento vista a crise em meio ao vírus mundial... Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias , pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de... São direitos básicos do consumidor: (...)

  • Modelo Petição inicial - Passagem aérea. Voo cancelado em PANDEMIA. Reembolso não efetuado. PACOTE Decolar

    Modelos • 12/01/2022 • Damaris Aracélia Gomes da Silva

    Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem... de oportunizar aos Autores o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda. c) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial... qualquer dano ao consumidor

Artigos que citam Dia Mundial do Consumidor

  • Dia Mundial do Consumidor

    Hoje, no dia 15 de março de 2022, comemora-se o Dia Mundial do Consumidor em todo o mundo... este dia se tornasse o dia Mundial do Consumidor, onde os comércios se mobilizam para ofertar aos consumidores, promoções, descontos, brindes e tantos outros atrativos. [1] https://www.jfklibrary.org/... Assim em sua 29ª Sessão, no ano de 1973 em Genébra, reconheceu os direitos fundamentais do consumidor

  • Dia mundial do consumidor

    BREVE HISTÓRICO O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi inicialmente comemorado em 15 de março de 1983... Em 15 de março de 1962 o presidente dos Estados Unidos da América, John Fritzgerald Kennedy, instituiu o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, através de mensagem especial enviada ao Congresso Americano... central “A Atualização do Código de Defesa do Consumidor”, além de discussões acerca dos temas mais relevantes da atualidade, incluindo a crise mundial, crédito responsável, comércio eletrônico, a proteção

  • Dia Mundial do Consumidor – De Kennedy ao CDC

    Já no ano de 1985, 23 anos após esse discurso histórico, a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu o dia 15 de março como o Dia Mundial do Consumidor, consagrando o referido discurso do Presidente... como o dia nacional do consumidor, por força da lei nº 10.504/2002... No dia 15 de março de 1962, há exatos 60 anos, o então Presidente dos Estados Unidos, John F

Notícias que citam Dia Mundial do Consumidor

  • 15 de Março: Dia Mundial do Consumidor

    O dia 15 de março foi escolhido como o Dia Mundial do Consumidor... Em 15 de março de 1985, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou a data como o Dia Mundial do Consumidor, dando legitimidade e reconhecimento internacional para a data criada por Kennedy... Fonte: https://brunoborgesadvogado.blogspot.com/2019/03/o-dia-15-de-marco-foi-escolhido-como-o.html

  • Hoje é o dia mundial do consumidor!

    Consumidor. O que significa isso? Consumidor é aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final; popularmente, é o comprador, o freguês, o cliente... Na sociedade em que vivemos, somos consumidores a todo momento. Consumidores de alimentos, em primeiro lugar, mas também de serviços de saúde, educação, lazer, mídia, água, energia, etc... consumidor, figura que, de acordo com nossa Constituição Federal , merece defesa (art. 5º, inciso XXXII) especial

  • Opinião: Dia Mundial do Consumidor

    Em 15 de março de 1962, tivemos o nascimento do dia mundial do consumidor, que veio a trazer a evolução de uma das figuras mais importantes da nossa sociedade que é o consumidor... Temos a visão de forma muito ampla do Código de Defesa do Consumidor , e a cada dia que passa ele desponta perante o nosso mercado, observando diversas evoluções que temos, visto que hoje o consumidor... Soares Da Silva Junior é advogado e professor titular da disciplina de direito do Consumidor da Unic e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MT

Doutrina que cita Dia Mundial do Consumidor

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    Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do Cdc em Matéria de Superendividamento

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Clarissa Costa de Lima e Sophia Martini Vial

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    Direito Publicitário: Proteção do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabrício Germano Alves

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