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Jurisprudência que cita Diferimento

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-62.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos à execução. Pessoa física. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Lei Estadual nº 11.608/03, parágrafo 5º, inciso IV. Circunstância em que, a momentânea dificuldade para o recolhimento das custas não pode ser óbice ao direito de acesso à justiça dos agravantes (art. 5º , XXXV , da Carta Magna ), máxime quando a concessão do diferimento não implica em ausência de pagamento das custas processuais, mas uma isenção momentânea do custeio da lide, que ficará apenas postergada para o final do feito. Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-89.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS À EXECUÇÃO – DIFERIMENTO DAS CUSTAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo – Acolhimento – Ação elencada no rol da Lei Estadual nº 11.608/2003 (artigo 5º, inciso IV) - Direito Constitucional de acesso à Justiça – Não se trata de isenção de pagamento, mas de mero diferimento, fugindo do razoável a exigência da prova cabal e absoluta das dificuldades momentâneas alegadas – Decisão reformada para autorizar o diferimento das custas. Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-34.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Diferimento do pagamento das custas processuais para o final da demanda. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas, determinando o seu recolhimento. Agravante que é sócio e garantidor de empresa em recuperação judicial. Diferimento excepcional do recolhimento das custas para o final da demanda, ainda que fora das hipóteses elencadas no artigo 5º da Lei 11.608 /03. Comprovação suficiente da momentânea dificuldade financeira do seu recolhimento, priorizando a garantia constitucional do acesso à Justiça. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO.

Diários Oficiais que citam Diferimento

  • DOERJ 07/03/2024 - Pág. 19 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Decreto 43.709 de 2012 Diferimento INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 23.879.471,53 24.715.253,04 25.580.286,89 Diferimento Total 23.879.471,53 24.715.253,04 25.580.286,89 Decreto 43.771 de 2012 Diferimento... Crédito Presumido Total 8.781.023,82 9.088.359,65 9.406.452,24 Diferimento INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO XXX.220.9XX,62 XXX.508.6XX,14 XXX.296.4XX,26 Diferimento Total XXX.220.9XX,62 XXX.508.6XX,14 XXX.296.4XX,26... E MOTOCICLETAS - - - INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO - - - Isenção Total --- Decreto 43.503 de 2012 Diferimento COMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT

  • DOERJ 07/03/2024 - Pág. 20 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Decreto 45.047 de 2014 Diferimento INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 81.125.841,92 83.965.246,39 86.904.030,02 Diferimento Total 81.125.841,92 83.965.246,39 86.904.030,02 Redução de Base de Cálculo/Alíquota... E MOTOCICLETAS 2.390.075,08 2.473.727,71 2.560.308,18 Diferimento Total 2.390.075,08 2.473.727,71 2.560.308,18 Lei 4.174 de 2003 Diferimento AGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD... E MOTOCICLETAS 0,60 0,62 0,65 INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 1.757.686,89 1.819.205,93 1.882.878,14 Diferimento Total 1.757.687,50 1.819.206,56 1.882.878,79 Decreto 45782 de 2016 Diferimento INDÚSTRIAS DE

  • DOERJ 07/03/2024 - Pág. 18 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    E MOTOCICLETAS - - - Diferimento Total --- Decreto 37.168 de 2005 Diferimento INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO - - - Diferimento Total --- Decreto 37.598 de 2005 Diferimento INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO XXX.873.4XX,63... E MOTOCICLETAS 0,23 0,24 0,24 Diferimento Total 0,23 0,24 0,24 Decreto 37.159 de 2005 Diferimento COMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT... INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 5.100.186,22 5.278.692,74 5.463.446,98 Diferimento Total 5.100.186,22 5.278.692,74 5.463.446,98 Decreto 36.448 de 2004 Diferimento INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 12.334.761,68

Peças Processuais que citam Diferimento

  • Petição Inicial - TJSP - Ação seja Deferido o Pedido de Diferimento do Pagamento das Custas para o Final do Processo - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0629 em 05/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Tietê, SP

    PRELIMINARMENTE - DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - ART. 5º , INCISO IV DA LEI 11.608 /2003 e artigo 82 do CPC... fugindo do razoável a exigência da prova cabal e absoluta das dificuldades momentâneas alegadas - Decisão reformada para autorizar o diferimento das custas... A embargante requer seja concedido o benefício do diferimento do pagamento das custas ao final do processo, a qual objetiva facilitar o acesso à justiça, cumprindo assim o princípio constitucional

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Diferimento de Custas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0248 em 07/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    pede o diferimento do prazo para recolhimento ao final, e, se procedente o pedido de cumprimento, que elas sejam transferidas para a e consideradas isentas... /02/2017 a 01/10/2019 DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS Diante do irrisório valor executado e levando-se em consideração que o beneficiário de eventual recolhimento das custas é o próprio órgão executado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação seja Deferido o Requerimento da Justiça Gratuita, ou o Diferimento do Pagamento de Custas ao Final - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0161 em 19/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    ou o diferimento do pagamento de custas ao final, visando, desta forma, a garantia do acesso à Justiça... Dos Pedidos Diante do exposto, respeitado o prazo do art. 611 do Código de Processo Civil , requer: a) Requer que seja concedido a autora o benefício da justiça gratuita ou o diferimento das custas ao... (g.n) Assim sendo, requer-se que seja concedido a autora o benefício da justiça gratuita ou o diferimento do pagamento das custas processuais até momento anterior à adjudicação ou homologação da partilha

Modelos que citam Diferimento

  • Ação Monitoria contra fazenda pública -

    Modelos • 07/04/2022 • Pabllo Mascarenhas

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx – TOCANTINS. xxxxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n˚ xxxxxxxxxxx, com sede da Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representado por seu sócio proprietário Sr. xxxxxxxxxxxxxx, portador do RG xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato todos representados por seus advogados e procuradores signatários, mandato em anexo, com endereço eletrônico santosmascarenhasesobreiro@gmail.com , vem à ínclita presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO MONITORIA em face do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecido na Rua Novo Horizonte, nº 100, Centro, CEP XXXXX-000, BURITI DO TOCANTINS - TO, responsável pelo Fundo Municipal de Infra – Estrutura de Buriti do Tocantins, pelos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE – PAGAMENTO DAS CUSTAS

  • Contra razoes - recurso inominado negativacao indevida

    Modelos • 15/09/2019 • Michele Tereza Correa de Brito Cangirana

    Caso não entenda ser o caso, requer que seja autorizado o DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS , para que estas sejam realizadas ao final do processo, haja vista que o requerente não pode dispor facilmente... DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer: Que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 4º da lei 1.060 /50, caso assim não entenda, que seja concedido o diferimento das custas para

  • Ação Monitória em face da fazenda pública

    Modelos • 02/03/2021 • Hada Cunha

    Pedido de diferimento da complementação das custas ao final do processo. Possibilidade, diante da momentânea incapacidade financeira de seu recolhimento, presumida em decorrência da Covid-19... Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que a autora se encontra excepcionalmente impossibilitada de efetuar o recolhimento das custas iniciais, requer que seja reconhecida a possibilidade de diferimento

Doutrina que cita Diferimento

  • Capa

    Direito Emergencial do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Cesar Zucatti Pritsch e Rodrigo Trindade de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Audiências públicas

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Fortunato Bim

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Ipi e Icms

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Flavia de Almeida Silva, Joana Bete Chaves de Azevedo e Maíra de Camargo Sant'Ana

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Diferimento

  • Diferimento do contraditório

    Em regra, observa-se o diferimento do contraditório nas decisões liminares em geral, onde há simples cognição sumária, por intermédio de alegações e provas de apenas uma das partes... DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO CIVIL E SUA CONSTITUCIONALIDADE Cediço que o contraditório é premissa de obediência indispensável ao processo; corolário do Estado Democrático de Direito, vez que... Certamente, outras hipóteses de diferimento poderão surgir; obviamente legitimadas pela legislação infraconstitucional, entretanto, fundado nos ideais de justiça, igualdade e democracia, jamais se poderá

  • Diferimento Tributário: O que é e como ocorre sua aplicação no ICMS?

    Estados que autorizam o diferimento... O diferimento enquanto modalidade de substituição tributária Primeiramente, sabemos que falar em diferimento é falar em substituição tributária. Mas o que seria a substituição tributária... Originalmente publicado em: Diferimento Tributário: O que é e como ocorre sua aplicação no ICMS

  • Diferimento e suspensão do ICMS, mais semelhanças que diferenças

    de aplicação do diferimento nos arts. 427 a 432 do Decreto nº 45.490 /2000 (Regulamento do ICMS/SP) em conjunto com a legislação específica pertinente a operação... O diferimento e a suspensão do ICMS são técnicas de tributação que postergam o momento do recolhimento do imposto, ou seja, acontece o fato gerador, a saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte... Essas duas técnicas de tributação (diferimento e suspensão) são facilmente confundidas devido as semelhanças, adiamento do recolhimento do ICMS, e sempre são determinações impositivas do Estado

Notícias que citam Diferimento

  • Liminar autoriza diferimento de ICMS de pescados

    Decisão confere ao contribuinte a possibilidade de diferimento do ICMS, desonerando o contribuinte... Presentes os requisitos legais, defiro a tutela liminar em ordem a garantir à impetrante o benefício do diferimento do ICMS prescrito no art. 391 do RICMS sobre as mercadorias de importação alistadas na

  • STF julgará se empresa tem direito a crédito em diferimento

    Segundo Fux, o diferimento tem por finalidade funcionar como um mecanismo de recolhimento, criado para otimizar a arrecadação tributária... A empresa alega que tem direito aos créditos porque o produto foi adquirido sob o regime de diferimento, em que o recolhimento é transferido do produtor para o distribuidor