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Direito Previdenciário(Sinônimo de dieito previdenciario)
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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social. (Wikipédia)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040111048022 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2006
EMENTA

DIEITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. REJEISÃO. O FATO DE A ARTE ACRESCENTAR, EM SEDE RECURSAL, NOVOS ARGUMENTOS ÀQUELES APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A DECIDIR DE ACORDO COM OS NOVOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, IMPONDO-SE-LHE, PORÉM, RESOLVER A LIDE FRENTE ÀQUELES MOTIVOS INICIAIS QUE DERAM CAUSA À AÇÃO. BENEFÍCIO DE SUPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SE OS APELANTES NÃO DILIGENCIARAM EM COMPROVAR QUE PREENCHERAM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTES DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO PELA APELADA, NÃO HÁ SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO A SER PROTEGIDO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO UNILATERALMENTE PELA EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DESDE QUE OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS PARA TANTO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEITO OBSERVADO. O PRECEITO DA SEGURANÇA JURÍDICA RESTOU DEVIDAMENTE OBSERVADO, NOS MOLDES DO ART.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1048024120048070001 DF 0104802-41.2004.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2006
EMENTA

DIEITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. REJEISÃO. O FATO DE A ARTE ACRESCENTAR, EM SEDE RECURSAL, NOVOS ARGUMENTOS ÀQUELES APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A DECIDIR DE ACORDO COM OS NOVOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS P ARTES, IMPONDO-SE-LHE, PORÉM, RESOLVER A LIDE FRENTE ÀQUELES MOTIVOS INICIAIS QUE DERAM CAUSA À AÇÃO. BENEFÍCIO DE SUPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SE OS APELANTES NÃO DILIGENCIARAM EM COMPROVAR QUE PREENCHERAM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTES DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO PELA APELADA, NÃO HÁ SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO A SER PROTEGIDO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO UNILATERALMENTE PELA EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DESDE QUE OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS PARA TANTO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEITO OBSERVADO. O PRECEITO DA SEGURANÇA JURÍDICA RESTOU DEVIDAMENTE OBSERVADO, NOS MOLDES DO ART. 202 , § 1º , DA CF , VISTO QUE OS APELANTES TIVERAM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DE SEUS PLANOS, TANTO É QUE DELA SE IRRESIGNARAM. APELO IMPROVIDO.

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