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TJ-RS - Apelação Cível AC 70080266380 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DISCUSSÃO RELATIVA À SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DISCUSSÃO RELATIVA À SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DISCUSSÃO RELATIVA À SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS.. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DISCUSSÃO RELATIVA À SUCUMBÊNCIA. Pleito de afastamento da sucumbência fixada Inconteste que houve a necessidade de ajuizamento da ação judicial para que fosse disponibilizada a vaga em estabelecimento de ensino à criança, não há que se falar em afastamento da sucumbência estabelecida na sentença, porquanto foi o próprio município que deu causa ao manejo da demanda. Honorários Advocatícios - No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, restou firmado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que R$ 400,00 quatrocentos reais - é patamar razoável na remuneração do advogado em casos como o da espécie, de modesta complexidade e ordinário trâmite. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DESPROVERAM O APELO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70080266380 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 26/03/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077484624 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. NOVAS DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR. O entendimento desta Corte é pacífico quanto à responsabilidade estatal de efetivar o direito à educação inclusiva, inclusive, mediante a contratação de profissionais de apoio, quando imprescindível ao atendimento educacional do aluno. Contudo, a contratação de profissional para atendimento exclusivo deve ficar resguardada a situações excepcionais em que o aluno necessita de auxílio para sua locomoção, higiene pessoal ou alimentação, ou, ainda, nos casos em que há a omissão do Estado na prestação educativa. Restou comprovada a omissão do ente público, que não dispunha de sala de recursos, nem serviço de apoio especializado. Omissão que autoriza a contratação de monitor. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077484624 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 31/10/2018).

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10145170211968001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2020

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - MEIO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO - CONFIRMAR A SENTENÇA. O direito à educação, como garantia fundamental, é assegurado no art. 6º, da Constituição Federal de 1988 que expõe, em seu art. 208, formas de efetivação deste direito, dentre as quais se encontra o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. V .V. - Ante a inexistência de vaga em escola da rede estadual mais próxima à residência da impetrante, não há como determinar que o ente público arque com o transporte escolar da aluna, na medida em que tal determinação geraria um comprometimento orçamentário não previsto, com violação dos princípios da isonomia, da reserva do possível e da separação dos Poderes.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079542940 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. NOVAS DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR. O entendimento desta Corte é pacífico quanto à responsabilidade estatal de efetivar o direito à educação inclusiva, inclusive, mediante a contratação de profissionais de apoio, quando imprescindível ao atendimento educacional do aluno. Contudo, a contratação de profissional para atendimento exclusivo deve ficar resguardada a situações excepcionais em que o aluno necessita de auxílio para sua locomoção, higiene pessoal ou alimentação, ou, ainda, nos casos em que há a omissão do Estado na prestação educativa. No caso concreto, restou comprovado que o autor necessita do auxílio de monitor, sendo que o Estado, por outro lado, limitou-se a argumentos genéricos, não cumprindo demonstrar que a Instituição de Ensino prestava o atendimento adequado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079542940 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 12/12/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077611473 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. NOVAS DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR. O entendimento desta Corte é pacífico quanto à responsabilidade estatal de efetivar o direito à educação inclusiva, inclusive, mediante a contratação de profissionais de apoio, quando imprescindível ao atendimento educacional do aluno. Contudo, a contratação de profissional para atendimento exclusivo deve ficar resguardada a situações excepcionais em que o aluno necessita de auxílio para sua locomoção, higiene pessoal ou alimentação, ou, ainda, nos casos em que há a omissão do Estado na prestação educativa. Restou comprovado que o autor necessita do auxílio de monitor para conseguir permanecer em sala de aula. Inaplicabilidade do Princípio da Reserva do Possível, pois não foi demonstrado que o Município não dispõe de recursos públicos suficientes ao custeio do tratamento. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077611473 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 26/09/2018).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70077163111 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA DA MEDIDA EXCEPCIONAL. O entendimento desta Corte é pacífico quanto à responsabilidade estatal de efetivar o direito à educação inclusiva, inclusive, mediante a contratação de profissionais de apoio, quando imprescindível ao atendimento educacional do aluno. Contudo, a contratação de profissional para atendimento exclusivo deve ficar resguardada a situações excepcionais em que o aluno necessita de auxílio para sua locomoção, higiene pessoal ou alimentação, ou, ainda, nos casos em que há a omissão do Estado na prestação educativa. No caso em tela, não restou demonstrada a necessidade e urgência na contratação do profissional pleiteado. APELO PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077163111, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 31/10/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077763266 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. NOVAS DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR. O entendimento desta Corte é pacífico quanto à responsabilidade estatal de efetivar o direito à educação inclusiva, inclusive, mediante a contratação de profissionais de apoio, quando imprescindível ao atendimento educacional do aluno. Contudo, a contratação de profissional para atendimento exclusivo deve ficar resguardada a situações excepcionais em que o aluno necessita de auxílio para sua locomoção, higiene pessoal ou alimentação, ou, ainda, nos casos em que há a omissão do Estado na prestação educativa. Restou comprovado que o autor necessita do auxílio de monitor para a sua higiene e alimentação. Inaplicabilidade do Princípio da Reserva do Possível, pois não foi demonstrado que o Município não dispõe de recursos públicos suficientes ao custeio do tratamento. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077763266 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 29/08/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072878176 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. ESCOLHA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELO ESTADO. 1. A educação é direito constitucionalmente assegurado a todos e é dever do Estado, nos termos do art. 205 da Constituição Federal . De acordo com o art. 4º , X , da Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o dever do Estado com educação escolar será efetivado mediante o fornecimento de vaga em escola pública do ensino fundamental, distante, no máximo, 2km da residência da criança. 2. Tendo em vista que a instituição de ensino ofertada pelo Município se localiza dentro do limite de 2km de distância da residência da parte autora, inviável a pretensão da apelante de que a vaga postulada seja fornecida em estabelecimento de sua preferência, porquanto o direito à educação está sendo atendido pela municipalidade quando providencia a vaga em escola da educação infantil, respeitando o fator distância máximo de 2km, ainda que em local diverso do pretendido.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077556256 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. NOVAS DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR. Tempestividade. O ente estatal dispõe de prazo em dobro para interpor a apelação. Uma vez que o apelo foi interposto dias antes do encerramento do prazo recursal, não há de ser reconhecida a alegada intempestividade. Mérito. O entendimento desta Corte é pacífico quanto à responsabilidade estatal de efetivar o direito à educação inclusiva, inclusive, mediante a contratação de profissionais de apoio, quando imprescindível ao atendimento educacional do aluno. Contudo, a contratação de profissional para atendimento exclusivo deve ficar resguardada a situações excepcionais em que o aluno necessita de auxílio para sua locomoção, higiene pessoal ou alimentação, ou, ainda, nos casos em que há a omissão do Estado na prestação educativa. Restou comprovado que o autor necessita do auxílio de monitor para a sua higiene e alimentação. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077556256 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 29/08/2018).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70079660379 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. NOVAS DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR. O entendimento desta Corte é pacífico quanto à responsabilidade estatal de efetivar o direito à educação inclusiva, inclusive, mediante a contratação de profissionais de apoio, quando imprescindível ao atendimento educacional do aluno. Contudo, a contratação de profissional para atendimento exclusivo deve ficar resguardada a situações excepcionais em que o aluno necessita de auxílio para sua locomoção, higiene pessoal ou alimentação, ou, ainda, nos casos em que há a omissão do Estado na prestação educativa, hipótese dos autos, em que a escola não conta com qualquer apoio aos portadores de necessidades especiais. O reconhecimento do direito à vaga em creche não fere o Princípio da Separação dos Poderes, na medida em que o Judiciário apenas está assegurando o cumprimento de norma constitucional, flagrantemente violada pelo ente público. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079660379, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 12/12/2018).

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