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Jurisprudência que cita Dica de Estudo

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 47975 MG XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURIDADE. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203 , V , CF/88 . LEI 8.742 /93. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉ- DICA E ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. I. Nos casos em que se pleiteia a concessão do benefício de amparo assistencial, a realização de perícia médica, bem como o estudo social são procedimentos indispensáveis para o deslinde da questão, sem os quais resta inviabilizado o julgamento da lide. II. Remessa oficial e recurso de apelação prejudicados; sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem para a produção do laudo sócio-econômico, bem como da perícia médica oficial. III. Em atenção ao caráter alimentar do direito invocado - somado à sentença de procedência a depor em favor de sua plausibilidade -, bem como ao seu evidente risco de perecimento por decurso do tempo, é de se manter a antecipação dos efeitos da tutela deferida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20074019199

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURIDADE. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203 , V , CF/88 . LEI 8.742 /93. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉ- DICA E ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. I. Nos casos em que se pleiteia a concessão do benefício de amparo assistencial, a realização de perícia médica, bem como o estudo social são procedimentos indispensáveis para o deslinde da questão, sem os quais resta inviabilizado o julgamento da lide. II. Remessa oficial e recurso de apelação prejudicados; sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem para a produção do laudo sócio-econômico, bem como da perícia médica oficial. III. Em atenção ao caráter alimentar do direito invocado - somado à sentença de procedência a depor em favor de sua plausibilidade -, bem como ao seu evidente risco de perecimento por decurso do tempo, é de se manter a antecipação dos efeitos da tutela deferida.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6102 RR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LEI Nº 1.237, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, DO ESTADO DE RORAIMA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 169 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 169 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O ARTIGO 113 DO ADCT DIRIGE-SE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA LEI IMPUGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da legislação que implique aumento de despesa no respectivo exercício financeiro, sem que disso decorra a declaração de sua inconstitucionalidade. Precedentes. Ação direta não conhecida quanto à suposta violação do artigo 169 , § 1º , da Constituição Federal . 2. O artigo 113 do ADCT tem caráter nacional e irradia obrigações a todos os entes federativos. Precedentes. 3. A Lei nº 1.237/2018 do Estado de Roraima cria e altera despesas obrigatórias de forma a gerar impacto orçamentário. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal. 4. O ato normativo, não obstante viciado na sua origem, acarretou o pagamento a servidores. O caráter alimentício das verbas auferidas demonstra a inviabilidade de ressarcimento dos valores. Modulação dos efeitos da decisão para proteger a confiança legítima que resultou na aplicação da lei e preservar a boa-fé objetiva. 5. Conhecimento parcial da ação direta e, na parte conhecida, julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1.237, de 22 de janeiro de 2018, do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento.

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Modelos que citam Dica de Estudo

  • Modelo de petição inicial: modificação de guarda e exoneração de alimentos

    Modelos • 23/08/2021 • Bianca Ragasini

    Siga-me no Instagram para mais dicas: https://www.instagram.com/biancaragasini.jurídico/?hl=pt-br ___________________________________ REFERÊNCIAS BRASIL. Código Civil... Estudos psicossociais que apontam pelo melhor interesse da adolescente em ficar na guarda do genitor. Princípio do melhor interesse da criança. Art. 227 da Constituição Federal... Douto Juízo; b) A citação da Ré para que, querendo, conteste a ação tempestivamente, sob pena de revelia e confissão; c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o estudo

  • Apelação - Dicas e modelo para Exame da Ordem

    Modelos • 14/05/2020 • Bruna Rodrigues

    Então disporei algumas dicas por aqui, espero que ajude e bons estudos! Segue um esquema bem objetivo e sucinto: Fundamento da apelação: Artigo 593 , CPP Art. 593... Dica boa: para saber se é o problema pode dizer na questão que "o acusado foi intimado da sentença condenatória". Nesses casos é provável que haja PRELIMINARES DE MÉRITO

  • Revisão Criminal - Dicas para prova da OAB

    Modelos • 12/05/2020 • Bruna Rodrigues

    Então disporei algumas por aqui, espero que ajude e bons estudos! REVISÃO CRIMINAL Fundamento: Art. 621 , CPP... Uma dica importante: defenda SEMPRE o que for ampliar as possibilidades de defesa para seu cliente. É competente para julgar o próprio tribunal que o condenou, chamada competência originária

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Diários Oficiais que citam Dica de Estudo

  • DOEES 02/02/2024 - Pág. 4 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 01/02/2024 • Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    Para um melhor retorno, a Secretaria da Educação (Sedu) preparou algumas dicas de adaptação para a “nova” rotina. Entrar novamente no ritmo de estudos requer disciplina... Outra dica é já começar o ano anotando as tarefas e compromissos diários... importante para não perder os prazos; - Estude desde o primeiro dia: é melhor estudar cada assunto que for apresentado em sala do que deixar para depois; - Tenha o cantinho dos estudos em casa

  • AMM-MT 10/04/2024 - Pág. 479 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    A [DENOMINAÇÃO PESSOA F SICA OU JUR DICA OU CONS‚RCIO] declara estar ciente de que a autorização para realização de estudos: não confere exclusividade; não gera direito de preferência para a outorga da... A [DENOMINAÇÃO PESSOA F SICA OU JUR DICA OU CONS‚RCIO], inscrita no CNPJ/CPF sob o nº ............ , [CARGO, PROFISSÃO OU RAMO DE ATIVIDADE], com domicílio em [ENDEREÇO DA REQUERENTE], na cidade de [CIDADE... O prazo para realização dos estudos será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de Autorização

  • AMM-MT 27/11/2023 - Pág. 237 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 26/11/2023 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Reduzido 267 001.04.121.0117.10459 PROMOÇÃO DE ESTUDOS E AÇÕES PARA ELABORAÇÃO, REVISÃO E XXXXX RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS XXXXX SERVIÇOS DE CONSULTORIA 100.000,00 Cód... XXXXX TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO XXXXX OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JUR€DICA 22.500,00 SUBTOTAL 152.500,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Cód... Reduzido 481 001.15.452.0100.10482 TITULA DIAMANTINO XXXXX RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS XXXXX OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JUR€DICA 19.950,00 Cód

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