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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 8008366 PR 800836-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM NA INTERNET ­ CONTEÚDOS INDEVIDOS ­ YOUTUBE - PROPRIEDADES DO GOOGLE BRASIL ­ INSERÇÃO DE CONTEÚDO INDEVIDO POR TERCEIRO ­ MEIOS PARA EXCLUSÃO IMEDIATA EXIGIDOS ­ DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 800836-6 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 22.11.2011)

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM NA INTERNET ­ CONTEÚDOS INDEVIDOS ­ YOUTUBE - PROPRIEDADES DO GOOGLE BRASIL ­ INSERÇÃO DE CONTEÚDO INDEVIDO...Sérgio Arenhart, DJ 25/07/2008) Agravo de instrumento nº 800836-6 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM...NA INTERNET - ATAQUE A DIREITOS FUNDAMENTAIS - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE MONITORAR E FISCALIZAR PREVIAMENTE OS VÍDEOS INSERIDOS NA INTERNET - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Mês do Advogado: O Direito de Imagem na Internet e Propriedade Intelectual são temas de evento promovido pela Comissão de Direito Digital em Florianópolis

Notícias29/08/2016OAB - Seccional Santa Catarina
A Comissão de Direito Digital da OAB/SC promove nesta quarta-feira, dia 31, o 1º Ciclo de Palestras de Direito Digital....O evento abordará a Estruturação Societária de Startups e Aspectos Fiscais Relevantes em palestra que será ministrada pela especialista em Direito Tributário Kelly Roscoe Grohmann.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5512821 PR 0551282-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM NA INTERNET - ATAQUE A DIREITOS FUNDAMENTAIS - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE MONITORAR E FISCALIZAR PREVIAMENTE OS VÍDEOS INSERIDOS NA INTERNET - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Juíza debate direito de imagem

Notícias03/08/2011JurisWay
A magistrada falou sobre as demandas na Justiça que envolvem o direito de imagem na internet e o crescimento do número de ações dessa natureza ao longo dos anos....Ana Paula Nannetti Caixeta afirmou que são inúmeros os casos, desde pitorescos a constrangedores, em que a imagem do cidadão ou a sua intimidade, por algum motivo, foram parar na internet....De acordo com ela, o cidadão tem o direito de acionar a Justiça caso seja prejudicado com a divulgação de sua imagem.

Juíza debate direito de imagem

Notícias03/08/2011Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A magistrada falou sobre as demandas na Justiça que envolvem o direito de imagem na internet e o crescimento do número de ações dessa natureza ao longo dos anos....Ana Paula Nannetti Caixeta afirmou que são inúmeros os casos, desde pitorescos a constrangedores, em que a imagem do cidadão ou a sua intimidade, por algum motivo, foram parar na internet....De acordo com ela, o cidadão tem o direito de acionar a Justiça caso seja prejudicado com a divulgação de sua imagem.

STJ 20/03/2013 - Pág. 2187 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais20/03/2013Superior Tribunal de Justiça
.- GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA interpõe Agravo contra Decisão denegatória de seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manifestado contra Acórdão do Tribunal...Juiz ALEXANDRE BARBOSA FABIANI), assim ementado (fls. 220): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM NA INTERNET - CONTEÚDOS INDEVIDOS - YOUTUBE -PROPRIEDADES...Portanto, fere o principio da proporcionalidade exigir-se o monitoramento, fiscalização e varredura de milhares de páginas existentes na internet.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 660861 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2013

Decisão: Defiro o pedido de ingresso da associação ARTIGO 19 BRASIL como amicus curiae no presente Recurso Extraordinário, ante a evidência pertinência do tema a ser julgado com as atribuições institucionais do requerente. À Secretaria, para que proceda às devidas anotações. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente

Homem é condenado a excluir fotos de ex-mulher postadas quando eram casados

Notícias25/05/2020Carolina Alves
O homem alegava que não atingiu a honra e a imagem da ex-mulher, já que ela havia consentido com a publicação das imagens, que já haviam sido postadas há anos, enquanto ainda eram casados, de forma que...nenhuma foto teria o condão de macular a imagem dela....Como ela não quer ver as imagens publicadas nas redes do ex-marido, mesmo que anteriormente tenha consentido, “tem todo o direito de ter seu conteúdo removido”.

A divulgação não autorizada de imagem

Artigos03/06/2020Dr Fabiano Silva de Andrade
E a proteção do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, está na nossa constituição federal no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal , mesma proteção no Código Civil , artigos 12...Mas se a empresa ou pessoa não retirar, então pode buscar na justiça seu direito de imagem. Gostou?...#compartilhe #propaganda #marketing #imagem #privacidade #indenizacao #publicacao #post #publicidade #jornal #postagem #vitrine #loja #campanhapublicitaria #STJ #sumula #direito #direitodeimagem #direitodigital

Escola utiliza imagem do meu filho sem autorização, o que posso fazer ?

Artigos03/12/2019Luan Garcia
De todo modo, o Tribunal do Rio Grande do Sul ressaltou a importância que o direito à imagem tem, sobretudo de menores de idade....A imagem foi divulgada apenas dentro da própria escola ?...Para escutar em seu navegador, clique aqui Biografia utilizada:¹Revista "Direitos Humanos Digitais:Imagem e Direitos na WEB", Guilherme Forma Klafke, Stephane Hilda Barbosa Lima, Cesar André Machado de
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